Embargos à Execução 5004679-96.2021.4.03.6144 - TRF3

Embargos à Execução 5004679-96.2021.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: PSP DIGITAL GRAFICA E EDITORA LTDA., SJTECH INTERNACIONAL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., MARIO SERGIO DOS SANTOS Advogado do(a) EMBARGANTE: FELIPE PORFIRIO GRANITO - SP351542 Advogado do(a) EMBARGANTE: FELIPE PORFIRIO GRANITO - SP351542 Advogado do(a) EMBARGANTE: FELIPE PORFIRIO GRANITO - SP351542 EMBARGADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O Intimação - EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5004679-96.2021.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri Trata-se dos embargos à execução distribuído por dependência aos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 5003214-52.2021.4.03.6144. Os embargantes insurgem-se contra a exigibilidade de obrigações decorrentes de contrato de cédula de crédito bancário nº 210738690000012984, celebrada em 21 de maio de 2020, alegando que a exequente informa a suposta inadimplência mesmo tendo os embagantes/executados efetuados diversos pagamentos. Requerem os benefícios a assistência judiciária gratuita, na qual alegam dificuldades financeiras, forma bem genérica. Requerem, ainda, a nulidade da ação executiva por ausência das condições da ação, com a falta de assinaturas de testemunhas no título objeto, bem como a inexistência de título extrajudicial exequível. Por derradeiro, pleiteiam a tutela de urgência antecipatória visando a suspensão da publicidade das negativações realizadas pelo embargada/exequente junto aos órgãos de proteção ao crédito, Decido. 1. Recebimento dos Embargos: Conforme inteligência no caput do art. 919, do CPC, “os embargos do executado não terão efeito suspensivo”. Não obstante isso, o parágrafo 1º do mesmo art. 919, dispõe que o juiz outorgará efeito suspensivo aos embargos quando conjugados os seguintes requisitos: (I) expresso requerimento do embargante nesse sentido, (II) probabilidade do direito, (III) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, (IV) garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes. De plano, anoto que o requisito referido no subitem (I), retro, encontra-se objetivamente reunido. Há pedido expresso de concessão de efeito suspensivo. No entanto, não houve qualquer garantia prestada na execução de título extrajudicial a que estes embargos se referem, tampouco há probabilidade do direito, já que as alegações formuladas dependem de dilação probatória para serem comprovadas. Posto isso, recebo os embargos opostos, sem a suspensão do feito principal. 2. Gratuidade processual. Em razão do pedido de gratuidade processual, comprove documentalmente os embargantes a impossibilidade de pagamento das custas processuais, nos termos da Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça - STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Prazo: 15 (quinze) dias, sob as penas da lei. 3. Tutela de urgência. A tutela de urgência depende de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de ofendê-lo, ou prova de risco ao resultado útil do processo, conforme artigo 300 do CPC. No caso em tela, após análise preliminar, verifico que não há elementos que justifiquem a concessão da tutela de urgência. A leitura da petição inicial e dos documentos que a instruem não permitem, neste passo, concluir pela ilegalidade da decisão administrativa de negativação. Há necessidade de adensamento do quadro probatório. Portanto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Certifiquem-se, nos autos da execução de título extrajudicial, a oposição destes embargos à execução e o teor desta decisão. Inclua-se na execução de título extrajudicial, mediante as devidas alterações no sistema de acompanhamento processual, o advogado dos executado, ora embargantes, para finalidade de recebimento de publicações também naqueles. Regularizados, voltem conclusos. Intime-se. Barueri, data lançada eletronicamente.

26/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(103)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de MARIO SERGIO DOS SANTOS em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SJTECH INTERNACIONAL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PSP DIGITAL GRAFICA E EDITORA LTDA. em 28/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Publicado Intimação em 31/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Todas as movimentações(85)