Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005374-39.2013.4.03.6105 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005374-39.2013.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ABILIO MARTINS Advogados do(a) EXEQUENTE: KARINA FERNANDA DA SILVA - SP263437, VALÉRIA QUITÉRIO CAPELI - SP264644 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0005374-39.2013.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos, etc. 1. Id 58481563: Ao autor para que apresente declaração sobre acumulação de benefício (recebimento de pensão ou aposentadoria em outro regime). A declaração deverá ser acessada através do link abaixo indicado e juntada aos autos devidamente assinada. Prazo: 15 dias 2. Link de acesso à declaração: https://drive.google.com/file/d/12LGp7RZ7FykXlpvScp7dwaU8jYKcXPNN/view?usp=sharing 3. Após, intime-se o executado para os fins do artigo 535/CPC. 4. Havendo impugnação tornem os autos conclusos. 5. No caso de concordância ou no silêncio, expeça-se ofício requisitório dos valores devidos. 6. Em razão do contrato de honorários juntado aos autos, por força no disposto no artigo 22, parágrafo 4º da Lei 8.906/94 e no artigo 18 da Resolução 458/2017-CJF, determino que a expedição do ofício do valor principal ocorra com destaque do valor referente aos honorários advocatícios contratuais no importe 30% (trinta por cento). 7. Cadastrado e conferido referido ofício, intime-se as partes do teor da requisição (art. 11, Res. 458/2017-CJF). 8. Após o prazo de 05 (cinco) dias, nada requerido, tornem os autos para encaminhamento do ofício requisitório ao E. Tribunal Regional Federal desta 3ª Região. 9. Transmitido, remetam-se os autos sobrestados ao arquivo local, até ulterior notícia de pagamento. 10. Com a notícia de pagamento dê ciência à parte beneficiária da disponibilização dos valores requisitados. 11. Após e não havendo pendência de ulteriores pagamentos, venham os autos conclusos para prolação de sentença de extinção da execução. 12. Havendo pendência de pagamento, tornem os autos sobrestados ao arquivo, até ulterior notícia de pagamento. 13. Intimem-se e cumpra-se. CAMPINAS, 24 de janeiro de 2022.

26/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(231)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ABILIO MARTINS em 01/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023

Publicado Ato Ordinatório em 11/12/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Transitado em Julgado em 28/11/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de KARINA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 23/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ABILIO MARTINS em 23/10/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

Publicado Intimação em 27/09/2023.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(84)

Todos os documentos(19)