Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000422-58.2020.4.03.6206 - TRF3 | JusConsulta

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DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/01/2026

Valor da Causa

R$ 1.200,00

Órgão julgador

7º Núcleo de Justiça 4.0 - JEF

Processos relacionados

JE · TRF3 · Procedimento do Juizado Especial Cível · 01ª Vara Federal de Coxim com Juizado Especial Adjunto Cível e Previdenciário

Partes do Processo

JEZILAINE DOS SANTOS LIMA

CPF

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

PAMELA CHRISTIELE DOS SANTOS COSTA

OAB/MS 20645·CPF·Representa: Autor

EDUARDO CASSIANO GARAY SILVA

OAB/MS 10445·CPF·Representa: Autor

WILLIAM MENDES DA ROCHA MEIRA

OAB/MS 12729·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(19)

JEZILAINE DOS SANTOS LIMA

CPF

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE MIGRACOES DO MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

07/01/2026, 15:32

Arquivado Definitivamente

28/04/2023, 17:55

Transitado em Julgado em 25/04/2023

28/04/2023, 17:42

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 00:41

Decorrido prazo de JEZILAINE DOS SANTOS LIMA em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023

31/03/2023, 00:21

Publicado Sentença em 31/03/2023.

31/03/2023, 00:21

Expedição de Outros documentos.

29/03/2023, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/03/2023, 16:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/03/2023, 15:29

Conclusos para julgamento

28/03/2023, 18:15

Decorrido prazo de JEZILAINE DOS SANTOS LIMA em 10/03/2023 23:59.

11/03/2023, 02:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/03/2023, 14:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023

03/03/2023, 20:02

Publicado Ato Ordinatório em 03/03/2023.

03/03/2023, 20:02

Todas as movimentações(117)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

07/01/2026, 15:32

Arquivado Definitivamente

28/04/2023, 17:55

Transitado em Julgado em 25/04/2023

28/04/2023, 17:42

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 00:41

Decorrido prazo de JEZILAINE DOS SANTOS LIMA em 20/04/2023 23:59.

Documentos

Sentença

•29/03/2023, 15:29

Ato Ordinatório

•01/03/2023, 13:19

21/04/2023, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023

31/03/2023, 00:21

Publicado Sentença em 31/03/2023.

31/03/2023, 00:21

Expedição de Outros documentos.

29/03/2023, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/03/2023, 16:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/03/2023, 15:29

Conclusos para julgamento

28/03/2023, 18:15

Decorrido prazo de JEZILAINE DOS SANTOS LIMA em 10/03/2023 23:59.

11/03/2023, 02:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/03/2023, 14:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023

03/03/2023, 20:02

Publicado Ato Ordinatório em 03/03/2023.

03/03/2023, 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2023, 13:32

Expedição de Outros documentos.

01/03/2023, 13:32

Juntada de ato ordinatório

01/03/2023, 13:19

Publicado Ato Ordinatório em 05/12/2022.

05/12/2022, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022

03/12/2022, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022

03/12/2022, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022

03/12/2022, 00:34

Juntada de ato ordinatório

01/12/2022, 15:09

Expedição de Outros documentos.

01/12/2022, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2022, 15:09

Decorrido prazo de JEZILAINE DOS SANTOS LIMA em 17/11/2022 23:59.

18/11/2022, 00:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/11/2022, 16:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022

08/11/2022, 00:22

Publicado Despacho em 08/11/2022.

08/11/2022, 00:22

Expedição de Outros documentos.

04/11/2022, 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2022, 19:22

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2022, 19:22

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 28/10/2022 23:59.

29/10/2022, 00:01

Juntada de Petição de outras peças

19/10/2022, 17:45

Conclusos para despacho

18/10/2022, 16:04

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 17/10/2022 23:59.

18/10/2022, 00:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/10/2022, 21:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022

07/10/2022, 00:05

Publicado Ato Ordinatório em 07/10/2022.

07/10/2022, 00:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2022, 11:10

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 11:10

Juntada de ato ordinatório

05/10/2022, 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2022, 11:09

Juntada de ato ordinatório

05/10/2022, 11:07

Juntada de Petição de outras peças

04/10/2022, 19:53

Publicado Ato Ordinatório em 21/09/2022.

21/09/2022, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022

21/09/2022, 00:12

Juntada de ato ordinatório

19/09/2022, 12:45

Expedição de Outros documentos.

19/09/2022, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2022, 12:45

Juntada de certidão

19/09/2022, 12:42

Juntada de certidão

08/09/2022, 17:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

09/08/2022, 17:23

Conclusos para decisão

05/08/2022, 16:54

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

05/08/2022, 16:54

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 06/05/2022 23:59.

07/05/2022, 00:17

Conclusos para despacho

04/05/2022, 15:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/05/2022, 11:18

Decorrido prazo de JEZILAINE DOS SANTOS LIMA em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 00:16

Juntada de ato ordinatório

20/04/2022, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2022, 18:56

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 00:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/04/2022, 10:33

Publicado Ato Ordinatório em 18/04/2022.

18/04/2022, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022

11/04/2022, 19:06

Expedição de Outros documentos.

29/03/2022, 16:11

Juntada de ato ordinatório

29/03/2022, 16:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/03/2022, 15:43

Decorrido prazo de JEZILAINE DOS SANTOS LIMA em 10/02/2022 23:59.

11/02/2022, 00:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2022, 11:18

Juntada de ato ordinatório

10/02/2022, 11:17

Publicado Ato Ordinatório em 27/01/2022.

10/02/2022, 06:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022

10/02/2022, 06:56

Juntada de Petição de outras peças

08/02/2022, 20:24

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 27/01/2022 23:59.

28/01/2022, 00:14

Decorrido prazo de JEZILAINE DOS SANTOS LIMA em 25/01/2022 23:59.

26/01/2022, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JEZILAINE DOS SANTOS LIMA Advogados do(a) EXEQUENTE: PAMELA CHRISTIELE DOS SANTOS COSTA - MS20645, EDUARDO CASSIANO GARAY SILVA - MS10445, WILLIAM MENDES DA ROCHA MEIRA - MS12729 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 4º, II, 'k', da Portaria COXI-01V Nº 62/2021, fica a parte exequente intimada para manifestação sobre os cálculos apresentados pela Fazenda Pública, em 10 (dez) dias. Coxim/MS, 25 de janeiro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000422-58.2020.4.03.6206 / 1ª Vara Gabinete JEF de Coxim

26/01/2022, 00:00

Juntada de ato ordinatório

25/01/2022, 18:35

Expedição de Outros documentos.

25/01/2022, 18:34

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

25/01/2022, 18:34

Juntada de Petição de resposta

21/12/2021, 06:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2021, 17:36

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2021, 20:57

Conclusos para despacho

09/12/2021, 19:05

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

09/12/2021, 19:05

Conclusos para despacho

09/12/2021, 19:05

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

09/12/2021, 19:03

Conclusos para despacho

09/12/2021, 19:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/12/2021, 14:55

Publicado Despacho em 29/11/2021.

30/11/2021, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021

30/11/2021, 00:07

Expedição de Outros documentos.

23/11/2021, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2021, 15:40

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2021, 13:49

Conclusos para despacho

23/11/2021, 11:02

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - OFÍCIO DE CUMPRIMENTO - OFÍCIO Nº 2021/6206000480 - BAIXA POR DECURSO DE PRAZO EM 08/11/2021

19/11/2021, 14:13

Trânsito em julgado - TRANSITO EM JULGADO - CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA

05/11/2021, 14:14

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - SENTENÇA Nº 2021/6206002901 - UNIAO FEDERAL (AGU)

18/10/2021, 07:47

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - OFÍCIO DE CUMPRIMENTO DE TUTELA Nº 2021/6206000480 - UNIAO FEDERAL (AGU)

18/10/2021, 07:45

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - SENTENÇA Nº 2021/6206002901 - - (AUDIÊNCIA) 2021/6206002901 - UNIAO FEDERAL (AGU)

18/10/2021, 01:00

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - OFÍCIO DE CUMPRIMENTO DE TUTELA Nº 2021/6206000480 - - (OFICIO) 2021/6206000480 - UNIAO FEDERAL (AGU)

18/10/2021, 01:00

Publicação - PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA - EM 14/10/2021 SENTENÇA2021/6206002901

14/10/2021, 11:09

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2021/6206002901 - JEZILAINE DOS SANTOS LIMA

14/10/2021, 11:09

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO DE OFÍCIO - OFÍCIO DE CUMPRIMENTO DE TUTELA Nº 2021/6206000480 - Nº 2021/6206000480 - UNIAO FEDERAL (AGU)

07/10/2021, 13:33

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA - TERMO Nº 2021/6206002901 - EXPEDIENTE Nº 2021/6206001916

07/10/2021, 13:32

Procedência - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PROCEDENTE A AÇÃO - TERMO Nº 2021/6206002901

06/10/2021, 18:47

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - SENTENÇA Nº 2021/6206002901 - UNIAO FEDERAL (AGU)

06/10/2021, 18:47

Conclusão - CONCLUSÃO PARA JULGAMENTO

18/03/2021, 17:24

Publicação - PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - EM 18/12/2020 DESPACHO JEF2020/6206002413

18/12/2020, 10:28

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2020/6206002413 - JEZILAINE DOS SANTOS LIMA

18/12/2020, 10:28

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2020/6206002413 - EXPEDIENTE Nº 2020/6206001961

16/12/2020, 10:51

Remessa para o CEJUSC - REMESSA PARA CENTRAL DE CONCILIAÇÃO

16/12/2020, 10:51

Mero expediente - DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2020/6206002413

11/12/2020, 21:50

Publicação - PUBLICAÇÃO DE ATA - EM 27/11/2020 PUBLICAÇÃO ATA DE DISTRIBUIÇÃO2020/6206000119

27/11/2020, 10:22

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ATA - ATA DE DISTRIBUIÇÃO 2020/6206000119 - EXP. 2020/6206001881

24/11/2020, 16:29

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO ORDINÁRIA POR SORTEIO ELETRÔNICO 1ª VARA GABINETE

24/11/2020, 16:18

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO CONTESTAÇÃO

24/11/2020, 16:18

Ato Ordinatório

•01/12/2022, 15:09

Despacho

•04/11/2022, 19:22

Ato Ordinatório

•05/10/2022, 11:10

Ato Ordinatório

•05/10/2022, 11:09

Ato Ordinatório

•05/10/2022, 11:09

Ato Ordinatório

•05/10/2022, 11:07

Ato Ordinatório

•19/09/2022, 12:45

Ato Ordinatório

•19/09/2022, 12:45

Decisão

•09/08/2022, 17:23

Ato Ordinatório

•20/04/2022, 18:56

Ato Ordinatório

•29/03/2022, 16:11

Ato Ordinatório

•10/02/2022, 11:17

Ato Ordinatório

•25/01/2022, 18:34

Todos os documentos(21)

Sentença

•29/03/2023, 15:29

Ato Ordinatório

•01/03/2023, 13:19

Ato Ordinatório

•01/12/2022, 15:09

Despacho

•04/11/2022, 19:22

Ato Ordinatório

•05/10/2022, 11:10

Ato Ordinatório

•05/10/2022, 11:09

Ato Ordinatório

•05/10/2022, 11:09

Ato Ordinatório

•05/10/2022, 11:07

Ato Ordinatório

•19/09/2022, 12:45

Ato Ordinatório

•19/09/2022, 12:45

Decisão

•09/08/2022, 17:23

Ato Ordinatório

•20/04/2022, 18:56

Ato Ordinatório

•29/03/2022, 16:11

Ato Ordinatório

•10/02/2022, 11:17

Ato Ordinatório

•25/01/2022, 18:34

Despacho

•10/12/2021, 17:36

Despacho

•09/12/2021, 20:57

Despacho

•23/11/2021, 15:40

Despacho

•23/11/2021, 13:49

Sentença

•06/10/2021, 18:47

Despacho

•11/12/2020, 21:50