Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001044-61.2021.4.03.6317 - TRF3

Arquivado Definitivamente

31/07/2023, 14:51

Transitado em Julgado em 23/06/2023

28/07/2023, 14:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 01:20

Decorrido prazo de GILBERTO LEAL RODRIGUES DE LIMA em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 00:57

Publicado Sentença em 31/05/2023.

31/05/2023, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023

31/05/2023, 01:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2023, 14:42

Expedição de Outros documentos.

29/05/2023, 14:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/05/2023, 16:18

Conclusos para julgamento

26/05/2023, 15:52

Juntada de certidão

26/05/2023, 15:41

Decorrido prazo de GILBERTO LEAL RODRIGUES DE LIMA em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 00:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/05/2023 23:59.

12/05/2023, 00:08

Decorrido prazo de GILBERTO LEAL RODRIGUES DE LIMA em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023

04/04/2023, 00:51

Publicado Ato Ordinatório em 04/04/2023.

04/04/2023, 00:51

Expedição de Outros documentos.

31/03/2023, 17:04

Juntada de ato ordinatório

31/03/2023, 17:04

Publicado Ato Ordinatório em 15/03/2023.

15/03/2023, 05:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023

15/03/2023, 05:19

Expedição de Outros documentos.

13/03/2023, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2023, 18:24

Juntada de certidão

13/03/2023, 18:12

Juntada de ato ordinatório

13/03/2023, 18:00

Juntada de certidão

10/03/2023, 17:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/02/2023, 16:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/01/2023 23:59.

27/01/2023, 01:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/01/2023, 20:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/12/2022, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2022, 15:00

Juntada de ato ordinatório

29/11/2022, 15:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/11/2022, 09:31

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

16/11/2022, 15:42

Expedição de Informação

16/11/2022, 15:42

Recebidos os Autos pela Contadoria

07/11/2022, 18:57

Expedição de Informação

25/10/2022, 15:12

Recebidos os autos

25/10/2022, 15:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

13/10/2022, 18:36

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

13/10/2022, 18:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/08/2022, 21:37

Recebidos os autos

31/08/2022, 17:30

Juntada de intimação de pauta

31/08/2022, 17:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turmas Recursais

30/05/2022, 22:39

Decorrido prazo de GILBERTO LEAL RODRIGUES DE LIMA em 04/05/2022 23:59.

05/05/2022, 00:52

Juntada de Petição de contrarrazões

01/05/2022, 17:15

Publicado Ato Ordinatório em 18/04/2022.

19/04/2022, 20:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022

19/04/2022, 20:14

Expedição de Outros documentos.

11/04/2022, 17:49

Juntada de ato ordinatório

11/04/2022, 17:48

Decorrido prazo de GILBERTO LEAL RODRIGUES DE LIMA em 10/02/2022 23:59.

11/02/2022, 00:54

Publicado Sentença em 27/01/2022.

10/02/2022, 06:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022

10/02/2022, 06:06

Juntada de Petição de recurso inominado

07/02/2022, 09:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1999.03.99.077911-1. AUTOR: GILBERTO LEAL RODRIGUES DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: LUCIANO DE GODOI SOARES - SP253673 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Decido. Concedo os benefícios da justiça gratuita. No que tange à ocorrência de prescrição, destaco que às prestações previdenciárias, por se revestirem de caráter alimentar e serem de trato sucessivo, a regra do artigo 103 da Lei n.º 8.213/91 aplica-se tão somente às parcelas vencidas no período imediatamente anterior aos cinco anos da propositura da ação, consoante teor da Súmula 85 do STJ. Passo à análise do mérito. REQUERENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS - ADVOGADO: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL – PGF REQUERIDO: JOÃO CARLOS MEIRELES DA ROSA - ADVOGADO: JANETE BLANK EMENTA PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ÍNDICE MÍNIMO DE RUÍDO A SER CONSIDERADO PARA FINS DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ÍNDICE SUPERIOR A 85 DECIBÉIS PREVISTO NO DECRETO N. 4.882/2003. IMPOSSIBILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE SUPERIOR A 90 DECIBÉIS NA VIGÊNCIA DO DECRETO N. 2.172/97. ENTENDIMENTO DA TNU EM DESCOMPASSO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Incidente de uniformização de jurisprudência interposto pelo INSS contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais que fez incidir ao caso o novo texto do enunciado n. 32/TNU: O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído. 2. A contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo, no caso ruído. Assim, na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só sendo admitida a redução para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. Precedentes: AgRg nos EREsp 1157707/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 29/05/2013; AgRg no REsp 1326237/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13/05/2013; REsp 1365898/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17/04/2013; AgRg no REsp 1263023/SC, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe 24/05/2012; e AgRg no REsp 1146243/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 12/03/2012. 3. Incidente de uniformização provido." Portanto, até 5 de março de 1997 será efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a oitenta dB(A); no período compreendido entre 05/03/1997 a 18/11/03, há de ser considerado, para fins de reconhecimento de atividade especial, o labor submetido à pressão sonora superior a 90 decibéis, nos termos dos Decretos n.º 2.172/97 e 3.048/99; e a partir de 19.11.2003, com a edição do Decreto nº 4.882, o limite de tolerância ao agente físico ruído será aquele acima de 85 decibéis. Importante destacar que com a superveniência do Decreto 4882, de 18 de novembro de 2003, que introduziu o parágrafo 11 no artigo 68 do Decreto 3048/99, passou-se a exigir nas medições do agente nocivo ruído, a metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho – FUNDACENTRO. Acerca da metodologia para aferição dos níveis de ruído, a questão restou decidida no Tema Representativo da Controvérsia n. 174 da TNU, conforme segue: TEMA REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 174 DA TNU: Questão submetida a julgamento: Saber se, para fins de reconhecimento de período laborado em condições especiais, é necessário a comprovação de que foram observados os limites/metodologias/procedimentos definidos pelo INSS para aferição dos níveis de exposição ocupacional ao ruído (art. 58, §1º, da Lei n. 8.213/91 e art. 280 - IN/INSS/PRES - n. 77/2015) Tese firmada: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". (PEDILEF 0505614-83.2017.4.05.8300/PE, Relator: Juiz Federal Fábio Cesar dos Santos Oliveira, Relator para acórdão: Juiz Federal SÉRGIO DE ABREU BRITO, julgado em 21/11/2018, publicado em 21/03/2019) Ainda sobre o tema, transcreve-se elucidativa decisão proferida pela TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 3ª REGIÃO: “Em resumo: a) enquanto o decibelímetro (medidor de nível pressão sonora) realiza a medição pontual ou instantânea, o dosímetro (medidor integrador de uso pessoal) efetua, de forma automatizada, a aferição integrada dos diferentes níveis de ruído; b) a NHO-01 da FUNDACENTRO determina a utilização preferencial de medidor integrador de uso pessoal (dosímetro de ruído), que necessariamente fornece a dose da exposição ocupacional ao ruído; c) a NHO-01 permite, na hipótese de indisponibilidade do medidor integrador de uso pessoal (dosímetro de ruído), o uso de medidor integrador portado pelo avaliador ou, ainda, de medidor de leitura instantânea (decibelímetro), desde que, nessa excepcionalidade (não utilização do aparelho dosímetro), seja empregada a técnica da dosimetria para a aferição do ruído (cálculo da dose), a qual tem previsão tanto na NR- 15/MTE quanto na NHO-01/FUNDACENTRO; d) a menção, em campo específico do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), ao emprego da técnica “dosimetria” indica, em princípio, que não foi utilizado o aparelho dosímetro de ruído, mas o medidor integrador portado pelo avaliador ou o medidor de leitura instantânea (decibelímetro), presumindo-se, na ausência de impugnação específica do PPP e salvo elementos de prova em sentido contrário, a observância do cálculo da dose de ruído (técnica da dosimetria prevista na NR-15 e na NHO-01); e) A referência, em campo específico do PPP, a técnicas como “quantitativa” ou decibelímetro” não atende aos requisitos da NR-15 ou NHO-01, não servindo o formulário previdenciário, preenchido dessa forma, para o reconhecimento da especialidade do labor exercido com exposição a ruído acima do limite de tolerância, após 19/11/2003 (Decreto nº 4.882/2003); f) Existindo elementos nos autos que levantem dúvida a respeito das informações lançadas no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) - divergência entre documentos ou formulários previdenciários apresentados, incompatibilidade entre os dados profissiográficos ou técnicos lançados no PPP etc. -, ou mesmo identificada omissão, nesse documento laboral, de informações relevantes para o julgamento da causa, qualquer que seja a técnica de aferição de ruído nele informada, competirá ao órgão julgador decidir, de forma fundamentada, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil e da tese fixada no Tema 174 da TNU, sobre a apresentação do laudo técnico (LTCAT) com base no qual foi elaborado o PPP.” (TRU da 3ª Região - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei / SP n. 0001089-45.2018.4.03.9300, Relator: Juiz Federal LEANDRO GONSALVES FERREIRA, Órgão Julgador: TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data do Julgamento: 13/09/2019, Data da Publicação/Fonte: e-DJF3 Judicial DATA: 30/09/2019) Por fim, na mesma senda: “Com relação à metodologia de aferição do ruído, existem no mercado dois instrumentos aptos a medição de pressão sonora: o decibelímetro e o dosímetro. O decibelímetro mede o nível de intensidade da pressão sonora no exato momento em que ela ocorre. Por ser momentâneo, ele serve para constatar a ocorrência do som. Já o dosímetro de ruído, tem por função medir uma dose de ruído ao qual uma pessoa tenha sido exposta por um determinado período de tempo. Para períodos anteriores a 18/11/2003, véspera da vigência do Decreto nº 4.882/2003, a NR-15/MTE (Anexo I, item 6) admitia a medição do ruído por meio de decibelímetro (ou técnica similar), não havendo exigência de se demonstrar a metodologia e o procedimento de avaliação aplicados na medição do ruído em função do tempo. Já a partir de 19/11/2003, vigência do Decreto nº 4.882/2003, que incluiu o §11 no art. 68 do Decreto 3.048/99, a medição do ruído deve-se dar em conformidade com que preconiza a NHO 01 da Fundacentro ou na NR-15, por meio de dosímetro de ruído (técnica dosimetria), cujo resultado é indicado em nível equivalente de ruído (Leq– Equivalent Level ou Neq – Nível equivalente), ou qualquer outra forma de aferição existente que leve em consideração a intensidade do ruído em função do tempo (tais como a média ponderada Lavg – Average Level /NM – nível médio, ou ainda o NEN – Nível de exposição normalizado), tudo com o objetivo apurar o valor normalizado para toda a jornada de trabalho, permitindo-se constatar se a exposição diária (e não eventual/ instantânea /de picos ou extremos) ultrapassou os limites de tolerância vigentes em cada época, não sendo mais admissível a partir de então a utilização de decibelímetro, sem a feitura de uma média ponderada do ruído medido em função do tempo.” (TRJEF-SP – Recurso Inominado n. 0005416-92.2017.4.03.6317, Relatora: Juíza Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, Órgão Julgador: 14ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, Data do Julgamento: 21/08/2020, Data da Publicação/Fonte: e-DJF3 Judicial DATA: 03/09/2020) E no caso, o material probatório apresentado pelo INSS é insuficiente a afastar a conclusão apontada no PPP. Em relação ao período de 01/10/2013 a 12/11/2019, analisando as informações contidas nos documentos apresentados, observo conter especificação quanto aos parâmetros utilizados pela empresa na avaliação do agente nocivo, qual seja, a NHO-01. Conclusivo no que toca a exposição do segurado a ruídos acima do tolerado e devidamente mensurado por profissional habilitado, cabível a conversão do tempo especial em comum, contudo, somente até 19/07/2019, data em que emitido o PPP, inexistindo documento para comprovação da exposição a agentes nocivos em período posterior. CONCLUSÃO Com base nos períodos reconhecidos na via administrativa e também por meio da presente demanda, a central de cálculos apurou que a parte autora contava, na data de entrada do requerimento administrativo (DER), com 33 anos, 10 meses e 08 dias de tempo de contribuição, insuficientes à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição pleiteada. Considerando que o autor permanece exercendo atividade laborativa até os dias atuais, consoante CNIS, verificou-se que o segurado atingiu em 24/05/2021 (data da citação) os 35 anos, 04 meses e 20 dias de tempo de contribuição e 97 pontos, cumprindo os requisitos legais para a concessão da aposentadoria prevista no artigo 16 da Emenda Constitucional n. 103/2019, com coeficiente de cálculo de 90% (noventa por cento) do salário de benefício). Assim, a parte autora faz jus à implantação do benefício e ao pagamento das parcelas em atraso a partir de 24/05/2021, nos termos do parecer contábil. DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Av Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel (11) 33829514 – email [email protected] Balcão virtual (seg a sex 12 às 19h) https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001044-61.2021.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Trata-se de ação em que a autora pretende a conversão de tempo especial em comum e, sucessivamente, a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. DA CONVERSÃO DOS PERÍODOS LABORADOS EM CONDIÇÕES ESPECIAIS A primeira menção às regras de conversão de atividade especial em comum para fins de aposentadoria deu-se com a Lei 6887/80, regime esse mantido pela Lei 8213/91, que em seu artigo 57, previa: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. § 1º. A aposentadoria especial, observado o disposto na Seção III deste Capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de 85% (oitenta e cinco por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. § 2º. A data de início do benefício será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49. § 3º. O tempo de serviço exercido alternadamente em atividade comum e em atividade profissional sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão, segundo critérios de equivalência estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, para efeito de qualquer benefício. § 4º. O período em que o trabalhador integrante de categoria profissional enquadrada neste artigo permanecer licenciado no emprego, para exercer cargo de administração ou de representação sindical, será contado para aposentadoria especial. Por seu turno, rezava o artigo 58: A relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física será objeto de lei específica. Nesse diapasão, enquanto não confeccionado o diploma legal em referência, foram mantidos os quadros constantes dos Anexos I e II dos Decretos 83080/79 e 53831/64, por força do artigo 152, da Lei 8213/91. Manteve-se, portanto, o enquadramento segundo a categoria profissional do segurado. Tal disciplina, no entanto, sofreu profunda alteração. Com a superveniência da Lei 9032, em 28 de abril de 1995, dentre outras alterações promovidas à legislação previdenciária, retirou-se o termo atividade profissional, passando-se a exigir não só o tempo de trabalho como também efetiva exposição aos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos, prejudiciais à integridade física. Embora tenha a lei em apreço previsto que o segurado deveria comprovar a exposição aos agentes agressivos, não criou a obrigatoriedade da emissão de laudo técnico pela empresa. A obrigatoriedade surgiu com a superveniência do Decreto 2.172 de 05.03.1997, não havendo mais que se falar em presunção em face da atividade. Nesse sentido: TRIBUNAL REGIONAL DA TERCEIRA REGIÃO - Classe: AC - APELAÇÃO CÍVEL - 520604 - UF: SP Orgão Julgador: NONA TURMA Data da Decisão: 27/03/2006 DJU DATA:04/05/2006 PÁGINA: 460 A legislação aplicável ao reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado - se comum ou especial -, bem como à forma de sua demonstração, é aquela vigente à época da prestação do trabalho respectivo. VI - A atividade especial pode ser assim considerada mesmo que não conste expressamente em regulamento, bastando a comprovação da exposição a agentes agressivos por prova pericial. Súmula nº 198/TFR. Orientação do STJ. VII - Até a edição da Lei nº 9.032, de 29.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 295 do Decreto nº 357/91, que "Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social" e pelo artigo 292 do Decreto nº 611/92, que "Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 357, de 7 de dezembro de 1991, e incorpora as alterações da legislação posterior". VIII - Após a Lei nº 9.032/95, passou-se a exigir a efetiva comprovação da exposição do segurado a agente prejudicial à saúde, conforme a nova redação então atribuída ao art. 57, § 4º, da Lei nº 8.213/91. IX - Com a edição do Decreto nº 4.827/2003, que deu nova redação ao artigo 70 do Decreto nº 3.048/99 - Regulamento da Previdência Social -, verificou-se substancial alteração do quadro legal referente tema da conversão de tempo de serviço especial para comum, não mais subsistindo, a partir de então, o entendimento posto nas Ordens de Serviço nºs 600/98 e 612/98. X - Por meio do Decreto nº 4.882/2003, abrandou-se o conceito de "trabalho permanente", através da nova redação então atribuída ao art. 65 do Decreto nº 3.048/99. Em seguida, novas modificações foram introduzidas ao benefício de aposentadoria especial. A Medida Provisória 1663-10, de 28 de maio de 1998, revogou o parágrafo quinto do artigo 58 da Lei 8213/91. Transformada na Lei 9711, de 20 de novembro de 1998, deixou de existir qualquer conversão de tempo de serviço. Por sua vez, artigo 70 do Decreto nº 3.048/99, em sua redação atual, pacificou a questão ao estabelecer a possibilidade de conversão, em qualquer período. Contudo, com a superveniência da Emenda Constitucional nº 103/19, vedada a conversão para o tempo cumprido em condições especiais após sua publicação (artigo 25, § 2º). Portanto, para conversão do tempo especial, em comum, há de ser observado: a) até 28/04/95, admite-se o reconhecimento da atividade especial com base na categoria profissional, salvo no que se refere ao ruído (Decretos 53831/64 e 83080/79); b) entre 29/04/95 a 05/03/97: a comprovação da especialidade do vínculo faz-se mediante apresentação do formulário SB 40 ou DSS 8030; c) 06/03/97 a 31/12/2003: necessidade de apresentação de laudo técnico (Decreto 2172/97); d) a partir de 01/01/2004, faz-se necessária a apresentação do perfil profissiográfico (artigo 58, § 4º, Decreto 4032/01). No concernente à referência aos Equipamentos de Proteção Individual - EPI, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, entendeu que “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial”, salvo no que concerne ao agente ruído (ARE 664335, Relator: Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - mérito DJE-029 – publicação 12-02-2015). Por essa razão, e considerando que a Instrução Normativa INSS/PRES n. 20/2007 reza que somente será considerada a adoção de equipamento de proteção individual em demonstrações ambientais emitidas a partir de 03/12/1998, a utilização e a eficácia do EPI pelo segurado antes desta data não tem o condão de afastar o direito à contagem especial, no caso de exposição habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes agressivos. Ou seja, a partir de 03/12/1998 deverá ser analisada, caso a caso, a efetividade dos EPI's fornecidos pelo empregador, informação que deverá constar expressamente dos laudos técnicos e PPP's. O perfil profissiográfico previdenciário, criado pelo art. 58, § 4º, da Lei 9.528/97, é documento que retrata as características de cada emprego do segurado. Desde que identificado o engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, é apto para comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, fazendo às vezes do laudo técnico. Quanto à extemporaneidade do laudo, a jurisprudência tem autorizado que o laudo não seja contemporâneo ao período trabalhado, podendo ser posterior. No ponto: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. ATIVIDADE PROFISSIONAL ELENCADA EM ROL CONSTANTE NOS DECRETOS N.ºS 53.831/64 E 83.080/79. DISPENSA DE LAUDO ATÉ A EDIÇÃO DA LEI N.º 9.032/95. DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS. CARÁTER SOCIAL DA NORMA. EPI. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA RECORRIDA. (...) 4. A extemporaneidade dos documentos apresentados não obsta o reconhecimento de tempo de trabalho sob condições especiais, até porque como as condições do ambiente de trabalho tendem a aprimorar-se com a evolução tecnológica, supõe-se que em tempos pretéritos a situação era pior ou quando menos igual à constatada na data da elaboração. (TRF-3 - AC 926.229 - 7ª T, rel. Juíza Convocada Rosana Pagano, j. 14/04/2008). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO. LEI N. 9.711/98. DECRETO N. 3.048/99. LAUDO EXTEMPORÂNEO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. É devida a aposentadoria por tempo de serviço se comprovada a carência e o tempo de serviço exigidos pela legislação previdenciária. 2. O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea. 3. A Lei n. 9.711, de 20-11-1998, e o Regulamento Geral da Previdência Social aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06-05-1999, resguardam o direito adquirido de os segurados terem convertido o tempo de serviço especial em comum, até 28-05-1998, observada, para fins de enquadramento, a legislação vigente à época da prestação do serviço. 4. Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então e até 28-05- 1998, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 5. A extemporaneidade do laudo pericial não lhe retira a força probatória, já que, constatada a presença de agentes nocivos no ambiente de labor em data posterior à de sua prestação, mesmo com as inovações tecnológicas e de medicina e segurança do trabalho advindas com o passar do tempo, reputa-se que, à época da atividade, a agressão dos agentes era igual, ou até maior, dada a escassez de recursos materiais existentes para atenuar sua nocividade e a evolução dos equipamentos utilizados no desempenho das tarefas. 6. A ausência de percepção de adicional de insalubridade não elide o direito ao reconhecimento da nocividade do trabalho e à conseqüente conversão do tempo de serviço especial para comum, na esfera previdenciária, uma vez que esta é diversa e independente daquela do direito trabalhista. 7. Comprovado o exercício de atividade rural nos períodos alegados na petição inicial, assim como o de atividades em condições especiais nos interregnos referidos na peça pórtica, estes devidamente convertidos pelo fator 1,40, tem o autor direito à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço integral, a contar da data do requerimento administrativo. 8. A atualização monetária, a partir de maio de 1996, deve-se dar pelo IGP-DI, de acordo com o art. 10 da Lei nº 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei nº 8.880/94, incidindo a contar do vencimento de cada prestação. (TRF-4 - AC 200204010489225 - 5ª T, rel. Des. Fed. Celso Kipper, DE 21/06/2007) - grifei Nesse sentido, a TNU sumulou a questão, consoante Súmula 68 TNU: O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado. Por isso, desnecessária a correlação entre a data da medição com o período trabalhado (campos 15.1 e 16.1). CASO CONCRETO No caso dos autos, pretende o autor sejam os períodos indicados enquadrados como especiais em razão da exposição do exercício da atividade de motorista. A atividade de motorista encontra-se elencada nos itens 2.4.4 do Decreto 53.831/1964 e 2.4.2 do Decreto 83.080/1979, possibilitando o enquadramento de tempo especial pela categoria profissional, até 28/04/1995. Tratando-se da atividade de motorista, há grande controvérsia sobre a necessidade de identificação da atividade, como sendo de motorista de ônibus ou caminhão para fins da conversão prevista no item 2.4.2 Decreto 83.080/79. Assim decidiu a TNU: “Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o incidente nacional de uniformização de jurisprudência suscitado por ANTÔNIO CARLOS SALGUEIRO, pretendendo a reforma do acórdão proferido pela Turma Recursal de São Paulo, no qual se discute o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a conversão de períodos laborados em atividades especiais. É o relatório. Preliminarmente, conheço do agravo, tendo em vista o cumprimento dos requisitos de admissibilidade, e passo a analisar o pedido de uniformização. O referido recurso não comporta provimento. Inicialmente, observo que a parte ora requerente, visando à comprovação da suposta divergência jurisprudencial, indicou como paradigmas acórdãos proferidos por Tribunais Regionais Federais. Entretanto, cabe frisar que arestos proferidos por Tribunais Regionais Federais não ensejam a admissão do incidente nacional de uniformização. Com efeito, a Turma Nacional limita-se a dirimir divergência entre decisões de Turmas Recursais de Juizados EspeciaisFederais de diferentes regiões ou contrariedade à súmula ou jurisprudência dominante do STJ, consoante determinação do art. 14, §2º, da Lei nº 10.259/2001 e do art. 6º do RITNU. Ademais, a Turma Recursal a quo, com base no contexto fático-probatório da lide, concluiu que a parte autora não faz jus à averbação dos períodos especiais em debate, tendo em vista que "não é possível o mero enquadramento por atividade profissional porquanto apesar de constar nas CTPS do autor ser o mesmo motorista, não é possível auferir qual o veículo que utilizava, requisito legal que consta expressamente da legislação de regência. Por outro lado, no que toca à exposição a agentes nocivos, observo que a parte autora deixou de apresentar qualquer documento apto à comprovação pretendida". Destarte, a pretensão de alterar o entendimento firmado pelo Tribunal a quo não é possível em virtude da necessidade de revisão de provas dos autos. Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU ("Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato"). No que tange à perícia por similaridade, a Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do PEDILEF n. 0001323-30.2010.4.03.6318, decidiu que "é possível a realização de perícia indireta (por similaridade) se as empresas nas quais a parte autora trabalhou estiverem inativas, sem representante legal e não existirem laudos técnicos ou formulários, ou quando a empresa tiver alterado substancialmente as condições do ambiente de trabalho da época do vínculo laboral e não for mais possível a elaboração de laudo técnico, observados os seguintes aspectos: (i) serem similares, na mesma época, as características da empresa paradigma e aquela onde o trabalho foi exercido, (ii) as condições insalubres existentes, (iii) os agentes químicos aos quais a parte foi submetida, e (iv) a habitualidade e permanência dessas condições.". No mesmo julgado, a TNU concluiu que "são inaceitáveis laudos genéricos, que não traduzam, com precisão, as reais condições vividas pela parte em determinada época e não reportem a especificidade das condições encontradas em cada uma das empresas" e que "não há cerceamento do direito de defesa no indeferimento ou não recebimento da perícia indireta nessas circunstâncias, sem comprovação cabal da similaridade de circunstâncias à época". No caso vertente, a Turma de origem concluiu pelo afastamento da realização de perícia técnica por similaridade, haja vista que "em relação a algumas empresas a parte autora não comprovou o encerramento da atividade e em relação a outras, não se comprovou a semelhança do ambiente laboral". Por conseguinte, encontrando-se o acórdão recorrido em consonância com o entendimento da TNU, impõe-se a aplicação do disposto na Questão de Ordem n. 13/TNU: "Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido". Demais disso, a pretendida inversão do julgado demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, tarefa essa que não enseja incidente de uniformização de jurisprudência, a teor do disposto na Súmula n. 42/TNU, a saber: "Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato". Ante o exposto, conheço do agravo e nego seguimento ao incidente, com fundamento no art. 16, I, a, do RITNU. Intimem-se.” (Pedido 00022617320104036302, MINISTRO RAUL ARAÚJO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. Decisão de 30.11.2017) Sendo assim, necessária a comprovação do exercício da atividade de motorista de ônibus ou caminhão para os fins de enquadramento de tempo especial com fundamento no item 2.4.2 Decreto 83.080/79. No caso dos autos, apresentou o autor tão somente cópia de sua carteira de trabalho para comprovação do exercício da atividade de motorista durante os períodos de 03/11/1986 a 05/12/1986, de 01/04/1987 a 31/05/1989 e de 07/08/1989 a 21/08/1990 (ID 119467582, fls. 54, 55 e 51, respectivamente). Assim, inexistindo comprovação do tipo de veículo conduzido pelo autor, não é possível o enquadramento dos períodos como tempo especial, observando-se inexistir, também, nos autos, comprovação de eventual exposição a agentes nocivos. Por fim, com relação ao interstício - de 01/10/2013 a 12/11/2019, exercido junto à empresa VAZ FIEL TRANSPORTES LTDA., o autor apresentou perfil profissiográfico previdenciário emitido em 19/07/2019, demonstrando ter permanecido exposto ao ruído de 86,7 decibéis durante o labor (ID 119467582, fls. 96/97). Quanto ao ruído, cabe destacar que em Sessão Ordinária de 9 de outubro de 2013, A Turma Nacional de Uniformização aprovou, por unanimidade, o cancelamento da Súmula nº 32, em decorrência do incidente suscitado pelo INSS, em petição protocolada sob nº 9059-RS, nos seguintes termos: "PETIÇÃO Nº 9.059 - RS (2012/0046729-7) - RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a: a) enquadrar o período de 01/10/2013 a 19/07/2019 (VAZ FIEL TRANSPORTES LTDA.) como tempo especial e, a seguir, convertê-lo em tempo comum; b) conceder a aposentadoria prevista no artigo 16 da EC 103/2019 ao autor, GILBERTO LEAL RODRIGUES DE LIMA, com DIB em 24/05/2021 (data da citação), renda mensal inicial (RMI) no valor de R$ 2.469,27 (art. 26, EC 103/2019) e mediante o pagamento da renda mensal atual (RMA) no valor de R$ 2.469,27 (DOIS MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA E NOVE REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS), em dezembro/2021; c) pagar, após o trânsito em julgado, as prestações vencidas desde a DIB, consoante fundamentação, no montante de R$ 20.330,37 (VINTE MIL, TREZENTOS E TRINTA REAIS E TRINTA E SETE CENTAVOS), em janeiro/2022, conforme cálculos da contadoria judicial, em consonância com a Resolução nº 658/2020-CJF, vedado o pagamento mediante complemento positivo na via administrativa (STF - ARE n. 723.307/PB). Indefiro o pedido de tutela de urgência de natureza satisfativa (antecipatória), visto que a parte autora encontra-se empregada, auferindo renda, razão pela qual a espera pelo trânsito em julgado não tem o condão de comprometer sua subsistência, inexistindo, por conseguinte, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Sem custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nesta instância, tendo em vista o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Transitada em julgado a presente decisão, comunique-se eletronicamente ao INSS (Central Especializada de Análise de Benefícios para Atendimento de Demandas Judiciais - CEAB/DJ/SR I), para cumprimento da obrigação de fazer (IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO), no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Oportunamente, expeça-se ofício requisitório para o pagamento das parcelas em atraso. Havendo a interposição de recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Decorrido o aludido prazo, remetam-se os autos eletrônicos para as Turmas Recursais da Seção Judiciária de São Paulo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. ___________________________________________________ SUMULA Processo nº 0001044-61.2021.4.03.6317 AUTOR (A): GILBERTO LEAL RODRIGUES DE LIMA CPF: 072.561.358-07, LUCIANO DE GODOI SOARES CPF: 180.354.838-03 ASSUNTO: [Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)] DISTRIBUIÇÃO: 15/04/2021 16:30:04 ESPÉCIE DO NB: CONCESSÃO DA APOSENTADORIA DO ART. 16 DA EC 103/2019 RMI: R$ 2.469,27 (art. 26, EC 103) RMA: R$ 2.469,27 DIB: 24/05/2021 (data da citação) ATRASADOS: R$ 20.330,37 DATA DO CÁLCULO: janeiro/2022 PERÍODO(S) RECONHECIDO(S) JUDICIALMENTE: Período especial de 01/10/2013 a 19/07/2019 (VAZ FIEL TRANSPORTES LTDA.) SANTO ANDRÉ, 24 de janeiro de 2022.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2022, 18:03

Expedição de Outros documentos.

25/01/2022, 18:03

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

25/01/2022, 14:46

Julgado procedente em parte o pedido

25/01/2022, 14:46

Juntada de Cálculos judiciais

12/01/2022, 18:01

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

12/01/2022, 18:01

Recebidos os Autos pela Contadoria

15/12/2021, 11:25

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - CITAÇÃO COM PAUTA EXTRA Nº 2021/6317001912 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

24/05/2021, 07:19

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - CITAÇÃO COM PAUTA EXTRA Nº 2021/6317001912 - - (MANDADO) 2021/6317001912 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

24/05/2021, 01:00

Publicação - PUBLICAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO - EM 14/05/2021 ATO ORDINATÓRIO2021/6317003178

14/05/2021, 13:29

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2021/6317003178 - GILBERTO LEAL RODRIGUES DE LIMA

14/05/2021, 13:29

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO - TERMO Nº 2021/6317003178 - EXPEDIENTE Nº 2021/6317000206

12/05/2021, 10:00

EXPEDIÇÃO DE MANDADO - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO DE MANDADO - CITAÇÃO COM PAUTA EXTRA Nº 2021/6317001912 - Nº 2021/6317001912 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

10/05/2021, 16:03

Ato ordinatório - ATO ORDINATÓRIO - ORDINATÓRIO Nº 2021/6317003178 - DESIGNA PAUTA

10/05/2021, 13:54

Mero expediente - DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2021/6317006830

03/05/2021, 18:47

Publicação - PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - EM 22/04/2021 DECISÃO JEF2021/6317005274

22/04/2021, 08:26

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2021/6317005274 - GILBERTO LEAL RODRIGUES DE LIMA

22/04/2021, 08:26

Publicação - PUBLICAÇÃO DE ATA - EM 20/04/2021 PUBLICAÇÃO ATA DE DISTRIBUIÇÃO2021/6317000068

20/04/2021, 11:51

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2021/6317005274 - EXPEDIENTE Nº 2021/6317000161

19/04/2021, 07:45

Decisão Interlocutória de Mérito - DESPACHO/DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - TERMO Nº 2021/6317005274

16/04/2021, 18:38

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ATA - ATA DE DISTRIBUIÇÃO 2021/6317000068 - EXP. 2021/6317000159

16/04/2021, 10:49

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO 1ª VARA GABINETE

15/04/2021, 16:30

—

Partes do Processo(237)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/06/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de GILBERTO LEAL RODRIGUES DE LIMA em 16/06/2023 23:59.

Publicado Sentença em 31/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de GILBERTO LEAL RODRIGUES DE LIMA em 23/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de GILBERTO LEAL RODRIGUES DE LIMA em 03/05/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023

Todas as movimentações(76)