Execução Fiscal 0011464-55.2012.4.03.6119 - TRF3

Arquivado Definitivamente

28/07/2022, 18:33

Juntada de certidão

28/07/2022, 18:33

Decorrido prazo de HUMAITA INDUSTRIA QUIMICA LTDA. em 18/03/2022 23:59.

19/03/2022, 00:23

Juntada de Petição de manifestação

02/03/2022, 10:40

Decorrido prazo de HUMAITA INDUSTRIA QUIMICA LTDA. em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 00:13

Publicado Sentença Extinção Fiscal em 21/02/2022.

21/02/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

19/02/2022, 00:04

Decorrido prazo de HUMAITA INDUSTRIA QUIMICA LTDA. em 17/02/2022 23:59.

18/02/2022, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: HUMAITA INDUSTRIA QUIMICA LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES - SP150485 SENTENÇA (TIPO B) Sentença Extinção Fiscal - 3ª Vara Federal de Guarulhos EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0011464-55.2012.4.03.6119 Trata-se de execução fiscal proposta com o objetivo de cobrar valores descritos na CDA. A União manifestou-se pelo reconhecimento da prescrição intercorrente com fundamento no art. 156, V do CTN c.c. art. 40 da LEF. É o breve relato. Fundamento e decido. Considerando o pedido formulado pela União em que informa a ocorrência da prescrição intercorrente, EXTINGO O PROCESSO, na forma do art. 487, inciso II, do CPC c/c art. 156, inc. V do CTN e art. 40 da LEF. Quanto à sucumbência, como a União reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente na primeira oportunidade em que teve de se manifestar a respeito, deixo de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios, aplicando ao caso o disposto no art. 19, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.522/02. Ainda que assim não fosse, tendo em vista que a exequente não deu causa à instauração da execução fiscal, que a razão para a extinção da execução fiscal é a ausência de bens penhoráveis e que o devedor não pode se beneficiar pelo não cumprimento de sua obrigação, não há que se falar em condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios, conforme a jurisprudência, in verbis: "A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente" (REsp 1.769.201/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 20/3/2019). No mesmo sentido a decisão do E. TRF da 3ª Região que fixou a seguinte tese no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0000453-43.2018.4.03.0000: “Não cabe condenação de honorários advocatícios contra a União Federal nos casos de acolhimento de exceção de pré-executividade, sem que haja objeção da exequente, reconhecendo a prescrição intercorrente em execução fiscal, com fulcro no art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80.” Custas na forma da lei. Proceda-se à baixa na distribuição, arquivando-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Sentença Registrada eletronicamente. Intime-se. Guarulhos, na data da validação do sistema.

18/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2022, 17:10

Declarada decadência ou prescrição

17/02/2022, 17:10

Conclusos para julgamento

15/02/2022, 17:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022

10/02/2022, 07:14

Publicado Despacho em 27/01/2022.

10/02/2022, 07:14

Juntada de Petição de manifestação

09/02/2022, 09:58

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.5/2022 (3a. Vara) (em Seretaria)

08/02/2022, 10:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: HUMAITA INDUSTRIA QUIMICA LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES - SP150485 D E S P A C H O Nos termos do despacho proferido nestes autos, quando tramitava fisicamente, 19ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua Salgado Filho, 2050, Jd Santa Mena, Guarulhos-SP EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0011464-55.2012.4.03.6119 intime-se a Procuradoria da Fazenda Nacional do início da tramitação destes autos no PJE, servindo este como ciência de todo o processado. Intime-se o(a) executado(a) para que proceda à conferência dos documentos digitalizados, indicando ao Juízo, em 10 (dez) dias, eventuais equívocos ou ilegibilidades, sem prejuízo de uma vez indicados, corrigi-los imediatamente. Cumpra-se.

26/01/2022, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2022, 18:48

Expedição de Outros documentos.

25/01/2022, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2022, 18:48

Conclusos para despacho

25/01/2022, 18:38

Juntada de certidão

25/01/2022, 18:35

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

25/01/2022, 18:32

Juntada de certidão

25/01/2022, 18:09

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

16/12/2021, 10:26

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

02/12/2021, 13:38

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

01/12/2021, 15:52

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

01/12/2021, 15:52

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

01/12/2021, 15:13

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 202161000005860 Complemento Livre:

01/12/2021, 14:11

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Reebimento de Desarq da Empresa Arquivo II

01/12/2021, 13:14

Recebimento - RECEBIMENTO do Arq.Tereirizado em 01/12/2021 PedidoJF: 819-3/2021 Prot: 319211201008874

01/12/2021, 13:14

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 209/2017 (3a. Vara)

12/05/2017, 09:37

Execução frustrada - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO ART. 4O - LEI 683O/8O onf. Guia n.209/2017 (3a. Vara)

08/05/2017, 15:38

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

05/05/2017, 11:13

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

18/04/2017, 08:55

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

18/04/2017, 08:55

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

18/04/2017, 08:55

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

10/04/2017, 08:27

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

24/03/2017, 10:35

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

24/03/2017, 10:35

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

24/03/2017, 10:34

Documento - JUNTADO(A) MANDADO NAO CUMPRIDO Identifiação Mandado: CITACAO Complemento Livre: N1903.2014.05053

27/08/2015, 07:10

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CITACAO Complemento Livre: N 2014.5053

10/09/2014, 07:43

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

11/12/2012, 09:12

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/12/2012, 09:12

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

26/11/2012, 15:35

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

23/11/2012, 16:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de HUMAITA INDUSTRIA QUIMICA LTDA. em 18/03/2022 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de HUMAITA INDUSTRIA QUIMICA LTDA. em 25/02/2022 23:59.

Publicado Sentença Extinção Fiscal em 21/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

Decorrido prazo de HUMAITA INDUSTRIA QUIMICA LTDA. em 17/02/2022 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022

Publicado Despacho em 27/01/2022.

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