Execução Fiscal 0002928-72.2015.4.03.6144 - TRF3

Execução Fiscal 0002928-72.2015.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANS EXECUTADO: PLENA SAUDE LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: PERLA MARTINEZ GIMENEZ MUSSATTO - SP378715 DESPACHO Converto o julgamento em diligência. Determino à Secretaria do Juízo que promova o seguinte: 1 –Retifique a autuação dos Embargos à Execução Fiscal n. 0004588-04.2015.403.6144, anotando a sua dependência em relação a esta execução. 2 - ID 58539106: intime a parte EXECUTADA para que esclareça se tem interesse na conversão em renda do depósito judicial realizado neste feito, para a satisfação do crédito exequendo, formulando o correspondente pedido de extinção da execução, e, sendo a hipótese, apresente manifestação expressa de desistência da apelação interposta nos embargos à execução fiscal. Prazo: 10 (dez) dias. 3 - Após, intime a parte EXEQUENTE para ciência e manifestação no prazo 15 (quinze) dias. Ainda, A Portaria n. 46, de 13/10/2021, do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, que instituiu o Juízo 100% Digital no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, considerando as diretrizes contidas na Resolução n. 345, de 09/10/2020, do Conselho Nacional de Justiça, dispôs sobre o Juízo 100% digital, estabelecendo que a sua escolha é facultativa e exercida pela demandante no momento da distribuição, podendo a demandada opor-se à opção até a sua primeira manifestação no processo ou ambas as partes se retratarem, por uma única vez, até a prolação da sentença. O artigo 5º da norma em comento estabelece que "o 'Juízo 100% Digital' constitui modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto". Por sua vez, seu artigo 9º dispõe que "os juízes das unidades jurisdicionais em que implantado o 'Juízo 100% Digital' poderão indagar às partes se concordam que as ações já ajuizadas tramitem pelas regras da Resolução CNJ n. 345/2020, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita". Pelo exposto, intime(m)-se a(s) parte(s) se concorda(m) com que esta demanda tramite pelas regras da Resolução CNJ n. 345/2020 (Juízo 100% digital), no prazo de 15 (quinze) dias e, transcorrido in albis esse prazo, proceda-se nova intimação, por ato ordinatório, concedendo novo prazo de 5 (cinco) dias, sendo que o silêncio importará em aceitação tácita. Com a concordância ou decorridos os prazos acima, proceda a Secretaria anotação no cadastro informatizado destes autos e aposição da etiqueta 0.10.85 JUÍZO 100% DIGITAL. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Barueri, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica. 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002928-72.2015.4.03.6144

26/01/2022, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PLENA SAUDE LTDA em 03/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

Publicado Intimação em 10/06/2025.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR em 05/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR em 04/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

Publicado Despacho em 15/05/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR em 27/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de PLENA SAUDE LTDA em 07/02/2025 23:59.

Todas as movimentações(106)

Todos os documentos(16)