Usucapião 0008844-73.2011.4.03.6000 - TRF3

Usucapião 0008844-73.2011.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANA MARIA SILVA FRANCISCO NUNES, ADIL SOARES NUNES - ESPÓLIO REPRESENTANTE: CLAYTON FRANCISCO NUNES Advogado do(a) AUTOR: MARCELO ALFREDO ARAUJO KROETZ - MS13893 Advogado do(a) AUTOR: MARCELO ALFREDO ARAUJO KROETZ - MS13893, Advogado do(a) REPRESENTANTE: MARCELO ALFREDO ARAUJO KROETZ - MS13893 REU: MOVEMA MOTORES E VEICULOS DE MATO GROSSO DO SUL LTDA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O I – DO ÔNUS DA PROVA Inexistindo qualquer excepcionalidade na questão litigiosa dos presentes autos, apta a ensejar inversão do ônus da prova, aplica-se a regra geral prevista no art. 373, I e II, do NCPC - Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. II – DO PONTO CONTROVERTIDO O ponto controvertido no caso em tela é a suposta posse dos autores sobre o imóvel referido na inicial. III – DOS REQUERIMENTOS DE PRODUÇÃO DE PROVAS Regularmente intimadas as partes a especificar provas, somente a parte autora requereu a produção de prova testemunhal (f. 320). Tendo em vista que o ponto controvertido envolve matéria fática, passível de comprovação por meio de prova colhida oralmente, USUCAPIÃO (49) Nº 0008844-73.2011.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande defiro o requerimento de f. 320, devendo a Secretaria designar audiência de instrução e julgamento, quando será tomado o depoimento pessoal da autora Ana Maria Silva Francisco Nunes e serão inquiridas as testemunhas eventualmente indicadas pelas partes. Saliente-se que ficam limitadas as testemunhas eventualmente arroladas pelas partes a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato, nos termos do art. 357, §6º, do NCPC. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 dias, arrolarem testemunhas nos termos do art. 357, §4º do CPC/15. Intimem-se, esclarecendo, inclusive, quanto ao fato de caber ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, nos termos do art. 455, caput, do CPC/15, salvo as exceções legais previstas no §4º do mesmo dispositivo. Nada mais há a sanear ou suprir. Declaro, pois, saneado o processo. Intimem-se as partes para, caso entendam necessário, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual esta decisão se torna estável, nos termos do art. 357, §1º, do CPC/15. Campo Grande, 24 de janeiro de 2022. Assinado digitalmente JANETE LIMA MIGUEL JUÍZA FEDERAL

26/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(36)

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 305/2025: PACOTE: 25041

Remessa - REMESSA INTERNA AO ARQUIVO Guia n.0000305/2025

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 23/06/2023

Decorrido prazo de MOVEMA MOTORES E VEICULOS DE MATO GROSSO DO SUL LTDA em 22/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 20/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL em 16/06/2023 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ADIL SOARES NUNES - ESPÓLIO em 23/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANA MARIA SILVA FRANCISCO NUNES em 23/05/2023 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023

Todas as movimentações(166)