Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001851-39.2021.4.03.6141 - TRF3 | JusConsulta

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Pensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/03/2022

Valor da Causa

R$ 1.100,00

Órgão julgador

1ª Vara Gabinete JEF de Santos

Partes do Processo

VILMA MARIA DE JESUS DOS SANTOS

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

Advogados / Representantes

ROSANA GUEDES CESAR

OAB/SP 130986·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(211)

VILMA MARIA DE JESUS DOS SANTOS

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/10/2024, 14:45

Transitado em Julgado em 30/10/2024

30/10/2024, 14:37

Decorrido prazo de VILMA MARIA DE JESUS DOS SANTOS em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 00:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 00:05

Decorrido prazo de VILMA MARIA DE JESUS DOS SANTOS em 04/09/2024 23:59.

05/09/2024, 00:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/09/2024 23:59.

05/09/2024, 00:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 00:02

Publicado Sentença em 14/08/2024.

14/08/2024, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

14/08/2024, 00:21

Decorrido prazo de VILMA MARIA DE JESUS DOS SANTOS em 13/08/2024 23:59.

14/08/2024, 00:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/08/2024 23:59.

14/08/2024, 00:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2024, 13:42

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 13:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/08/2024, 13:42

Juntada de certidão

07/08/2024, 17:24

Todas as movimentações(175)

Arquivado Definitivamente

30/10/2024, 14:45

Transitado em Julgado em 30/10/2024

30/10/2024, 14:37

Decorrido prazo de VILMA MARIA DE JESUS DOS SANTOS em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 00:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 00:05

Decorrido prazo de VILMA MARIA DE JESUS DOS SANTOS em 04/09/2024 23:59.

Documentos

Sentença

•12/08/2024, 13:42

Ato Ordinatório

•25/06/2024, 16:48

05/09/2024, 00:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/09/2024 23:59.

05/09/2024, 00:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 00:02

Publicado Sentença em 14/08/2024.

14/08/2024, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

14/08/2024, 00:21

Decorrido prazo de VILMA MARIA DE JESUS DOS SANTOS em 13/08/2024 23:59.

14/08/2024, 00:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/08/2024 23:59.

14/08/2024, 00:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2024, 13:42

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 13:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/08/2024, 13:42

Juntada de certidão

07/08/2024, 17:24

Conclusos para julgamento

05/08/2024, 16:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/07/2024, 11:56

Publicado Ato Ordinatório em 27/06/2024.

27/06/2024, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

27/06/2024, 00:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2024, 16:48

Expedição de Outros documentos.

25/06/2024, 16:48

Juntada de ato ordinatório

25/06/2024, 16:48

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2024, 17:57

Conclusos para despacho

09/04/2024, 15:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 00:18

Decorrido prazo de VILMA MARIA DE JESUS DOS SANTOS em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 00:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 00:02

Decorrido prazo de VILMA MARIA DE JESUS DOS SANTOS em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 00:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

05/03/2024, 00:08

Publicado Despacho em 05/03/2024.

05/03/2024, 00:08

Expedição de Outros documentos.

01/03/2024, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2024, 18:04

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2024, 14:46

Conclusos para despacho

01/03/2024, 14:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024

16/02/2024, 00:09

Publicado Despacho em 15/02/2024.

16/02/2024, 00:09

Expedição de Informação

15/02/2024, 18:44

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

15/02/2024, 18:44

Recebidos os Autos pela Contadoria

14/02/2024, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2024, 17:49

Decisão Interlocutória de Mérito

08/02/2024, 17:49

Expedição de Outros documentos.

08/02/2024, 17:49

Conclusos para despacho

08/02/2024, 17:03

Expedição de Informação

29/01/2024, 11:29

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

29/01/2024, 11:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/01/2024, 15:22

Publicado Despacho em 22/01/2024.

23/01/2024, 20:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024

23/01/2024, 20:14

Recebidos os autos

20/01/2024, 00:23

Juntada de inss - demanda concluída

20/01/2024, 00:23

Recebidos os Autos pela Contadoria

19/01/2024, 16:18

Recebidos os autos

18/01/2024, 15:51

Expedição de Informação

18/01/2024, 15:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

18/01/2024, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2024, 15:03

Expedição de Outros documentos.

15/01/2024, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2024, 15:03

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

15/01/2024, 12:12

Conclusos para despacho

10/01/2024, 18:05

Transitado em Julgado em 10/01/2024

10/01/2024, 17:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 00:28

Decorrido prazo de VILMA MARIA DE JESUS DOS SANTOS em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 00:10

Decorrido prazo de VILMA MARIA DE JESUS DOS SANTOS em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 00:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

23/11/2023, 00:02

Publicado Sentença em 23/11/2023.

23/11/2023, 00:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

21/11/2023, 16:03

Expedição de Outros documentos.

21/11/2023, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2023, 16:02

Decorrido prazo de VILMA MARIA DE JESUS DOS SANTOS em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 00:20

Homologada a Transação

17/11/2023, 12:39

Concedida a gratuidade da justiça a VILMA MARIA DE JESUS DOS SANTOS - CPF: 005.062.158-06 (AUTOR).

17/11/2023, 12:39

Conclusos para julgamento

13/11/2023, 18:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

07/11/2023, 00:28

Publicado Ato Ordinatório em 06/11/2023.

07/11/2023, 00:28

Publicado Termo de audiência em 30/10/2023.

31/10/2023, 20:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/10/2023, 17:45

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 11:26

Juntada de ato ordinatório

31/10/2023, 11:26

Juntada de Petição de proposta de acordo

30/10/2023, 09:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023

28/10/2023, 20:03

Expedição de Outros documentos.

26/10/2023, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2023, 14:38

Expedição de termo de audiência

26/10/2023, 12:20

Audiência INSTRUÇÃO E JULGAMENTO realizada para 25/10/2023 15:00 1ª Vara Gabinete JEF de Santos.

25/10/2023, 14:55

Conclusos para julgamento

25/10/2023, 14:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/10/2023 23:59.

18/10/2023, 00:33

Decorrido prazo de VILMA MARIA DE JESUS DOS SANTOS em 04/10/2023 23:59.

05/10/2023, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

27/09/2023, 00:10

Publicado Despacho em 27/09/2023.

27/09/2023, 00:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2023, 14:55

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 14:55

Proferida decisão interlocutória

25/09/2023, 14:55

Conclusos para despacho

25/09/2023, 14:18

Audiência INSTRUÇÃO E JULGAMENTO redesignada para 25/10/2023 15:00 1ª Vara Gabinete JEF de Santos.

25/09/2023, 14:18

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

25/09/2023, 14:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 02:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2023 23:59.

14/06/2023, 01:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2023, 17:54

Proferida decisão interlocutória

29/05/2023, 17:54

Conclusos para decisão

29/05/2023, 14:48

Juntada de Petição de documento comprobatório

22/05/2023, 18:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023

11/05/2023, 00:51

Publicado Despacho em 11/05/2023.

11/05/2023, 00:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2023, 12:53

Proferida decisão interlocutória

09/05/2023, 12:53

Expedição de Outros documentos.

09/05/2023, 12:53

Conclusos para despacho

08/05/2023, 18:42

Audiência INSTRUÇÃO E JULGAMENTO designada para 26/10/2023 15:00 1ª Vara Gabinete JEF de Santos.

08/05/2023, 18:41

Juntada de Petição de réplica

03/05/2023, 17:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023

25/04/2023, 01:29

Publicado Decisão em 25/04/2023.

25/04/2023, 01:29

Expedição de Outros documentos.

23/04/2023, 11:38

Proferida decisão interlocutória

23/04/2023, 11:38

Conclusos para decisão

23/04/2023, 11:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/03/2023, 18:40

Decorrido prazo de VILMA MARIA DE JESUS DOS SANTOS em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023

15/02/2023, 20:55

Publicado Decisão em 15/02/2023.

15/02/2023, 20:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2023, 13:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

13/02/2023, 17:50

Expedição de Outros documentos.

13/02/2023, 17:50

Conclusos para decisão

13/02/2023, 16:38

Juntada de Petição de emenda à inicial

27/10/2022, 13:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022

06/10/2022, 00:28

Publicado Decisão em 06/10/2022.

06/10/2022, 00:28

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 15:02

Proferida decisão interlocutória

04/10/2022, 15:02

Conclusos para decisão

04/10/2022, 12:29

Juntada de Petição de emenda à inicial

29/07/2022, 23:33

Publicado Ato Ordinatório em 11/07/2022.

11/07/2022, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022

09/07/2022, 00:30

Juntada de ato ordinatório

07/07/2022, 14:30

Expedição de Outros documentos.

07/07/2022, 14:30

Expedição de Informação de Irregularidade

14/03/2022, 12:38

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

14/03/2022, 12:38

Recebidos os autos

14/03/2022, 12:38

Juntada de certidão

14/03/2022, 11:39

Juntada de certidão

14/03/2022, 11:36

Juntada de certidão

14/03/2022, 11:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

11/03/2022, 16:52

Recebido pelo Distribuidor

09/03/2022, 19:13

Decorrido prazo de VILMA MARIA DE JESUS DOS SANTOS em 17/02/2022 23:59.

18/02/2022, 00:03

Publicado Decisão em 27/01/2022.

10/02/2022, 06:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022

10/02/2022, 06:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VILMA MARIA DE JESUS DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ROSANA GUEDES CESAR - SP130986 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001851-39.2021.4.03.6141 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Vistos. Consultando os autos, mais especificamente o conteúdo da petição ID 54679301 e comprovante de endereço ID 54679344, de 31/05/2021, verifico que a parte autora tem domicílio no município de CUBATÃO, que está inserto no âmbito de competência territorial do Juizado Especial Federal Cível de Santos. Entendo que, em respeito ao art. 20 da Lei Federal n° 10.259/01, deve a parte autora propor a ação no Juizado Especial Federal mais próximo de seu domicílio que, no presente caso, é o de Santos. Registre-se, por fim, que nas causas afetas ao Juizado Especial a incompetência territorial deve ser declarada de ofício, ex vi do disposto no art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95, que instituiu procedimento próprio, aplicável ao Juizado Especial Federal por força da determinação prevista no art. 1º da Lei nº 10.259/01. Diante do exposto, declaro a incompetência do presente Juizado Especial Federal de São Vicente para julgamento do feito e determino a remessa dos autos virtuais pela Secretaria ao J.E.F. de Santos com as homenagens de estilo, servindo esta decisão de ofício. Dê-se baixa na distribuição. Intime-se. SãO VICENTE, 25 de janeiro de 2022.

26/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/01/2022, 18:20

Declarada incompetência

25/01/2022, 18:20

Conclusos para decisão

25/01/2022, 17:29

Publicação - PUBLICAÇÃO DE ATA - EM 16/07/2021 PUBLICAÇÃO ATA DE DISTRIBUIÇÃO2021/6321000085

16/07/2021, 14:53

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ATA - ATA DE DISTRIBUIÇÃO 2021/6321000085 - EXP. 2021/6321000238

14/07/2021, 13:55

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO 1ª VARA GABINETE

12/07/2021, 15:50

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO CONTESTAÇÃO

12/07/2021, 15:50

Baixa Definitiva

01/07/2021, 09:50

Juntada de certidão

01/07/2021, 09:50

Decorrido prazo de VILMA MARIA DE JESUS DOS SANTOS em 30/06/2021 23:59.

01/07/2021, 00:59

Publicado Decisão em 02/06/2021.

02/06/2021, 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021

02/06/2021, 13:26

Expedição de Outros documentos.

31/05/2021, 17:15

Declarada incompetência

31/05/2021, 17:00

Conclusos para decisão

31/05/2021, 16:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/05/2021, 16:23

Juntada de certidão

25/05/2021, 10:12

Publicado Intimação em 19/05/2021.

19/05/2021, 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2021

19/05/2021, 12:58

Expedição de Outros documentos.

17/05/2021, 12:46

Proferida decisão interlocutória

17/05/2021, 10:51

Classe Processual alterada de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/05/2021, 18:21

Conclusos para decisão

14/05/2021, 18:20

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

14/05/2021, 18:08

Recebidos os autos

14/05/2021, 18:08

Juntada de certidão

14/05/2021, 18:08

Recebido pelo Distribuidor

14/05/2021, 18:04

Distribuído por sorteio

14/05/2021, 18:04

Despacho

•09/04/2024, 17:57

Despacho

•01/03/2024, 14:46

Despacho

•08/02/2024, 17:49

Despacho

•15/01/2024, 15:03

Sentença

•21/11/2023, 16:02

Sentença

•17/11/2023, 12:39

Ato Ordinatório

•31/10/2023, 11:26

Ato Ordinatório

•31/10/2023, 11:26

Despacho

•25/09/2023, 14:55

Decisão

•29/05/2023, 17:54

Despacho

•09/05/2023, 12:53

Decisão

•23/04/2023, 11:38

Decisão

•23/04/2023, 11:38

Todos os documentos(22)

Sentença

•12/08/2024, 13:42

Ato Ordinatório

•25/06/2024, 16:48

Despacho

•09/04/2024, 17:57

Despacho

•01/03/2024, 14:46

Despacho

•08/02/2024, 17:49

Despacho

•15/01/2024, 15:03

Sentença

•21/11/2023, 16:02

Sentença

•17/11/2023, 12:39

Ato Ordinatório

•31/10/2023, 11:26

Ato Ordinatório

•31/10/2023, 11:26

Despacho

•25/09/2023, 14:55

Decisão

•29/05/2023, 17:54

Despacho

•09/05/2023, 12:53

Decisão

•23/04/2023, 11:38

Decisão

•23/04/2023, 11:38

Decisão

•13/02/2023, 17:50

Decisão

•04/10/2022, 15:02

Ato Ordinatório

•07/07/2022, 14:30

Decisão

•25/01/2022, 18:20

Decisão

•31/05/2021, 17:15

Decisão

•31/05/2021, 17:00

Decisão

•17/05/2021, 10:51