Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5010772-03.2018.4.03.6105 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5010772-03.2018.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MAURO CANHAMEIRO Advogados do(a) AUTOR: LUIZA SEIXAS MENDONCA - SP280955, MAURICIO PEREIRA - SP416862 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO autora: 2.1. Especifique as empresas em relação às quais pretende a produção da prova pericial, indicando seus nomes, CNPJ, endereços, funções exercidas e períodos laborados pela parte autora; 2.2. Informe se consta nos autos PPP emitido por cada empresa indicada ou, em caso contrário, quais documentos dos autos fariam prova das condições especiais das atividades exercidas, indicando, em qualquer caso, o ID do respectivo documento; 2.3. Esclarecer se dentre as empresas apontadas há alguma com atividades encerradas, comprovando essa situação por documentos. 3. Ainda quanto à produção da prova pericial, as despesas referentes aos pagamentos de honorários aos peritos em ações previdenciárias nas quais a parte seja hipossuficiente e esteja amparada pelo benefício da justiça gratuita são custeados com dotações orçamentárias descentralizadas pelo Poder Executivo ao Tribunal da jurisdição da respectiva ação judicial. Esse custeio, que é uma forma de o Poder Executivo Federal garantir acesso à justiça aos hipossuficientes, foi garantido com base no disposto na Lei 13.876/2021, que dispôs em seu artigo 1ª, § 3º, que “a partir de 2020 e no prazo de até 2 (dois) anos após a data de publicação desta Lei, o Poder Executivo Federal garantirá o pagamento dos honorários periciais referentes a 1 (uma) perícia médica por processo judicial.” 4. Referida lei foi aprovada em 20/09/2019, portanto o prazo limite para que o Executivo continuasse a efetuar os pagamentos se encerrou em 23/09/2021. 5. Considerando-se a ausência de lei garantindo o pagamento de futuras perícias, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010772-03.2018.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos. 1. Considerando-se o quanto argumentado pela parte autora, bem assim para que não se alegue cerceamento de defesa, reconsidero os despachos anteriores no que se refere à prova pericial para deferi-la. 2. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte intime-se a parte autora para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, se possui interesse e possibilidade em antecipar o pagamento dos honorários periciais, para que o processo possa ter prosseguimento em seus ulteriores termos, com a realização da prova pericial pretendida. Anoto que o valor antecipado pela parte hipossuficiente será reembolsado ao final do processo, após o trânsito em julgado, por meio de expedição de requisitório de pequeno valor. 6. Quanto ao valor dos honorários periciais, informo à parte autora que, conforme a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2020, desta Subseção Judiciária, no caso de perícias técnicas realizadas por engenheiro de segurança do trabalho em empresas, o valor será de R$ 500,00 (quinhentos reais), podendo chegar ao valor de R$ 1.118,40 (um mil cento e dezoito reais e quarenta centavos), no caso de indicação de mais de uma empresa, em conformidade com a Resolução nº305/2014, do Conselho da Justiça Federal. 7. Em caso de manifestação de interesse na antecipação dos honorários periciais, tornem conclusos para nomeação do perito e arbitramento dos honorários periciais, bem como para a especificação dos parâmetros para a realização dessa prova. Oportunamente, será a parte autora intimada a fazer o depósito dos honorários em juízo. 8. Em caso de impossibilidade de antecipação dos honorários, após o cumprimento pela parte autora das providências acima requeridas, o processo será suspenso até a notícia de liberação de verba para pagamento das perícias, ocasião em que o andamento do processo será retomado. 9. Intimem-se. Campinas, 18 de fevereiro de 2022.

21/02/2022, 00:00

—

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MAURICIO PEREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MAURO CANHAMEIRO em 27/03/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(204)

Todos os documentos(33)