Procedimento Comum Cível 5003654-14.2020.4.03.6102 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003654-14.2020.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

19/12/2023, 19:27

Arquivado Definitivamente

26/03/2022, 09:10

Transitado em Julgado em 25/03/2022

26/03/2022, 09:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/03/2022 23:59.

25/03/2022, 00:44

Decorrido prazo de EDMO BUSCHINI em 17/02/2022 23:59.

18/02/2022, 00:13

Publicado Sentença em 27/01/2022.

10/02/2022, 05:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022

10/02/2022, 05:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDMO BUSCHINI Advogado do(a) AUTOR: JEAN CARLOS MICHELIN - SP322795 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Edmo Buschini ajuizou a presente ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, visando assegurar a substituição da aposentadoria por tempo de contribuição que recebe atualmente por uma aposentadoria especial, mediante os argumentos da petição inicial. O INSS, depois de ter sido regularmente citado, ofereceu resposta, sobre a qual a parte autora se manifestou. Relatei o que é suficiente. Em seguida, decido. Preliminarmente, o processo deve ser extinto sem a resolução do mérito, por força da coisa julgada. Nesse sentido, a aposentadoria que a parte autora recebe na atualidade decorre da coisa julgada materializada na sentença proferida nos autos nº 0000168-93.2017.4.03.6302, que tramitou pelo Juizado Especial Federal de Ribeirão Preto (IDs 32900578 e 32900589). Observo que a coisa julgada corresponde à estabilização da declaração judicial da existência de relação jurídica pela qual o réu deve pagar ao autor a aposentadoria por tempo de contribuição, que foi fixado no cumprimento da sentença. Essa declaração não pode ser desfeita na presente ação, mormente porque o fato alegado pela parte autora como fundamento da pretensão aqui deduzida preexistia ao ajuizamento da demanda precedente, não podendo, por isso, ser caracterizado como fato modificativo superveniente ou sequer como fato novo, ou seja, fato do qual a parte tomou conhecimento apenas posteriormente à demanda anterior. Calha não passar despercebido que a pretensão aqui deduzida visa na verdade substituir a coisa julgada naqueles autos por alguma que viesse a ser aqui produzida (se fosse admissível resolver o mérito desta demanda). PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003654-14.2020.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto Ante o exposto, julgo decreto a extinção do processo sem a resolução do mérito e condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da causa. A execução dessa verba de sucumbência deverá observar os preceitos normativos decorrentes do deferimento da gratuidade. P. I. Ocorrendo o trânsito, dê-se baixa.

26/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/01/2022, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2022, 17:57

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

24/01/2022, 16:01

Conclusos para julgamento

24/01/2022, 12:42

Decorrido prazo de EDMO BUSCHINI em 21/01/2022 23:59.

22/01/2022, 00:20

Publicado Despacho em 27/10/2021.

27/10/2021, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021

27/10/2021, 02:15

Documentos

Sentença

•25/01/2022, 17:56

Sentença

•24/01/2022, 16:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDMO BUSCHINI Advogado do(a) AUTOR: JEAN CARLOS MICHELIN - SP322795 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Edmo Buschini ajuizou a presente ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, visando assegurar a substituição da aposentadoria por tempo de contribuição que recebe atualmente por uma aposentadoria especial, mediante os argumentos da petição inicial. O INSS, depois de ter sido regularmente citado, ofereceu resposta, sobre a qual a parte autora se manifestou. Relatei o que é suficiente. Em seguida, decido. Preliminarmente, o processo deve ser extinto sem a resolução do mérito, por força da coisa julgada. Nesse sentido, a aposentadoria que a parte autora recebe na atualidade decorre da coisa julgada materializada na sentença proferida nos autos nº 0000168-93.2017.4.03.6302, que tramitou pelo Juizado Especial Federal de Ribeirão Preto (IDs 32900578 e 32900589). Observo que a coisa julgada corresponde à estabilização da declaração judicial da existência de relação jurídica pela qual o réu deve pagar ao autor a aposentadoria por tempo de contribuição, que foi fixado no cumprimento da sentença. Essa declaração não pode ser desfeita na presente ação, mormente porque o fato alegado pela parte autora como fundamento da pretensão aqui deduzida preexistia ao ajuizamento da demanda precedente, não podendo, por isso, ser caracterizado como fato modificativo superveniente ou sequer como fato novo, ou seja, fato do qual a parte tomou conhecimento apenas posteriormente à demanda anterior. Calha não passar despercebido que a pretensão aqui deduzida visa na verdade substituir a coisa julgada naqueles autos por alguma que viesse a ser aqui produzida (se fosse admissível resolver o mérito desta demanda). PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003654-14.2020.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto Ante o exposto, julgo decreto a extinção do processo sem a resolução do mérito e condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da causa. A execução dessa verba de sucumbência deverá observar os preceitos normativos decorrentes do deferimento da gratuidade. P. I. Ocorrendo o trânsito, dê-se baixa.

26/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/03/2022

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de EDMO BUSCHINI em 17/02/2022 23:59.

Publicado Sentença em 27/01/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de EDMO BUSCHINI em 21/01/2022 23:59.

Publicado Despacho em 27/10/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021

Todas as movimentações(66)

Todos os documentos(20)