Execução Fiscal 0010794-80.2013.4.03.6119 - TRF3

Arquivado Definitivamente

28/07/2022, 18:30

Juntada de certidão

28/07/2022, 18:30

Decorrido prazo de HUMAITA INDUSTRIA QUIMICA LTDA. em 18/03/2022 23:59.

19/03/2022, 01:03

Juntada de Petição de manifestação

02/03/2022, 10:58

Decorrido prazo de HUMAITA INDUSTRIA QUIMICA LTDA. em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 00:13

Publicado Sentença Extinção Fiscal em 21/02/2022.

21/02/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

19/02/2022, 00:04

Decorrido prazo de HUMAITA INDUSTRIA QUIMICA LTDA. em 17/02/2022 23:59.

18/02/2022, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: HUMAITA INDUSTRIA QUIMICA LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES - SP150485 SENTENÇA (TIPO B) Sentença Extinção Fiscal - 3ª Vara Federal de Guarulhos EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0010794-80.2013.4.03.6119 Trata-se de execução fiscal proposta com o objetivo de cobrar valores descritos na CDA. A União manifestou-se pelo reconhecimento da prescrição intercorrente com fundamento no art. 156, V do CTN c.c. art. 40 da LEF. É o breve relato. Fundamento e decido. Considerando o pedido formulado pela União em que informa a ocorrência da prescrição intercorrente, EXTINGO O PROCESSO, na forma do art. 487, inciso II, do CPC c/c art. 156, inc. V do CTN e art. 40 da LEF. Quanto à sucumbência, como a União reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente na primeira oportunidade em que teve de se manifestar a respeito, deixo de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios, aplicando ao caso o disposto no art. 19, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.522/02. Ainda que assim não fosse, tendo em vista que a exequente não deu causa à instauração da execução fiscal, que a razão para a extinção da execução fiscal é a ausência de bens penhoráveis e que o devedor não pode se beneficiar pelo não cumprimento de sua obrigação, não há que se falar em condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios, conforme a jurisprudência, in verbis: "A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente" (REsp 1.769.201/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 20/3/2019). No mesmo sentido a decisão do E. TRF da 3ª Região que fixou a seguinte tese no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0000453-43.2018.4.03.0000: “Não cabe condenação de honorários advocatícios contra a União Federal nos casos de acolhimento de exceção de pré-executividade, sem que haja objeção da exequente, reconhecendo a prescrição intercorrente em execução fiscal, com fulcro no art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80.” Custas na forma da lei. Proceda-se à baixa na distribuição, arquivando-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Sentença Registrada eletronicamente. Intime-se. Guarulhos, na data da validação do sistema.

18/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2022, 17:02

Declarada decadência ou prescrição

17/02/2022, 17:02

Conclusos para julgamento

15/02/2022, 17:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022

10/02/2022, 07:54

Publicado Despacho em 27/01/2022.

10/02/2022, 07:54

Juntada de Petição de manifestação

09/02/2022, 10:02

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.5/2022 (3a. Vara) (em Seretaria)

08/02/2022, 10:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: HUMAITA INDUSTRIA QUIMICA LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES - SP150485 D E S P A C H O Nos termos do despacho proferido nestes autos, quando tramitava fisicamente, 19ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua Salgado Filho, 2050, Jd Santa Mena, Guarulhos-SP EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0010794-80.2013.4.03.6119 intime-se a Procuradoria da Fazenda Nacional do início da tramitação destes autos no PJE, servindo este como ciência de todo o processado. Intime-se o(a) executado(a) de todo o processado, bem como para que proceda à conferência dos documentos digitalizados, indicando ao Juízo, em 10 (dez) dias, eventuais equívocos ou ilegibilidades, sem prejuízo de uma vez indicados, corrigi-los imediatamente. Cumpra-se.

26/01/2022, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2022, 18:59

Expedição de Outros documentos.

25/01/2022, 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2022, 18:59

Conclusos para despacho

25/01/2022, 18:38

Juntada de certidão

25/01/2022, 18:35

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

25/01/2022, 18:32

Juntada de certidão

25/01/2022, 18:19

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

16/12/2021, 10:26

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

02/12/2021, 13:45

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

01/12/2021, 15:52

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

01/12/2021, 15:52

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

01/12/2021, 15:13

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 202161000005747 Complemento Livre:

01/12/2021, 14:18

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 202161000005515 Complemento Livre:

01/12/2021, 14:18

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Reebimento de Desarq da Empresa Arquivo II

01/12/2021, 13:13

Recebimento - RECEBIMENTO do Arq.Tereirizado em 01/12/2021 PedidoJF: 837-3/2021 Prot: 319211201008692

01/12/2021, 13:13

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 5/2017 (3a. Vara)

17/01/2017, 08:07

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.5/2017 (3a. Vara)

13/01/2017, 12:43

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

03/11/2016, 10:56

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

13/10/2016, 10:11

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

13/10/2016, 10:11

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

13/10/2016, 10:11

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

10/10/2016, 10:11

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

14/09/2016, 10:12

Documento - JUNTADO(A) MANDADO NAO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 1903.2015.02082 Complemento Livre:

27/08/2015, 15:48

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: EXECUÇÃO FISCAL - MANDADO DE CITAÇÃO DO EXECUTADO, PENHORA E AVALIAÇÃO Complemento Livre: 1903.2015.02082 (Guia 2015.0066)

09/04/2015, 15:00

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CITACAO Complemento Livre: 1903.2015.02082

31/03/2015, 12:20

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

15/01/2014, 12:06

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

15/01/2014, 12:06

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

14/01/2014, 13:19

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

10/01/2014, 10:52

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de HUMAITA INDUSTRIA QUIMICA LTDA. em 18/03/2022 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de HUMAITA INDUSTRIA QUIMICA LTDA. em 25/02/2022 23:59.

Publicado Sentença Extinção Fiscal em 21/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

Decorrido prazo de HUMAITA INDUSTRIA QUIMICA LTDA. em 17/02/2022 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022

Publicado Despacho em 27/01/2022.

Todas as movimentações(49)