Procedimento Comum Cível 0001621-30.2015.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001621-30.2015.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: E. C. B. Advogado do(a) AUTOR: JOAO GOMES BANDEIRA - MS14256 RÉU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001621-30.2015.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da sentença de fls. 130-131-pdf, alegando omissão. A embargada apresentou contrarrazões não apontando óbice a eventual acréscimo no texto (fl. 133-pdf). É o breve relatório. Decido. Os embargos de declaração têm cabimento para esclarecer obscuridade, contradição, erro material ou omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, referentes à decisão judicial recorrida, nos termos do art. 1.022 do CPC. Assim, o recurso em apreço presta-se unicamente para o juiz ou tribunal esclarecer ponto obscuro ou contraditório contido na sentença ou no acórdão, ou, ainda, para pronunciar-se sobre algum ponto omitido na decisão. No caso, não assiste razão à parte embargante, pois todos os fundamentos fáticos e jurídicos constantes da inicial foram regularmente analisados, e, conforme entendimento do Juízo, devidamente decididos, não havendo que se falar em omissão. Além disso, por óbvio, a inclusão do autor na assistência médica do FUSEX como dependente do militar Samuel Calixto Banegas deve perdurar enquanto permanecerem preenchidos os requisitos preenchidos em lei, conforme delineado na sentença recorrida. De mais a mais, a fundamentação da sentença não está dissociada da parte dispositiva, não há contradição, tampouco omissão, o contexto está claro e o alcance da decisão também. Dito isso, reputo que a sentença laborou expressamente sobre a questão, inexistindo a omissão destacada em sede de declaratórios. Eventual discordância com o teor da sentença prolatada, nesse aspecto, deverá ser combatida pela via recursal adequada e não pela estreita via escolhida. Diante do exposto, acolho parcialmente os presentes embargos de declaração apresentados pela União, apenas para o fim de tornar, esta decisão, parte integrante da sentença proferida às f. 130-131, mantendo os demais termos dessa sentença. Fica reaberto o prazo recursal. Publique-se e intime-se. Campo Grande, MS, data e assinatura conforme certificado digital.

26/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de EDUARDO CARVALHO BANEGAS em 18/11/2022 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 21/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Transitado em Julgado em 25/03/2022

Decorrido prazo de EDUARDO CARVALHO BANEGAS em 11/07/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022

Publicado Despacho em 20/06/2022.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 24/03/2022 23:59.

Todas as movimentações(57)