Execução de Título Extrajudicial 0000526-76.2014.4.03.6136 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 0000526-76.2014.4.03.6136 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADO: W.SIGOLI & ROSELI COMERCIO E REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA - ME, WILSON SIGOLI JUNIOR, ROSELI FREITAS DA SILVA SIGOLI Advogado do(a) EXECUTADO: CASSIO ALESSANDRO SPOSITO - SP114384 D E C I S Ã O EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0000526-76.2014.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por WILSON SIGOLI JÚNIOR contra decisão proferida nos autos (ID 170958262) que indeferiu a liberação de valores bloqueados via BACENJUD. Alega o embargante, em síntese, que a decisão deixou de apreciar seu pedido de gratuidade de justiça, formulado em petição de ID 160652353. Devidamente intimada, a Caixa Econômica Federal se manifestou contrária ao pedido, alegando que o embargante se insurge contra a justiça da decisão. Fundamento e Decido. Inicialmente, anoto que os embargos são tempestivos, razão pela qual passo a apreciá-los. Somente há de se falar em alteração do decidido na sentença quando houver o juiz de corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou retificações de erro de cálculo, ou quando opostos embargos de declaração (art. 494, incisos I e II, do CPC). Estes, por sua vez, demandam a existência, na sentença, de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022, incisos I, II e III do CPC). Têm por finalidade aclarar ou completar a decisão embargada, não possuindo caráter substitutivo, mas sim integrativo, implicando, assim, a manifesta impossibilidade de admiti-los, salvo excepcionalmente, com caráter infringente. É o caso dos autos. Verifico que, de fato, em petição de ID 160652353, o autor requereu, ao final, a concessão da gratuidade de justiça, alegando ser hipossuficiente nos termos legais conforme declaração inclusa. Por conseguinte, e tendo em vista que a CEF não impugnou o pedido, nem tampouco apresentou qualquer óbice, é caso de acolher o pedido do autor para deferir-lhe a gratuidade de justiça. Dispositivo. Ante o exposto, acolho os embargos declaratórios apenas para deferir ao embargante a gratuidade de justiça. Anote-se. No mais, dê-se regular prosseguimento ao feito. Intimem-se. CATANDUVA, 4 de fevereiro de 2022.

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(12)

Advogados / Representantes(9)

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SIGOLI JUNIOR em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROSELI FREITAS DA SILVA SIGOLI em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de W.SIGOLI & ROSELI COMERCIO E REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA - ME em 29/04/2026 23:59.

Publicado Sentença em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 03/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

Publicado Intimação em 10/10/2025.

Todas as movimentações(314)

legal

Todos os documentos(32)