Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001352-34.2020.4.03.6317 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001352-34.2020.4.03.6317 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VALDEI DE FREITAS Advogados do(a) AUTOR: AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA - SP99424, PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA - SP136460-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO VALDEI DE REITAS ajuizou ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, requerendo a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir 15.10.19 (DIB), com o pagamento das prestações vencidas desde então. O INSS apresentou contestação. Requereu a improcedência. É o relatório, no essencial. Passo a decidir. Como se depreende da petição inicial, a parte autora pretende a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB em 15.10.19, com o pagamento das parcelas vencidas desde então. Nessa esteira, considerando que na presente demanda postula-se o pagamento de parcelas vencidas e vincendas (implantação do benefício), o valor da causa deve ser calculado em conformidade com o disposto no art. 292, §1º e §2º, do Código de Processo Civil, a seguir reproduzido: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:[...]§ 1º Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras.§ 2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações.(CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) Corroborando o referido entendimento, citam-se os seguintes julgados: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E VARA FEDERAL. VALOR DA CAUSA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SOMA DAS PARCELAS VENCIDAS ACRESCIDAS DE DOZE VINCENDAS. ART. 260 DO CPC/1973 E ART. 292 DO CPC/2015. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL SUSCITADO.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou orientação no sentido de que a competência dos Juizados Especiais tem como regra, na matéria cível, o valor atribuído à causa, que não pode ultrapassar o limite de alçada de sessenta salários mínimos, consoante estabelecido no artigo 3º, § 2º, da Lei nº 10.259/2001.2. O Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que nas ações com pedido englobando prestações vencidas e vincendas, incide a regra prevista no artigo 260 do Código de Processo Civil (1973), interpretada conjuntamente com o supracitado artigo 3º, §2º, da Lei nº 10.259/2001.3. O valor da causa a ser considerado como parâmetro na definição da competência é o apurado quando da propositura da ação perante o Juízo Federal suscitado, e não o da época da redistribuição ao Juizado Especial Federal suscitante. Na espécie, o valor da causa é superior a sessenta salários mínimos, conforme planilha elaborada pela contadoria dos Juizados Especiais Federais de Piracicaba (ID 153036187 - Pág. 7), evidenciando-se assim a incompetência do Juizado Especial Federal para processamento e julgamento do feito. 4. Conflito procedente. Competência do Juízo Federal da 3ª Vara de Piracicaba/SP (suscitado).(TRF 3ª Região, 3ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5003544-51.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 18/05/2021, Intimação via sistema DATA: 21/05/2021) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AUXILIO-ACIDENTE. AUXILIO-DOENÇA. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. COMPÊTENCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL AFASTADA.1. A teor do art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/2011, compete ao Juizado Especial Federal o processamento e julgamento das causas de competência da Justiça Federal que não ultrapassem 60 (sessenta) salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 3ª REGIÃO Av Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel (11) 33829514 – email [email protected] Balcão virtual (seg a sex 12 às 19h) https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001352-34.2020.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Trata-se, pois, de regra de competência absoluta que poderá ser excepcionada em determinadas hipóteses, legalmente previstas. Precedente.2. O valor da causa deve exprimir o proveito econômico vindicado pela parte autora ao propor a ação, a ser apurada mediante a soma (i) das prestações vencidas, (ii) de 12 (doze) parcelas vincendas, e, por fim, em sendo o caso, (iii) dos danos morais pleiteados, sendo passível de retificação pelo órgão julgador, de ofício e por arbitramento, nos termos do art. 292, VI, §§ 1º a 3º, do CPC.3. Depreende-se da memória de cálculo acostada aos autos pelo r. Juízo Suscitante que o valor da causa deve, de fato, ser retificado ao patamar de R$ 105.181,26 (cento e cinco mil, cento e oitenta e um reais e vinte e seis centavos), já que reflete o proveito econômico efetivamente buscado pela parte autora, obtido por meio do soma entre as prestações vencidas e 12 (doze) vincendas, a teor dos arts. 292 do CPC e 3º, §2º, da Lei nº 10.259/01.4. Conflito negativo de competência procedente.(TRF 3ª Região, 3ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5022133-28.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 04/03/2021, Intimação via sistema DATA: 05/03/2021) No caso em exame, conforme o parecer da Contadoria Judicial, considerando as prestações vencidas na data do ajuizamento da presente demanda, bem assim as doze prestações vincendas, a teor dos §§1º e 2º do art. 292, do Código de Processo Civil, o valor da causa achado supera o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais. Destarte, com arrimo nos fundamentos expendidos, fixo o valor da causa em R$ 83.570,57, na data do ajuizamento da ação (21.05.20). Considerando que o referido valor supera a alçada de competência dos Juizados Especiais Federais, delimitada no art. 3º, caput, da Lei n. 10.259/2001, afigura-se imperioso o reconhecimento da incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal para o processamento e julgamento do feito. ANTE O EXPOSTO: a) fixo o valor da causa em R$ 83.570,57, na data do ajuizamento da ação (21.05.20), em conformidade com o cálculo elaborado pela Contadoria Judicial (ID 119392598); b) reconheço a incompetência absoluta do Juizado Especial Federal de Santo André para o processamento e julgamento da causa em apreço e, por conseguinte, determino a remessa dos autos a uma das Varas Federais desta Subseção Judiciária. Int. Santo André, data do sistema.

26/01/2022, 00:00

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Decorrido prazo de VALDEI DE FREITAS em 15/05/2026 23:59.

Requisição de pagamento de precatório paga

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2026

Publicado Sentença em 23/04/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de VALDEI DE FREITAS em 16/04/2026 23:59.

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

Publicado Despacho em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Todas as movimentações(191)

Todos os documentos(48)