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Apelação CívelAlteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/03/2019

Valor da Causa

R$ 96.139,95

Órgão julgador

Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER

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Partes do Processo

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Partes do Processo(192)

Remetidos os Autos (baixa) para Juízo de origem

Transitado em Julgado em 12/12/2019

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/12/2019 23:59:59.

Decorrido prazo de MILTON MOMESSO em 18/11/2019 23:59:59.

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

Publicado Acórdão em 23/10/2019.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Comunicação via sistema.

Conhecido em parte o recurso e provido em parte

Deliberado em Sessão - tipo de deliberação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Incluído em pauta para 16/10/2019 14:00 Sala de audiências da 9ª Turma.

Todas as movimentações(19)