Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000182-31.2022.4.03.6103 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000182-31.2022.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: SUELI FERNANDES CARDOSO Advogado do(a) AUTOR: MARCOS VILELA DOS REIS JUNIOR - SP182266 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000182-31.2022.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de ação de rito comum, com pedido de tutela de urgência, através da qual pretende a autora que seja determinada a implantação da aposentadoria pelo INSS mediante o cumprimento do acórdão prolatado pela 14ª JR – Junta de Recursos da Previdência Social, e, ao final, seja o réu condenado a liberar administrativamente o pagamento das parcelas mensais acumuladas desde a DIB no dia 07.12.2017 Com a inicial vieram documentos. Os autos vieram à conclusão. Fundamento e decido. Com a edição do novo CPC (Lei nº 13.105 de 2015), com vigência a partir de 18/03/2016, a tutela provisória passa a ser gênero que se subdivide em tutela de urgência e tutela de evidência (“Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.”) A seu turno, a tutela de urgência prevista de forma geral no artigo 300 do novo CPC, abarca, ainda, as tutelas antecipadas e também as tutelas cautelares (artigo 305), sendo que ambas podem ser deferidas em caráter antecedente ou incidental. A concessão está sujeita à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§3º do artigo 300). O novo CPC estabeleceu, ainda, a tutela de evidência, sendo que esta última será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: a) ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; b) as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; c) se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; d) a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável (artigo 311). No caso concreto, pretende a autora que seja determinada a implantação da aposentadoria pelo INSS mediante o cumprimento do acórdão prolatado pela 14ª JR – Junta de Recursos da Previdência Social, e, ao final, seja o réu condenado a liberar administrativamente o pagamento das parcelas mensais acumuladas desde a DIB no dia 07.12.2017. O art. 49 da Lei nº 9.784/1999 fixa o prazo de até 30 dias para que a Administração Pública decida a questão posta em processo administrativo, salvo se houver motivo que justifique de maneira expressa a prorrogação do referido lapso temporal. Além do aludido prazo legal, o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991 e o art. 174 do Decreto nº 3.048/1999, que dispõem especificamente sobre a implementação de benefícios previdenciários, preveem o prazo de 45 dias para o primeiro pagamento, contados a partir da data da apresentação dos documentos necessários pelo segurado. É certo que, ao longo dos últimos meses, vinha este Juízo, com regra, indeferindo os pedidos envolvendo a demora na análise dos processos de concessão, notadamente em razão da existência da Ação Civil Pública nº5001523-68.2017.403.6103 pelo Ministério Público Federal em face do Instituto Nacional do Seguro Social e da União Federal (em trâmite nesta 2ª Vara Federal), na qual se discutia a possibilidade da adoção das medidas administrativas efetivas para garantir que o prazo para conclusão da análise de requerimentos administrativos de benefício se coadune com o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, consoante previsto no art. 5º, LXXVII, da CF/88. Paralelamente, este Juízo também vinha proclamando a imperiosidade da observância da aplicação de tratamento isonômico entre os administrados, uma vez que o deferimento de pedidos como o formulado no presente caso importaria em alteração da ordem cronológica de atendimento, em detrimento dos segurados que já vinham aguardando a análise de requerimentos administrativos apresentados em momento anterior. Contudo, a problemática envolvendo a matéria em questão impõe um sopesamento entre os direitos e obrigações em conflito. Deveras, é notória, em todo o Brasil, a situação de escassez de recursos humanos que vem sendo enfrentada pelo INSS, notadamente em razão da aposentação de servidores, os quais, em virtude da crise econômica que assola o País e da consequente restrição orçamentária imposta sobre os gastos do Poder Público, já não serão repostos, e do desproporcional número de processos administrativos a serem analisados por aqueles que permaneceram no desempenho de suas funções. Noutra banda, centenas de segurados e dependentes de segurados - inúmeros deles pessoas idosas ou doentes ou em situação de maior vulnerabilidade social (ou mesmo trabalhadores que desempenharam suas atividades por anos a fio e que, com base na lei, buscam a jubilação) - aguardam, sem qualquer perspectiva palpável, a análise e julgamento dos requerimentos de benefício que apresentaram à autarquia federal. Tal panorama impõe ao órgão jurisdicional a árdua tarefa de encontrar um ponto de equilíbrio para a solução de cada caso concreto que lhe é apresentado. Portanto, cuidadosamente analisando a questão ora apresentada e levando-se em conta a existência de diversas ações de conteúdo similar ou idêntico que tramitam por esta 2ª Vara Federal, concluo, neste momento, que 06 (seis) meses é um prazo razoável para que, dentro dele, a autoridade impetrada deflagre a apreciação dos requerimentos de concessão de benefício, após o qual o silêncio administrativo passa a se caracterizar como injustificável, tolhendo o segurado (ou dependente de segurado) do exercício regular de direito que lhe é garantido pela Constituição Federal. No caso, a autora ingressou com requerimento administrativo de concessão de benefício e somente em sede recursal foi deferido o pedido, sendo o processo encaminhado à Gerência Executiva para implantação da aposentadoria aos 22/10/2021, ou seja, há cerca de três meses, portanto, não transcorrido o prazo razoável acima aludido. Destarte, ante as questões acima deduzidas, não vislumbro plausibilidade do direito substancial invocado a justificar a concessão da tutela de urgência em sede de liminar “inaudita altera parte”. Ante o exposto – e sem prejuízo de eventual revisão desta decisão em sede de sentença, tendo em vista ser inerente a este tipo de juízo provisório o seu caráter precário -, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a designação de audiência de conciliação, com espeque no art.139, VI, do CPC, e no Enunciado nº 35 da ENFAM. Cite-se e intime-se o réu com a advertência do prazo para resposta (30 dias – art. 183, CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (artigo 344, NCPC), salvo nas hipóteses previstas no artigo 345, NCPC. Sem prejuízo das deliberações acima, informem as partes sobre o interesse em designação da audiência de conciliação. Publique-se. Intime-se. São José dos Campos/SP, data da assinatura digital. MONICA WILMA SCHRODER GHOSN BEVILAQUA Juíza Federal

26/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de SUELI CARDOSO GONCALEZ em 03/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

Publicado Sentença tipo B em 06/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(94)

Todos os documentos(16)