Procedimento Comum Cível 0014560-76.2014.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0014560-76.2014.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 360/2025: PACOTE: 25257

15/10/2025, 06:09

Remessa - REMESSA INTERNA AO ARQUIVO Guia n.0000360/2025

12/09/2025, 12:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

29/09/2022, 13:12

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2022, 14:50

Conclusos para despacho

21/09/2022, 13:58

Juntada de certidão

21/09/2022, 13:56

Juntada de Petição de outras peças

19/09/2022, 14:21

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 05/05/2022 23:59.

06/05/2022, 00:04

Decorrido prazo de DIRLEY DE SOUZA DA SILVA em 18/03/2022 23:59.

19/03/2022, 00:23

Juntada de Petição de contrarrazões

15/03/2022, 16:35

Publicado Ato Ordinatório em 21/02/2022.

21/02/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

19/02/2022, 00:04

Decorrido prazo de DIRLEY DE SOUZA DA SILVA em 17/02/2022 23:59.

18/02/2022, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: DIRLEY DE SOUZA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: FRANCIELLI SANCHEZ SALAZAR - MS15140, PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO - MS10789 REU: UNIÃO FEDERAL Nome: UNIÃO FEDERAL Endereço: desconhecido ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, cumprindo o disposto na Portaria Consolidada n. 44 de 16.12.2016, expedi o seguinte Ato Ordinatório: “Fica a parte apelada intimada para, no prazo de 15 dias, querendo, apresentar as contrarrazões ao recurso de apelação, bem como findos os prazos, os autos serão remetidos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região". EXPEDIDO nesta cidade de Campo Grande/MS, pela Secretaria da 2ª Vara Federal, em 17 de fevereiro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL PRIMEIRA SUBSEÇÃO - CAMPO GRANDE SEGUNDA VARA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0014560-76.2014.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande

18/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 11:31

Documentos

Despacho

•22/09/2022, 14:50

Ato Ordinatório

•17/02/2022, 11:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DIRLEY DE SOUZA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: FRANCIELLI SANCHEZ SALAZAR - MS15140, PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO - MS10789 RÉU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A DIRLEY DE SOUZA DA SILVA opôs embargos de declaração em face da sentença proferida às fls. 574-582-pdf, sustentando obscuridade, ao argumento de que não foi reconhecido seu direito à isenção do Imposto de Renda Pessoa Física e recebimento de ajuda de custo, conquanto tenha sido determinada a reforma militar. Instada a se manifestar, a ré-embargada pugnou pelo não acolhimento dos embargos de declaração (fls. 612-614-pdf.). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Como se sabe, os embargos de declaração têm cabimento quando da ocorrência de obscuridade, contradição, erro material ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, referentes à decisão judicial recorrida, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Assim, o recurso em apreço presta-se unicamente para o juiz ou tribunal esclarecer ponto obscuro ou contraditório contido na sentença ou no acórdão, ou, ainda, para pronunciar-se sobre algum ponto omitido na decisão. Pois bem. Dispõe o art. 141 do Código de Processo Civil: Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Ademais, o pedido deve ser certo e determinado, não genérico, nos termos dos art. 322 e 324 do mesmo código. Dito isso, vê-se que todos os fundamentos fáticos e jurídicos constantes da inicial foram regularmente analisados, e, conforme entendimento do Juízo, devidamente decididos, não havendo que se falar em obscuridade ou omissão. As questões ora levantadas em sede de aclaratórios não foram objeto dos pedidos deduzidos na inicial, por tal razão não foram contemplados na decisão. Logo, nessa situação não se pode falar que a sentença foi omissa, na medida em que apenas observou a adstrição aos termos da demanda proposta. Isso posto, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0014560-76.2014.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande recebo os embargos de declaração da parte autora, visto que tempestivos para, no mérito, rejeitá-los. Publique-se e intime-se, observando-se. Campo Grande, MS, data e assinatura conforme certificado digital.

26/01/2022, 00:00

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