Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004164-32.2019.4.03.6144 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004164-32.2019.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: G. B. C. REPRESENTANTE: ROSELI BURILO ALVARES Advogados do(a) AUTOR: ADRIANA DE ALMEIDA NOVAES SOUZA - SP265955-E, JOSIANE XAVIER VIEIRA ROCHA - SP264944, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004164-32.2019.4.03.6144 Defiro o requerimento da parte autora. Requisite-se à APSADJ de Osasco, por meio eletrônico, a juntada aos autos da cópia integral e legível do processo administrativo referente ao protocolo de requerimento n. 430987852, no prazo de 30 (trinta) dias, em nome da parte autora Fica a Autarquia Previdenciária cientificada de que o descumprimento injustificado ensejará a aplicação das sanções cabíveis. Conste que se trata de reiteração de determinação anterior não cumprida. Ficam, ainda, as partes intimadas da Portaria n. 46, de 13/10/2021, do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, que instituiu o Juízo 100% Digital no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, considerando as diretrizes contidas na Resolução n. 345, de 09/10/2020, do Conselho Nacional de Justiça, que dispôs sobre o Juízo 100% digital, estabelecendo que a sua escolha é facultativa e exercida pela demandante no momento da distribuição, podendo a demandada opor-se à opção até a sua primeira manifestação no processo ou ambas as partes se retratarem, por uma única vez, até a prolação da sentença. O artigo 5º da norma em comento estabelece que "o 'Juízo 100% Digital' constitui modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto". Por sua vez, seu artigo 9º dispõe que "os juízes das unidades jurisdicionais em que implantado o 'Juízo 100% Digital' poderão indagar às partes se concordam que as ações já ajuizadas tramitem pelas regras da Resolução CNJ n.º 345/2020, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita". Pelo exposto, intime(m)-se a(s) parte(s) se concorda(m) que esta demanda tramite pelas regras da Resolução CNJ n. 345/2020 (Juízo 100% digital), no prazo de 15 (quinze) dias e, transcorrido in albis esse prazo, proceda-se nova intimação, por ato ordinatório, concedendo novo prazo de 5 (cinco) dias, sendo que o silêncio importará em aceitação tácita. Com a concordância ou decorridos os prazos acima, proceda a Secretaria anotação no cadastro informatizado destes autos e aposição da etiqueta 0.10.85 JUÍZO 100% DIGITAL. Com a documentação, vistas às partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se.Cumpra-se. Barueri, data lançada eletronicamente.

26/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(385)

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Publicado Decisão em 23/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2026

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Proferida decisão interlocutória

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de Petição de Sob sigilo

Todas as movimentações(317)

Todos os documentos(74)