Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000259-44.2021.4.03.6206 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000259-44.2021.4.03.6206 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VALDELIRIO ROSA DE MOURA Advogados do(a) AUTOR: TULIO CASSIANO GARCIA MOURAO - MS11903, DINALVA GARCIA LEMOS DE MORAIS MOURAO - MS3752 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000259-44.2021.4.03.6206 / 1ª Vara Gabinete JEF de Coxim Trata-se de ação ajuizada por VALDELÍRIO ROSA DE MOURA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que pretende a concessão do benefício de aposentadoria por idade, em virtude de labor na condição de empregado rural. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95 c.c. art. 1º da Lei 10.259/2001. I – FUNDAMENTAÇÃO I.1 – DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO Inicialmente, rejeito a preliminar de prescrição aventada pelo INSS, pois o requerimento administrativo foi formulado em 17/03/2019 e a ação foi proposta em 25/05/2021, não tendo decorrido o quinquênio prescricional. I.2 – DO MÉRITO Superada a preliminar arguida, passa-se ao exame da causa. Nos termos do art. 201, § 7º, incisos I e II da CF/88, com as alterações promovidas pela EC nº 103/2019, assegura-se a aposentadoria por idade nos seguintes termos: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. Assim, para os trabalhadores urbanos é preciso comprovar a idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, ou 62 (sessenta e dois) anos, se mulher. Em relação aos trabalhadores rurais, inclusive os que exercem atividades em regime de economia familiar, a idade mínima é de 60 (sessenta) anos, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher. Por sua vez, o art. 3º da EC nº 103/2019 assegura àqueles que preencheram os requisitos antes de sua vigência a percepção de benefícios conforme regras anteriores. No tocante à aposentadoria na qualidade de segurado trabalhador rural não houve alteração na idade mínima, de modo que são desinfluentes as alterações da EC nº 103/2019, no particular. Pois bem. Sobre o requisito idade, o artigo 48 da Lei nº 8.213/91, disciplina o seguinte: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. Os trabalhadores rurais são classificados na Lei 8.213/91, em três categorias: empregados rurais (art. 11, inciso I, alínea a), contribuintes individuais (art. 11, inciso V, alínea g) e segurados especiais (art. 11, inciso VII). O empregado rural é aquele que presta serviço de natureza rural a empresa ou pessoa física, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante a remuneração. O segurado especial é aquele que exerce atividade rural em regime de economia familiar, da qual provê subsistência própria e de seus dependentes, sem a utilização de empregados permanentes. Por fim, o contribuinte individual é aquele que presta serviço em caráter eventual, a uma ou mais empresas ou pessoas sem relação de emprego. Trata-se de trabalhadores que prestam serviços eventuais a diversos proprietários rurais, mediante remuneração específica; seja por dia ou por tarefa executada. Além disso, também é considerado contribuinte individual a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária em área superior a quatro módulos fiscais ou, em área menor, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos. Como regra geral, para o ingresso e manutenção do segurado no regime de previdência social é o pagamento das contribuições previdenciárias, situação que abrange tanto os trabalhadores urbanos quanto os trabalhadores rurais. A exceção a esta regra está estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.213/91 (segurados especiais), que contribuem para o sistema de forma indireta, ao vender o excedente de sua produção e receber o pagamento já deduzido da contribuição previdenciária, cujo recolhimento é obrigatório para empresas e cooperativas na condição de adquirentes, tal como previsto na Lei de Custeio da Previdência Social. Aos demais trabalhadores rurais foi assegurado, excepcionalmente, desde redação original do art. 143 da Lei n. 8213/91 até a entrada em vigor da Lei nº 11.718, a concessão de aposentadoria por idade sem a necessidade de recolhimento de contribuições, até 31/12/2010, devendo também comprovar o efetivo exercício do labor no campo (art. 3º, I da Lei 11.718/2008). No mesmo sentido, a Súmula n. 24 da TNU prescreve que "o tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior ao advento da Lei 8.213/91, sem o recolhimento de contribuições previdenciárias, pode ser considerado para a concessão de benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55, § 2º, da Lei 8.213/91". Entre 01/01/2011 e 31/12/2015 as contribuições vertidas pelos trabalhadores devem ser triplicadas para fins de aferição da carência neste período; limitando-se esta a doze meses por ano civil. Por fim, entre 01/01/2016 e 31/12/2020 as contribuições vertidas são duplicadas para fins de verificação da carência cumprida neste lapso; também limitadas a doze meses por ano civil (art. 3º, II e III da Lei 11.718/2008). Por fim, sobre o período imediatamente anterior ao requerimento administrativo do benefício, instituto aplicável somente aos trabalhadores rurais e mantido desde a redação original da Lei nº 8.213/1991, com a ressalta temporal já mencionada, visa alcançar os reais beneficiários da redução do requisito etário, quais sejam, aqueles que se mantiveram nas lides rurais, de forma predominante e exclusiva, até alcançar a idade mínima, às duras penas e com muito desgaste físico, dadas as mazelas inerentes às lides rurais. O requisito se faz necessário pois a aposentadoria por idade rural é marcada pela sensível redução no requisito etário em reconhecimento ao maior desgaste inerente ao labor rurícola, prestado sob condições mais penosas que o urbano, devendo comprovar o efetivo exercício de atividade rural no período imediatamente anterior por tempo igual ao número de meses da carência. Nesse panorama, o artigo 48, § 2º, da Lei nº 8.213/91 não se contenta com a comprovação do efetivo exercício de atividade rural não apenas pelo período de 180 (cento e oitenta) meses "a qualquer tempo”, se faz necessária a contemporaneidade. A regra não pode ser interpretada para impedir que o segurado retorne às lides rurais apenas nas vésperas da idade mínima para se valer disso e ser beneficiado pela redução etária, fazendo uso preponderantemente de tempos remotos. Entendimento diverso, possibilitaria a concessão da aposentadoria por idade rural a trabalhadores que se desligaram do campo durante boa parte de sua vida, exercendo função predominante urbana, e, prestes a completar a idade mínima, retornassem às lides rurais apenas para comprovar. Não foi isso que a legislação quis contemplar, afinal a situação já é tutelada pela “aposentadoria híbrida” – que nada mais é que a aposentadoria urbana mesclada com tempo de atividade rural. Nesse sentido, não basta que a pessoa comprove o exercício de atividade rural pelo período necessário a qualquer tempo, sendo necessária a imediaticidade, nada obstante se admita a descontinuidade. No caso, a parte autora pleiteia a concessão de aposentadoria por idade na qualidade de empregado rural, devendo comprovar, portanto, além da idade de 60 (sessenta) anos, o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou ao cômputo da idade exigida. Nesse sentido é o entendimento estampado na Súmula nº 54 da TNU, in verbis: Súmula 54 – Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima. Tendo em vista que o autor completou o requisito etário (DN 14/03/1959) em 2019, deve comprovar o exercício de atividade rural, ainda que descontínuo, por 180 meses. A prova do tempo de serviço do trabalhador rural obedece à regra prevista no §3º, do art. 55, da Lei n.º 8.213/91, in verbis: (...) § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento (redação anterior à Lei nº 13.846/19). Sobre a utilidade da prova testemunhal, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado na Súmula 149, é de que “a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Da mesma forma, não se faz necessário que os documentos digam respeito a todo o período que se busca comprovar. Vale dizer, para que fique caracterizado o início de prova material, não é necessário que os documentos apresentados comprovem o exercício da atividade rural ano a ano, seja porque se deve presumir a continuidade nos períodos imediatamente próximos, seja porque é inerente à informalidade do trabalho campesino a escassez documental. Esse, inclusive, é o entendimento exposto na Súmula nº 14 da TNU, pelo qual “para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”. No mesmo sentido foi a tese firmada pelo STJ no REsp nº 1.348.633/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema nº 638), no qual foi assentada a tese de que “mostra-se possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob contraditório”. Assim, no caso concreto, deverá haver a comprovação do labor rural (180 contribuições – 15 anos) no período imediatamente anterior ao do preenchimento da idade (14/03/2019) ou da data de entrada do requerimento administrativo – DER (17/03/2019). Para a prova do labor campesino, a parte autora juntou cópia de sua CTPS, o que configura razoável início de prova material contemporâneo aos fatos. Neste ponto, registre-se que as anotações na carteira profissional detêm presunção relativa de veracidade (súmula 75 da TNU). A prova oral corrobora o labor campesino da parte autora. Em seu depoimento a parte autora informou: que objetiva aposentadoria rural, pois já conta com 62 anos; que seu serviço sempre foi em fazenda, serviços gerais, gado, sítio. Questionado, respondeu que não foi capataz, foi um equívoco no registro. Afirma que trabalhava com serviços gerais, cuidando de gado, porco, galinha, fazia cerca. Acrescentou que está trabalhando há 02 (dois) na Fazenda das Frutas, mas não tem registro, atuando também como serviço gerais rurais; que antes dessa trabalhava na Fazenda Poção, local em que foi registrado como capataz, mas era rural, onde permaneceu por mais de quatro anos. Esclareceu que trabalhou como vigilante para uma empresa, por pouco tempo, em Primavera do Leste; que trabalhou como estivador também há muitos anos. Desde 2000 só atua na área rural; que trabalhou por oito anos na Fazenda Santa Cândida e Poderosa, em ambas registrado. A testemunha Marlon Mateus da Fonseca, devidamente compromissada em juízo, relatou: que conhece o autor da Fazenda Poderosa; que o autor nesse local fazia de tudo, cuidava de gado, trabalhava com trator, consertava cerca; que o trabalho do autor era braçal; que depois que autora saiu dessa área foi para nova área rural; que atualmente o autor está em fazenda próxima, exercendo novamente função braçal rural. Às perguntas da procuradora do autor, respondeu que conhece o autor há dez anos; que não sabe dizer se o autor exerceu atividade de chefia; que tem ciência que o autor atuava no trabalho rural; que desconhece o autor na área da administração; que o nome da fazenda era Fazenda dos Burros, mas não sabe se mudaram o nome. Desta forma, a prova oral é coerente e firme, a formar juízo convincente sobre a atividade rural da parte autora nos quinze anos anteriores à DER. Acerca dos períodos de 14/03/2013 a 11/09/2017 e 02/05/2018- 10/12/2018, o depoimento pessoal do autor esclarece que a função exercida foi de trabalhador rural polivalente, no mesmo sentido é a declaração do empregador Sr. Cleir Inácio Matheus Pereira (CTPS ID 161469407 - Pág. 27 e 43, declaração fls. 47 mesmo ID). Por essas razões, restou demonstrado que as anotações profissionais de capataz não correspondem às atividades efetivamente exercidas de serviços gerais rurais e mesmo que fosse "capataz" tal atividade não desnatura, por si só, as lides rurais, pois esse empregado atua gerenciando os demais funcionários do campo, mas sem se afastar do meio rural. Demais disso, conforme CTPS, no vínculo de 02/01/1990 a 11/01/1991, Nancy Soubhiaa Saad, Fazenda Graciosa, também foi exercido labor rural, qual seja, função de campeiro. (ID 161469407 - Pág. 23) Na hipótese, o INSS reconheceu, em sede administrativa, o total de 322 contribuições (ID 161469443 - Pág. 61), mas não reconheceu todo o tempo como sendo de natureza rural, bem como não considerou que o autor havia atingido a idade mínima, o que implicou em indeferimento do administrativo. No caso, a prova oral e documental evidencia que o autor completou a idade mínima na data do requerimento e exerceu, predominante, a atividade de natureza campesina (como empregado rural) durante os períodos registrados em CTPS, mormente a partir de 2004, de modo que não se faz justificado o indeferimento administrativo. Portanto, resta comprovado o cumprimento da carência por tempo superior ao exigido em lei, com base no art. 3º, II e III da Lei 11.718/2008, supramencionado. Logo, preenchidos os requisitos legais, de rigor a concessão do benefício. O termo inicial do benefício deve ser a data do requerimento administrativo, formulado em 17/03/2019, eis que comprovado o preenchimento dos requisitos legais desde àquela época. A data de início do pagamento (DIP, após a qual os valores vencidos serão pagos administrativamente pelo INSS) será a data desta sentença, nos termos da antecipação dos efeitos da tutela abaixo concedida. I.3 - DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA Tratando-se de benefício de caráter alimentar e considerando o tempo decorrido desde o indeferimento do requerimento administrativo, é caso de se conceder, excepcionalmente, a antecipação dos efeitos da tutela na própria sentença, para se determinar ao INSS que proceda à imediata implantação do benefício da parte autora, independentemente do trânsito em julgado. No que toca aos requisitos autorizadores previstos agora no art. 300 do Código de Processo Civil, vislumbra-se, de um lado, mais que a plausibilidade do direito afirmado, a própria certeza de sua existência, diante do julgamento da causa em sede de cognição exauriente. De outra parte, no que toca ao risco de dano irreparável, não se pode perder de perspectiva que a nota de urgência é característica que marca a generalidade das demandas previdenciárias que buscam a concessão de benefício, sendo a imprescindibilidade do amparo pela previdência social inerente à situação de todos que, incorrendo nos riscos sociais previstos no art. 201 da Constituição Federal, perdem a capacidade de se sustentar. Imperiosa, pois, a antecipação dos efeitos da tutela. II - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e: a) condeno o INSS a implantar em favor da parte autora, VALDELÍRIO ROSA DE MOURA, o benefício de aposentadoria por idade, fixando como data de início do benefício (DIB) o dia 17/03/2019, e como data de início de pagamento (DIP) a data desta sentença, tendo em vista o reconhecimento dos contratos de trabalho discriminados na presente demanda para fins de carência; b) concedo a antecipação dos efeitos da tutela, devendo o INSS implantar o benefício em até 30 (trinta) dias contados da ciência da presente sentença, independentemente do trânsito em julgado, cabendo-lhe comprovar nos autos o cumprimento da decisão; c) condeno o INSS a pagar à parte autora os atrasados desde 17/03/2019 – descontados os valores eventualmente pagos a título de antecipação dos efeitos da tutela - devidamente atualizados desde o momento em que deveriam ter sido pagos e acrescidos de juros de mora desde a citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Demais da intimação pessoal da Procuradoria Federal, comunique-se a presente decisão por ofício à CEAB/DJ SR I para fins de cumprimento, observados os dados da súmula abaixo. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95. II.1 - DISPOSIÇÕES FINAIS Opostos embargos de declaração, havendo a possibilidade de efeitos infringentes, INTIME-SE a parte contrária para contrarrazões, após retornem os autos conclusos. Interposto recurso inominado contra a sentença, vista à parte contrária para contrarrazões, decorrido o prazo, com ou sem a apresentação, remetam-se os autos à Turma Recursal independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º do CPC). Caso tenha sido deferida a tutela provisória em sentença, aguarde-se a resposta ao ofício já expedido ou o decurso do prazo, certificando-se em caso de eventual inércia da autarquia previdenciária. Uma vez juntada aos autos a prova da implantação do benefício, encaminhem-se os autos a uma das Turmas Recursais de Mato Grosso do Sul. Não havendo a interposição de recurso ou, com o retorno dos autos da E. Turma Recursal, certificado o trânsito em julgado: i) INTIME-SE o INSS para que apresente os cálculos de liquidação em execução invertida, no prazo de 30 (trinta) dias; ii) com a apresentação dos cálculos, INTIME-SE a parte autora/exequente para que se manifeste sobre eles, no prazo de 10 (dez) dias; iii) caso a parte exequente não concorde com os valores apresentados pelo INSS ou não deseje aguardar o procedimento de execução invertida, deverá promover o cumprimento de sentença contra a fazenda pública (CPC, art. 534); iv) neste caso, intime-se o INSS para impugnar em 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535, “caput” e incisos de I a VI, do CPC; v) em qualquer hipótese, decorrido o prazo de manifestação sem impugnação dos cálculos ou em caso de concordância, desde já homologo os cálculos incontroversos, expeçam-se os respectivos requisitórios; vi) Em caso de impugnação, abra-se vista à parte credora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, após venham os autos conclusos. Outrossim, havendo requerimento e ocorrendo a juntada do contrato advocatício autorizo a retenção dos honorários contratuais em favor do (a) Advogado (a) da parte autora sobre o crédito desta última no percentual contratado entre eles. Desde já autorizo eventual retificação de classe para expedição de RPV. Cópia desta sentença poderá servir como mandado/ofício. Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Coxim/MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica. AUTOR VALDELÍRIO ROSA DE MOURA NASCIMENTO 14/03/1959 CPF/MF 452.110.351-00 NB anterior NB 1935373770 (indeferido) TIPO DE BENEFÍCIO APOSENTADORIA POR IDADE - RURAL DIB 17/03/2019 DIP Data da sentença Processo nº 0000259-44.2021.4.03.6206, 1ª Vara Federal de Coxim – JEF Adjunto

26/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/03/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de VALDELIRIO ROSA DE MOURA em 27/02/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023

Publicado Sentença em 07/02/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de VALDELIRIO ROSA DE MOURA em 26/01/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 16/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022

Todas as movimentações(77)

Todos os documentos(18)