Embargos à Execução Fiscal 0004588-04.2015.4.03.6144 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 0004588-04.2015.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PLENA SAUDE LTDA Advogados do(a) AUTOR: LUIZ ROBERTO BRAGA DA SILVA - SP288009, DECIO BUGANO DINIZ GOMES - SP320526 REU: ANS Advogado do(a) REU: FABIANA CAMARGO DA CRUZ - SP181138 DESPACHO Determino à Secretaria do Juízo que promova o seguinte: 1 – Retifique a autuação, cadastrando a distribuição por dependência à execução fiscal de autos n. 0002928-72.2015.4.03.6144; 2 – Inclua a patrono da parte executada no cadastro processual, conforme ID 77116382; 3 – ID 41659057, fl. 11 (fl. 703 dos autos físicos): intime a Parte EMBARGANTE para que: 3.1. esclareça, no prazo de 15 (quinze) dias, se pretende a conversão em renda do depósito judicial para a satisfação do crédito exequendo e a consequente extinção da demanda executiva, atentando-se para necessidade de juntada de tal requerimento nos autos principais; 3.2. sendo a hipótese, apresente, nestes embargos, manifestação expressa pela desistência da apelação interposto, sob consequência de remessa do feito ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para julgamento do recurso. Sobrevindo manifestação de desistência recursal, que independe da anuência da parte contrária, remetam-se à conclusão para para homologação. Ainda, A Portaria n. 46, de 13/10/2021, do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, que instituiu o Juízo 100% Digital no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, considerando as diretrizes contidas na Resolução n. 345, de 09/10/2020, do Conselho Nacional de Justiça, dispôs sobre o Juízo 100% digital, estabelecendo que a sua escolha é facultativa e exercida pela demandante no momento da distribuição, podendo a demandada opor-se à opção até a sua primeira manifestação no processo ou ambas as partes se retratarem, por uma única vez, até a prolação da sentença. O artigo 5º da norma em comento estabelece que "o 'Juízo 100% Digital' constitui modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto". Por sua vez, seu artigo 9º dispõe que "os juízes das unidades jurisdicionais em que implantado o 'Juízo 100% Digital' poderão indagar às partes se concordam que as ações já ajuizadas tramitem pelas regras da Resolução CNJ n. 345/2020, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita". Pelo exposto, intime(m)-se a(s) parte(s) se concorda(m) com que esta demanda tramite pelas regras da Resolução CNJ n. 345/2020 (Juízo 100% digital), no prazo de 15 (quinze) dias e, transcorrido in albis esse prazo, proceda-se nova intimação, por ato ordinatório, concedendo novo prazo de 5 (cinco) dias, sendo que o silêncio importará em aceitação tácita. Com a concordância ou decorridos os prazos acima, proceda a Secretaria anotação no cadastro informatizado destes autos e aposição da etiqueta 0.10.85 JUÍZO 100% DIGITAL. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Barueri, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica. 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0004588-04.2015.4.03.6144

26/01/2022, 00:00

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Redistribuído por dependência em razão de alteração da competência do órgão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 26/06/2023

Decorrido prazo de ANS em 26/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANS em 26/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de PLENA SAUDE LTDA em 16/06/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023

Publicado Decisão em 24/05/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Homologada a Desistência do Recurso

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(39)