Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5008527-08.2020.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5008527-08.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: IGNEZ GONCALVES DE ANDRADE ABLAS, JURACY FRANCISCA PEREIRA GENARI, GESSICA APARECIDA ALVES, JEFFERSON RAUL ALVES, MARCO ANTONIO PINHEIRO PEREIRA, MARCO AURELIO PINHEIRO PEREIRA, MARCOS ROBERTO PINHEIRO PEREIRA, CELIA MARIA MARTINS NICOLAO, WELLINGTON MARTINS NICOLAO SUCEDIDO: JOSE GONCALVES DE ANDRADE, JOAO FRANCISCO PEREIRA, ANIBAL NICOLAU Advogados do(a) EXEQUENTE: MARLENE RICCI - SP65460, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, Advogados do(a) SUCEDIDO: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) EXEQUENTE: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, MARLENE RICCI - SP65460, Advogados do(a) EXEQUENTE: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, MARLENE RICCI - SP65460, Advogados do(a) EXEQUENTE: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, MARLENE RICCI - SP65460, Advogados do(a) EXEQUENTE: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, MARLENE RICCI - SP65460, Advogados do(a) EXEQUENTE: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, MARLENE RICCI - SP65460, Advogados do(a) EXEQUENTE: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, MARLENE RICCI - SP65460, Advogados do(a) SUCEDIDO: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) EXEQUENTE: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, MARLENE RICCI - SP65460, Advogados do(a) EXEQUENTE: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, MARLENE RICCI - SP65460, Advogados do(a) SUCEDIDO: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, MARLENE RICCI - SP65460 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008527-08.2020.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) SUCEDIDO: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, MARLENE RICCI - SP65460 Vistos em decisão. Cuida-se de embargos à execução, recebidos como impugnação ao cumprimento de sentença, por ocasião do recente desmembramento do feito, movidos pela UNIÃO FEDERAL por intermédio dos quais impugnou os cálculos apresentados pelos seguintes exequentes, representados pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias de São Paulo: (1) JOSE GONÇALVES DE ANDRADE; (2) JOAO FRANCISCO PEREIRA; (3) ANIBAL NICOLAO. Frise-se que a presente execução é desmembramento da ação principal (0501708-72.1982.403.6100), atrelado aos embargos à execução originários 0018053-72.2002.403.6100. Em sua impugnação (fls. 02/27, conforme numeração originária), a UNIÃO FEDERAL sustenta: Nulidade da execução, em razão da ausência de intimação da executada para manifestação sobre a conta de liquidação apresentada pelos exequentes antes de se determinar sua citação; Nulidade de todo o processo, tendo em vista a ausência de intimação do Ministério Público Federal na fase de conhecimento para tutelar os interesses de sucessores dos autores falecidos que fossem menores, ausentes, ou cujos bens não tivessem sido inventariados; Necessidade de suspensão da execução, diante da notícia de falecimento de diversos exequentes, ainda na fase de conhecimento; Especificamente quanto à conta de liquidação: Impossibilidade de inclusão dos índices de expurgos inflacionários de planos econômicos de 42,72%, para 01/89, e 84,32%, para 03/90 para atualização monetária do crédito, seja em razão de determinação nesse sentido na sentença, seja por não se tratar de índices previstos em lei para tal finalidade; Necessidade de observância da data da citação como termo inicial de incidência dos juros de mora, qual seja, 02/1983, perfazendo 230 meses até 01/04/2002, com incidência do percentual de 115%. Após, apresentou conta de liquidação apurando o valor total de R$ 28.716.209,41, para 01/04/2002, contra os R$ 52.502.500,05 apresentados pelos exequentes (fls. 28/39 e 40/1342). Manifestação dos exequentes, defendendo a validade da execução e da inclusão dos expurgos inflacionários para atualização monetária. No tocante ao termo inicial dos juros de mora, assentiram com as alegações da UNIÃO FEDERAL (fls. 1346/1404). Determinada a suspensão do feito, até a habilitação dos sucessores na ação de execução (fls. 1406 e 1413/1414), por decisão que foi mantida em grau recursal (fls. 1433/1438), 70 (setenta) dos exequentes originários se manifestaram nos autos da execução principal (fls. 11607/11609 e 11703/11704) concordando expressamente com os cálculos da UNIÃO FEDERAL, do que decorreu a prolação de sentença de procedência dos embargos à execução (fls. 1446/1449). Diante da concordância da UNIÃO com a compensação de seu crédito de honorários de sucumbência com o valor da dívida principal, os autos foram remetidos à Contadoria, que efetuou a respectiva dedução (fls. 1470/1472) e, tendo havido concordância das partes com os cálculos, foi determinada a expedição das ordens de pagamento na ação de execução (fls. 1521). Mantida a suspensão da tramitação do presente feito até a habilitação dos sucessores dos exequentes originários na ação de execução (fls. 1523), sobreveio a decisão de fls. 1548/1551, que estendeu a procedência dos embargos inclusive para os exequentes que não aceitaram a conta de liquidação elaborada pela UNIÃO. Houve oposição de embargos declaratórios pela UNIÃO (fls. 1559/1567). Sobreveio, então, a decisão de fls. 1703/1704, que julgou prejudicados os embargos declaratórios, sob o entendimento de que a sentença de procedência dos embargos se limitou apenas aos exequentes que aceitaram a conta de liquidação da embargante. Desmembrada a execução principal e os respectivos embargos em 45 (quarenta e cinco) ações, inicialmente, em decisão proferida nos autos da execução principal (fls. 15.978/16.003), a UNIÃO opôs embargos de declaração nos autos principais dos embargos à execução, que continuaram (continuam) tramitando fisicamente, e cuja petição foi acostada nos presentes autos, reiterando, dentre outros temas, a nulidade da execução em razão da ausência de formação de título executivo em relação aos autores falecidos antes da prolação da sentença. O INSS, por sua vez, aduziu a ocorrência de prescrição da pretensão executória. Sobreveio, então a prolação de decisão que, acolhendo os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, afastou a alegação de nulidade da execução, salientando a ausência de prejuízo aos autores falecidos antes da prolação da sentença, justamente em razão da procedência do pedido inicial, e reconhecendo-se válido e executável o título executivo em benefício dos sucessores dos autores falecidos. Afastou-se, ainda, a alegação de ocorrência de prescrição intercorrente. Através da decisão ID 36081090 inaugurou-se o presente feito, sem a inclusão do INSS, decidindo-se a respeito das habilitações pendentes, e conferindo-se prazo à UNIÃO para manifestação, inclusive sobre eventual litispendência ou coisa julgada, sendo que nada foi indicado (ID 37151142). Em seguida, os autos foram remetidos à Contadoria, para conferência dos cálculos das partes, exclusivamente no que diz respeito aos índices de correção monetária, dada a ausência de controvérsia no que se refere ao valor da complementação de aposentadoria e aos juros de mora. Na mesma decisão. Sobreveio a juntada aos autos de parecer e cálculo elaborados pela Contadoria (ID 56350925). Em seguida, os exequentes juntaram aos autos a certidão de óbito de EDNA APARECIDA DOS SANTOS NICOLAO (ID 105622233). Intimadas as partes, a UNIÃO impugnou o cálculo da Contadoria, asseverando a aplicação de índices incorretos de correção monetária para atualização da conta em sua data-base originária (ID 121324342), enquanto que os exequentes concordaram com o cálculo (ID 170347017). Por fim, no ID 170346043 os exequentes narram dificuldade na localização da sucessora faltante (3.1) GILDA PINHEIRO PEREIRA. É o relatório. DECIDO. DA NULIDADE DA EXECUÇÃO. Inicialmente, afasto as alegações de nulidade de execução. No que diz respeito à alegação de ausência de intimação da executada para manifestação sobre a conta de liquidação apresentada pelos exequentes antes de se determinar sua citação para embargar a execução, o artigo 604, do Código de Processo Civil de 1973, na redação conferida pela Lei 8.898/94 dispunha que quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor procederá à sua execução na forma do art. 652 e seguintes, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo. A mesma regra foi posteriormente repetida pelo artigo 475-B, CPC/1973, após as alterações promovidas pela Lei 11.232/2005. A execução contra a Fazenda Pública, entretanto, continuou a ser regulada pelo artigo 730, CPC/1973, e os embargos à execução pelo artigo 741, CPC/1973. Mesmo antes das alterações promovidas pela Lei 11.232/2005 era lícito à Fazenda Pública alegar, em sede de embargos, excesso de execução (artigo 741, V), inclusive decorrente da cobrança, pelo credor, de quantia superior à do título (artigo 743, I). A hipótese dos autos, efetivamente, se enquadrava na regra do artigo 604, CPC/1973, porque a liquidação do título dependia apenas da realização de cálculos aritméticos, mas não de arbitramento ou da necessidade de alegação e de prova de fato novo. Em se tratando de execução contra a Fazenda Pública, foi requerido pelos exequentes a citação da devedora nos termos do artigo 730, CPC/1973 (fls. 2106), o que foi acolhido e determinado no despacho de fls. 2786 dos autos da execução principal. Citada, a executada apresentou os presentes embargos, inclusive para indicar a existência de excesso de execução e, por conseguinte, apresentar o cálculo da quantia que entende devida. Vê-se, assim, que o procedimento vigente à época foi rigorosamente seguido no presente feito, não havendo se falar na existência da alegada nulidade da qual, inclusive, não se deduziu nem se comprovou a ocorrência de qualquer prejuízo. Por outro lado, é certo que, de fato, por ocasião do início do processo de execução os exequentes não haviam regularizado o polo ativo da ação, dado que àquela autora muitos haviam falecido no curso do feito. A situação, contudo, foi remedida pela determinação de suspensão do presente feito até a formalização e a apreciação dos pedidos de habilitação de sucessores, que foram processados nos autos da ação de execução. Em relação à suposta nulidade decorrente da falta de intimação do Ministério Público, inclusive em decorrência da existência de interesses de incapazes ou da ausência de inventário dos bens dos autores falecidos, é certo que o disposto nos artigos 82, I e III, e 246, CPC/1973 já àquela época deveria ser interpretado em consonância com a regra do artigo 112, da Lei 8.213/91, que assevera que o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. Sendo assim, em princípio, a intervenção do Ministério Público apenas seria necessária caso demonstrada a existência de dependente incapaz habilitado à pensão por morte ou dentre os sucessores do falecido na hipótese da ausência de dependentes previdenciários, circunstância que vem sendo observada nas ações de execução desmembradas em que se processam os pedidos de habilitação. DO TÍTULO EXECUTIVO. O título executivo judicial condenou a UNIÃO FEDERAL ao pagamento das parcelas de complementação de aposentadoria e/ou pensão dos autores, vencidas e não alcançadas pela prescrição quinquenal, até a data em que passarem a ser reconhecidas e pagas. Incidirá sobre tais valores, correção monetária, nos termos da Lei 6.899/1981 e juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano. Honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. DAS MATÉRIAS OBJETO DE IMPUGNAÇÃO. Conforme já consignado nos autos, não há divergência entre as partes a respeito do valor da complementação de aposentadoria e, no tocante ao termo inicial dos juros de mora, os exequentes assentiram com a alegação da UNIÃO no sentido de ser considerada a data da citação, e não de ajuizamento da ação. Assim, a controvérsia existente nos autos diz respeito exclusivamente aos índices de correção monetária, notadamente a possibilidade ou não de inclusão dos índices de expurgos inflacionários de planos econômicos de 42,72%, para 01/89, e 84,32%, para 03/90 para atualização monetária do crédito. JUROS DE MORA. No tocante aos juros de mora, à época da prolação da sentença, em 1995, estava ainda vigente o Código Civil de 1916 cujo artigo 1.062 que a dispunha que a taxa dos juros moratórios, quando não convencionada (art. 1.262), será de seis por cento ao ano. O cálculo da Contadoria contemplou o percentual de 0,5% ao mês, previsto no título executivo, e não houve oposição das partes quanto ao ponto. A despeito disso, registro que o termo final da incidência dos juros de mora foi definida pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário repetitivo 579.431, em que se fixou a seguinte tese: incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. Ressalto, no ponto, que o título executivo não dispôs de modo contrário, limitando a incidência dos juros de mora. Sendo assim, ajuizados os embargos à execução em 2002, e submetidos à suspensão da tramitação do feito para habilitação de sucessores nos autos da execução, a requerimento da própria UNIÃO FEDERAL, a presente sentença deverá se sujeitar ao referido precedente, de observância obrigatória. CORREÇÃO MONETÁRIA. No tocante à correção monetária, a Lei 6.899/1981 dispõe que a correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios, relegando para o plano regulamentar a definição do respectivo índice. Foi editado, então, o Decreto 86.649/1981 (ORTN). Os índices de correção monetária estipulados pela legislação superveniente foram consolidados no Manual dos Procedimentos para os Cálculos Judiciais da Justiça Federal desde o Provimento 24/97 da CORE- TRF3R, sucedido pelo Provimento 26/2001, Portaria nº 92, DF-SJ/SP, de 23 de Outubro de 2001, e Provimento CORE nº 52, de 30 de Abril de 2004. As rotinas de cálculos das liquidações judiciais seguem o Provimento 64/2005 da CORE - TRF3R (arts. 444 a 454), revogado pelo atual Provimento 01/2020. Assim, o regramento legal consolidado prevê que os cálculos judiciais na JF da 3a Região são efetuados nos termos das Resoluções do Conselho da Justiça Federal - CJF. Seguem a Resolução 242/2001, a Resolução 561/2007, seguida pela Resolução 134/2010 (TR), alterada pelas Resoluções 267/2013 e 658/2020 (INPC/IBGE). Consoante o artigo 434, do Provimento nº 01/2020 – CORE, os setores de contadoria observarão os critérios do manual de orientação de procedimentos para cálculos na Justiça Federal, salvo determinação judicial em contrário. Sendo assim, para a conferência dos cálculos das partes devem ser observados os índices de correção monetária previstos no Manual de Orientação de procedimentos para cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião do início da execução, sem prejuízo da atualização do débito para a data presente. Analisando os cálculos das partes, ambas indicam a aplicação do Manual de Cálculos então vigente, sendo que a efetiva controvérsia reside na aplicação ou não dos expurgos inflacionários. Pois bem. Por ocasião do início da execução, vigia o Manual de Cálculos aprovado pela Resolução CJF 242/2001, adotado no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região pelo Provimento 26, de 10/09/2001. Da leitura da Resolução, verifica-se que para as ações condenatórias em geral, como é o caso dos autos, devem ser aplicados os seguintes índices (item 1.5.1) - destaquei: – de 1964 a Fevereiro/1986, utilizar a ORTN; – de Março/1986 a Janeiro/1989, utilizar a OTN, observando-se que os débitos anteriores a Janeiro/1989 deverão ser multiplicados, neste mês, por 6,17; – de Fevereiro/1989 a Fevereiro/1991:utilizar o BTN, observando que o último BTN correspondeu a 126,8621; – de Março/1991 a Dezembro/1991, embora instituída a TR (Lei nº 8.177, de 1º/3/1991), foi esse indexador considerado inconstitucional pelo STF, como critério de correção monetária, conforme ADIn 493/DF (RTJ 143). Diante dessa decisão do STF, reiterada jurisprudência do STJ tem se pronunciado no sentido da aplicação do INPC como fator de correção monetária nesse período. No caso da sentença não ter determinado o indexador monetário a ser utilizado nesse período, recomenda-se o uso do INPC. – à partir de Janeiro/1992: utilizar a UFIR (Lei nº 8.383/1991). – à partir de Janeiro/2001, deve-se utilizar o IPCA-E, divulgado pelo IBGE, em razão da extinção da UFIR como indexador, pela MP nº 1.973-67, artigo 29, § 3º. Observação: o percentual a ser utilizado em Janeiro de 2001, deverá ser o IPCA-E acumulado no período de Janeiro a Dezembro de 2000. – à partir de Janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal. Por outro lado, os expurgos inflacionários são tratados no item 1.5.2, no seguinte sentido (destaquei): 1.5.2. Deve-se considerar, também, os expurgos inflacionários, IPC/FGV integral, já consolidados pela jurisprudência, nos seguintes períodos: – Janeiro/1989 = 42,72% – Fevereiro/1989 = 10,14% – Março/1990 = 84,32% – Abril/1990 = 44,80% – Fevereiro/1991 = 21,87% Da análise dos autos, vê-se que a sentença foi proferida em 05/06/1995 (ID 35238899) e seu trânsito em julgado ocorrera em novembro de 2001 (ID 35240005), e que não há decisão no título afastando a incidência dos expurgos inflacionários que, assim, devem ser admitidos, sem que se cogite de qualquer violação à coisa julgada. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. INOVAÇÃO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA NO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES. SÚMULA 289/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. Não se admite adicionar argumento ou emendar o recurso especial, em sede de agravo interno, por importar em inadmissível inovação. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda (Súmula 289). 4. A correção monetária é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juízo, sendo considerada, inclusive, como condenação implícita, razão pela qual a mera não indicação expressa do índice devido no dispositivo da sentença não viola a coisa julgada. Nesse sentido: EDcl no AgRg no AREsp 850.537/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/8/2017, DJe 8/9/2017; AgInt no AREsp 1039441/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 4/4/2017, DJe 19/4/2017; AgInt nos EREsp 1354577/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/5/2017, DJe 26/5/2017. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp 1825809/MT, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 04/09/2020). Grifei. Aliás, a jurisprudência do C. STJ admite, inclusive, a inclusão superveniente de expurgos inflacionários após a homologação da conta de liquidação que não os tenha originariamente previsto, a revelar necessária sua aplicação no caso concreto. Nesse sentido: ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. PRESCRIÇÃO NÃO ESTABELECIDA NO TÍTULO EXECUTIVO. "EXPURGOS INFLACIONÁRIOS". CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. 1. A alegação de prescrição, em Embargos à Execução de sentença, somente pode versar sobre fatos posteriores à sentença que constituiu o título executivo judicial. Precedentes. 2. Não há ofensa à coisa julgada na emissão de precatório complementar para contemplar índice de correção monetária (expurgos inflacionários), mesmo após a homologação do cálculo de liquidação, desde que não haja decisão judicial em sentido oposto. Precedentes. 3. Recurso especial não provido. (REsp 1866495/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe 08/09/2020). Grifei. A conta de liquidação da Contadoria, portanto, se mostra adequada ao título executivo, fazendo incidir o IPC relativo aos expurgos inflacionários em substituição ao BTN, atendendo ao disposto na Resolução CJF 242/2001 e, portanto, aos comandos do título executivo. Por fim, registre-se que em se tratando de condenação ao pagamento de complementação de aposentadoria cujo valor, a rigor, não se sujeita a prévio recolhimento de contribuição previdenciária, se mostra correta a incidência do IPCA-E, em substituição à TR, consoante o entendimento consolidado por ocasião do julgamento do RE 870.947 e dos recursos especiais vinculados ao tema 905. DOS CÁLCULOS DAS PARTES. Considerando o desmembramento da execução principal, o crédito apurado pelos exequentes é de R$ 134.446,08 (principal e honorários), para 04/2002. Já a conta de liquidação da UNIÃO FEDERAL apurou os valores de R$ 73.463,49 (principal e honorários), para 04/2002. Por fim, pelos cálculos da Contadoria, o valor devido aos exequentes é de R$ 163.605,27 (principal) e de R$ 16.360,51 (honorários), para 04/2002 e de R$ 780.674,19 (principal) e de R$ 78.067,41 (honorários), para 06/2021. Conforme visto, tanto o cálculo da Contadoria que conferiu as contas das partes quanto aquele que atualizou a conta de liquidação para a data do respectivo parecer estão de acordo com os parâmetros especificados no título executivo judicial, é de rigor seu acolhimento. Em vista do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, e determino o prosseguimento da execução conforme o cálculo da Contadoria, que apurou os valores de R$ 780.674,19 (principal) e de R$ 78.067,41 (honorários), para 06/2021. Considerando o caráter preponderante de liquidação do julgado, que os cálculos de ambas as partes foram elaborados parcialmente em desacordo com os parâmetros definidos no título executivo, deixo de condenar as partes ao pagamento de honorários de sucumbência, registrando não haver omissão na sentença suscetível de autorizar a interposição de embargos declaratórios quanto ao tema. A expedição das ordens de pagamento, segundo o valor ora acolhido, observará a cota devida a cada dependente ou sucessor, nesse último caso de acordo com as disposições da legislação civil, sempre prejuízo da atualização monetária e da incidência de juros de mora nos termos do artigo 7º e §§ da Resolução CJF 458/2017. Quanto aos honorários de sucumbência, são devidos aos advogados que atuaram na fase de conhecimento. Com o trânsito em julgado, expeçam-se as ordens de pagamento, por ora, relativas aos créditos dos exequentes (1) JOSE GONÇALVES DE ANDRADE e (3) ANIBAL NICOLAO, e dos honorários advocatícios, a serem divididos em 3 (três) partes iguais, para as advogadas cadastradas no feito, salvo manifestação em sentido contrário, dada a pendência da habilitação de (3.1) GILDA PINHEIRO PEREIRA, sucessora de (2) JOAO FRANCISCO PEREIRA. No que se refere à certidão de óbito de EDNA APARECIDA DOS SANTOS NICOLAO (ID 105622233), que era casada com um dos filhos de (3) ANIBAL NICOLAO, o que se verifica é que seus atuais sucessores são a filha (1) CELIA MARIA MARTINS NICOLAO e o neto (2.1) WELLINGTON MARTINS NICOLAO, que repartirão o respectivo crédito. Por fim, no que diz respeito à noticiada dificuldade de localização da sucessora (3.1) GILDA PINHEIRO PEREIRA, registro que a habilitação poderá ainda ocorrer ao menos até o trânsito em julgado da presente sentença, quando serão expedidas as ordens de pagamento, embora se coloque como condição necessário à expedição dos requisitórios em favor dos demais sucessores do exequente originário (2) JOAO FRANCISCO PEREIRA. Intimem-se. SãO PAULO, 10 de dezembro de 2021.

26/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(35)

Advogados / Representantes(9)

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de petição intercorrente

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de JURACY FRANCISCA PEREIRA GENARI em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JEFFERSON RAUL ALVES em 11/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 07/04/2026

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SANDRA REGINA POMPEO MARTINS em 27/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(667)

legal

Todos os documentos(79)