Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001286-10.2016.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001286-10.2016.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANTONIO LUIZ CIPOLOTTI Advogados do(a) EXEQUENTE: DOUGLAS JANISKI - PR67171, PAULO ROBERTO GOMES - SP210881-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Conforme se verifica dos cálculos elaborados pela Contadoria deste Juízo, foram observados os termos do julgado. Inclusive, não houve discordância das partes. Porém, em relação ao principal, a conta da contadoria é pouco menor que a conta em que o executado impugnou a execução e, verificada tal configuração, fica vinculado o julgador ao pedido apresentado na impugnação. Posto isso, ACOLHO a impugnação apresentada pelo INSS para homologar os cálculos do executado Id. 52774107, equivalente a R$481.887,84 (quatrocentos e oitenta e um mil, oitocentos e oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), atualizado até outubro de 2020. Resta, assim, condenado o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) sobre a diferença existente entre o valor posto em execução em relação ao principal, vez que não apresentou o valor relativo aos honorários (R$470.297,76) e o acolhido por esta decisão em relação ao principal (R$447.747,49), consistente em R$2.255,02 (dois mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e dois centavos). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001286-10.2016.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Indefiro o destaque dos honorários contratuais. Isto porque os serviços advocatícios são contratados para o ajuizamento e acompanhamento da ação, ou seja, antes do ajuizamento. O contrato apresentado – Id. 39804440 - foi firmado em outubro de 2020, mais de quatro anos após o ajuizamento da presente ação, fato que lhe retira a certeza, exigibilidade e liquidez, requisitos necessários a qualquer título executivo extrajudicial. Considerando que nada impede que o advogado, credor de honorários, requeira o levantamento dos mesmos em favor da sociedade de advogados por ele integrada, na condição de sócio (artigo 85, § 15, do CPC), defiro o requerimento para que a sociedade de advogados figure como beneficiária no ofício relativo aos honorários sucumbenciais. Decorrido o prazo para eventuais recursos, expeça-se ofício precatório relativo ao principal sem destaque, bem como ofício requisitório de pequeno valor atinente aos honorários sucumbenciais. Int. SãO PAULO, 17 de janeiro de 2022.

26/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(232)

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ CIPOLOTTI em 14/05/2026 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Publicado Sentença em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ CIPOLOTTI em 15/04/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(150)

Todos os documentos(45)