Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002890-81.2019.4.03.6318 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002890-81.2019.4.03.6318 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA DE LOURDES SANTORO Advogado do(a) EXEQUENTE: REINALDO DE FREITAS PIMENTA - SP280618 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CONSIDERANDO que a petição e os documentos anexados informam o falecimento da parte autora (ID 111983503 e 111983504); CONSIDERANDO a concordância do INSS com o pedido de habilitação (ID 111983506); PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002890-81.2019.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca DEFIRO a habilitação de ALEXANDRA GYENGE, SERGIO GYENGE SEGUNDO E LUANA PEREIRA, nos termos do CPC, 110, e da Lei 8.213/1991, artigo 112. Retifique-se o cadastro no PJe. Formou-se título judicial pela condenação da parte requerida ao pagamento de quantia em dinheiro. A Contadoria Judicial trouxe cálculo no ID 111983338; contra eles as partes não apresentaram impugnação fundamentada em novos cálculos. DECIDO. HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. EXPEÇA-SE o requisitório dirigido à Presidência do Egrégio TRF-3 e transmita-se para o pagamento. Observe-se eventual destaque requerido pelo patrono da parte credora, nos moldes dos documentos previamente juntados aos autos. Transmitido, vista às partes pelo prazo comum de 5 (cinco) dias – por se tratar de processo eletrônico – em contraditório diferido. Havendo requerimento, intime-se a parte contrária para contra-arrazoar em prazo de 5 (cinco) dias. Em seguida, venham conclusos para decisão sobre o quanto postulado nesta fase. Decidida a sua questão, expeça-se e transmita-se eventual requisitório complementar. Não havendo requerimento, ou transmitido o requisitório complementar, vão os autos ao arquivo sobrestado, até haver notícia de efetivo pagamento. Ocorrido este, vão os autos conclusos para sentença de extinção da execução. O levantamento dos valores do requisitório perante a instituição bancária, pelo particular ou seu patrono dotado de procuração com poderes específicos, independe de alvará. Intimem-se. Cumpra-se. Franca, SP, na data atribuída pela assinatura eletrônica.

26/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(233)

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de LUANA PEREIRA em 08/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO GYENGE SEGUNDO em 08/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRA GYENGE em 08/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRA GYENGE em 02/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUANA PEREIRA em 02/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUANA PEREIRA em 02/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO GYENGE SEGUNDO em 02/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO GYENGE SEGUNDO em 02/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRA GYENGE em 02/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/05/2023 23:59.

Todas as movimentações(131)

Todos os documentos(18)