Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003785-83.2020.4.03.6103 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003785-83.2020.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ELEONIDES COSTA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: LUIZ REINALDO CAPELETTI - SP287142 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003785-83.2020.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de demanda, com pedido de tutela de urgência, na qual a parte autora requer a cessação do benefício de aposentadoria NB 42/5525993 sem necessidade de devolução de valores já recebidos, bem como pagamento de valores devidos a título de pensão militar em regime próprio desde sua suspensão, em novembro de 2019, com atualização. Alega, em apertada síntese, que recebe benefício de aposentadoria NB 42/5525993 desde 28.07.1977 e, com o falecimento de seu cônjuge em 23.01.2005, passou a receber, também, pensão por morte (pelo Regime Geral da Previdência Social) e pensão militar (por regime próprio). Narra que em outubro de 2019 a União informou que suspenderia a pensão militar ante a vedação prevista no art. 29 da Lei n.º 3.765/1960. Relata que requereu ao INSS a cessação da aposentadoria, benefício este de menor valor, mas o pedido foi indeferido com fundamento no art. 181-B do Decreto n.º 3048/99, o qual prevê que as aposentadorias são irrenunciáveis. Por fim, a pensão militar foi cancelada em novembro de 2019. Deferida a prioridade na tramitação processual e indeferida a tutela de urgência, determinou-se à autora comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo ou recolher as custas (ID 33910723). A demandante juntou documentos (ID 35397951 e seguintes). Recebida emenda à inicial e a gratuidade da justiça foi indeferida (ID 41969574). Custas processuais recolhidas (ID 43049974 e seguintes). Citado, o INSS apresentou contestação (ID 45866526). Preliminarmente, alega sua ilegitimidade. No mérito, pugna pela improcedência do pedido. Réplica apresentada, onde a parte autora requer a decretação da revelia do INSS (ID 46225763). A União requereu prorrogação do prazo para apresentar defesa (ID 46773624), o que foi deferido (ID 46891962). A União contestou (ID 48009620). Pugna pela carência da ação por falta de pedido administrativo, impugna gratuidade da justiça e, no mérito, requer a improcedência do pedido. A requerente interpôs agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou provimento ao recurso (ID 48290791). A parte autora apresentou réplica (ID 52096498) e requereu o julgamento antecipado da lide (ID 239594228). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. O pedido comporta julgamento antecipado, pois conquanto existam questões de direito e de fato, as atinentes a este estão comprovadas por meio dos documentos constantes dos autos, nos termos do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Passo a sentenciar o feito, nos termos do artigo 12, caput, do Código de Processo Civil. Indefiro o pedido de decretação de revelia do INSS, pois sua citação ocorreu em 21.12.2020 (expediente 8886422) e a contestação foi juntada em 21.02.2021. Tendo em vista a suspensão dos prazos processuais de 20 de dezembro a 20 de janeiro, conforme art. 220 do CPC, a defesa foi apresentada antes de escoado o prazo de 30 dias. Não acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do INSS. O pedido de renúncia a aposentadoria do RGPS sem devolução de valores diz respeito a competência da autarquia previdenciária, além de confundir-se com o mérito. A preliminar de carência da ação deve ser afastada, pois as corrés contestaram o mérito do pedido. Com a ressalva do meu entendimento, destaco que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631240, se posicionou no sentido de que os processos já em tramitação dispensam o prévio requerimento administrativo quando a ação for proposta em juizados itinerantes, diante do fato de os referidos juizados se direcionarem, basicamente, para onde não há agência do INSS; e, quando houver contestação de mérito, caso em que restará caracterizada a resistência ao pedido. Desse modo, o presente caso se enquadra em uma das situações de dispensa do prévio requerimento administrativo, conforme a modulação aprovada pela Corte Suprema, que aplico por analogia. Afasto também a impugnação à gratuidade da justiça, pois o benefício foi indeferido e as custas processuais recolhidas. Sem outras preliminares para análise, presentes os pressupostos processuais, bem como as condições da ação, passo ao exame de mérito. O pedido é parcialmente procedente. Prevê o Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/1999): Art. 181-B. As aposentadorias concedidas pela previdência social são irreversíveis e irrenunciáveis. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) (...) § 3º O disposto no caput não impede a cessação dos benefícios não acumuláveis por força de disposição legal ou constitucional. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) Embora o artigo supratranscrito disponha que as aposentadorias seriam irreversíveis e irrenunciáveis, não há qualquer óbice à renúncia. Sendo o direito disponível, não poderia o regulamento, como mero ato administrativo normativo, criar, modificar ou restringir direitos, sob pena de extrapolar os limites da lei a que está sujeito. Nesse sentido, julgado de nossa corte regional, cuja fundamentação adoto: “Primeiramente, observo que, não obstante o art. 181-B do Decreto nº 3.048/99 disponha que "as aposentadorias por idade, tempo de contribuição e especial concedidas pela previdência social, na forma deste Regulamento, são irreversíveis e irrenunciáveis", é inegável dizer que a aposentadoria, dado o seu caráter patrimonial, é direito renunciável. Com efeito, doutrinam Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Junior em "Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social", Livraria do Advogado Editora, Porto Alegre, 2008, que "a renúncia é o ato jurídico mediante o qual o titular de um direito dele se despoja, sem transferi-lo a outra pessoa, quando inexiste vedação legal. Trata-se de uma modalidade de extinção de direitos aplicável, basicamente, aos direitos patrimoniais, pois ninguém está obrigado a exercer direito que possui. Considerando o fato de a aposentadoria ser um benefício de prestação continuada destinada a substituir os proventos auferidos pelo trabalhador - enquanto exercia atividade laboral, assegurando-lhe o mínimo indispensável para a sua subsistência - é inquestionável que se trata de direito patrimonial e, portanto, disponível, a não ser que a lei disponha em sentido contrário". Dessa forma, o aludido artigo deve ser interpretado em consonância com o disposto no art. 18, §2º, da Lei nº 8.213/91, in verbis: "§ 2º. O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social-RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus à prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado." Assim, a regra que se deve adotar é a de que não é vedada a mera renúncia a benefício previdenciário, mas, sim, a de que é defeso ao segurado, após concluído o ato administrativo que lhe concedeu a aposentadoria, desfazê-lo para, valendo-se do tempo de serviço já utilizado no cômputo daquele que pretende renunciar, somado às contribuições efetuadas posteriormente à data da aposentação, pleitear novo benefício, sem restituir os valores já recebidos.”(...) (ApReeNec 0000098-19.2012.4.03.6119, TRF-3, Oitava Turma, Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, e-DJF3 Judicial 1 17/03/2020) Ademais, como o objetivo da autora, no caso em comento, seria renunciar à aposentadoria NB 42/5525993 para regularizar a percepção de outros benefícios não acumuláveis, sua pretensão encontra respaldo no parágrafo terceiro do próprio artigo mencionado. Deve ser reconhecida a desnecessidade de devolução ao erário dos valores recebidos pela aposentadoria em questão até 22.01.2005, dia anterior ao falecimento de seu cônjuge, quando a autora passou a receber a pensão por morte previdenciária nº 1376603990 e a pensão militar 86092481 (ID 48009624), pois ausente qualquer irregularidade. Quanto ao período iniciado em 23.01.2005, contudo, o pedido de declaração de desnecessidade de devolução ao erário dos valores recebidos pela aposentadoria NB 42/5525993, caso ocorra a renúncia ao benefício, é improcedente. A Lei nº 3.765/1960, que dispõe sobre as pensões militares, com redação dada pela Medida Provisória nº 2215-10/2001, vigente na data do óbito, disciplina: Art. 29. É permitida a acumulação: (Redação dada peça Medida provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001) I - de uma pensão militar com proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos ou aposentadoria; (Redação dada peça Medida provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001) II - de uma pensão militar com a de outro regime, observado o disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal. (Redação dada peça Medida provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001) A norma possibilita apenas a acumulação de uma pensão militar com proventos de aposentadoria ou com uma pensão de outro regime, não sendo possível a acumulação da pensão militar com dois benefícios previdenciários (aposentadoria e pensão por morte). Assim, o recebimento pela autora dos três benefícios em questão, a partir de 23.01.2005, é ilegal. Em que pese incomprovada má-fé da autora, não se verifica que a irregularidade decorreu de conduta errônea ou má interpretação legal pelo INSS. Por fim, quanto ao pedido de pagamento das diferenças pela União, este também é improcedente, pois o ato da Administração Militar de oportunizar à autora o cancelamento de um benefício e, não ocorrendo, suspender a pensão militar foi correto e necessário para impedir a manutenção da ilegalidade verificada. Uma autoridade pública não pode constatar uma irregularidade, prevista em lei, e deixar de tomar providência, aguardando que outro órgão venha a agir. A documentação dos autos comprova que a autora se encontra em gozo de dois benefícios previdenciários. Desta forma, como não está desamparada materialmente, indefiro o pedido de tutela de urgência, pois ausente o periculum in mora. Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, Código de Processo Civil, para: 1. condenar o INSS a promover o cancelamento do benefício de aposentadoria NB 42/5525993, com base no artigo 181-B, §3º, Decreto nº 3.048/1999; 2. declarar inexigível a devolução dos valores recebidos pela autora a título do benefício de aposentadoria NB 42/5525993 desde a sua concessão até 22.01.2005. Tendo em vista a sucumbência das partes, com base no artigo 86, "caput" do diploma processual, condeno o INSS a restituir à parte autora 50% das custas processuais dispendidas. Também condeno o INSS e a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da União, os quais arbitro no valor de R$ 24.198,09 (vinte e quatro mil cento e noventa e oito reais e nove centavos), a serem igualmente divididos pelas sucumbentes, corrigidos monetariamente até a data do efetivo pagamento, sem Selic, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal (Resolução n.º 658/2020 do Conselho da Justiça Federal), diante da natureza da causa e o valor atribuído, de acordo com o artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Deixo de determinar a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da Terceira Região, para reexame necessário desta sentença, diante do valor atribuído à causa, conforme descrito na inicial, que não ultrapassaria 1000 salários mínimos, o qual sequer foi acolhido na sua integralidade, com base § 3.º, inciso I, do artigo 496 do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, ao arquivo. Registrada neste ato. Publique-se. Intimem-se.

26/01/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 29/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELEONIDES COSTA DE OLIVEIRA em 29/08/2023 23:59.

Publicado Decisão em 07/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 17/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELEONIDES COSTA DE OLIVEIRA em 17/07/2023 23:59.

Recebidos os autos

Expedição de Informação

Publicado Despacho em 26/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023

Todas as movimentações(124)

Todos os documentos(34)