Procedimento Comum Cível 5016930-34.2018.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAlteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/10/2018

Valor da Causa

R$ 233.081,96

Órgão julgador

4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 04ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. Vice Presidência 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Partes do Processo

LUCIANO DIAS PIRES

CPF

Autor

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

NSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS

OAB/SP 303448·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de certidão

22/03/2023, 20:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

22/03/2023, 20:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/03/2023 23:59.

11/03/2023, 00:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/01/2023, 15:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

25/01/2023, 00:58

Publicado Despacho em 23/01/2023.

25/01/2023, 00:58

Juntada de certidão

10/01/2023, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2023, 16:52

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2023, 16:52

Expedição de Outros documentos.

10/01/2023, 16:52

Juntada de certidão

10/01/2023, 16:05

Conclusos para despacho

10/01/2023, 16:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/12/2022 23:59.

20/12/2022, 00:14

Juntada de Petição de apelação

01/11/2022, 23:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022

21/10/2022, 00:17

Todas as movimentações(160)

Juntada de certidão

22/03/2023, 20:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

22/03/2023, 20:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/03/2023 23:59.

11/03/2023, 00:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/01/2023, 15:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

Documentos

Despacho

•10/01/2023, 16:52

Sentença

•19/10/2022, 13:06

25/01/2023, 00:58

Publicado Despacho em 23/01/2023.

25/01/2023, 00:58

Juntada de certidão

10/01/2023, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2023, 16:52

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2023, 16:52

Expedição de Outros documentos.

10/01/2023, 16:52

Juntada de certidão

10/01/2023, 16:05

Conclusos para despacho

10/01/2023, 16:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/12/2022 23:59.

20/12/2022, 00:14

Juntada de Petição de apelação

01/11/2022, 23:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022

21/10/2022, 00:17

Publicado Sentença em 21/10/2022.

21/10/2022, 00:17

Expedição de Outros documentos.

19/10/2022, 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2022, 13:06

Julgado improcedente o pedido

14/10/2022, 15:45

Conclusos para julgamento

15/09/2022, 16:58

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

10/08/2022, 11:09

Juntada de certidão

01/07/2022, 10:26

Conclusos para despacho

01/07/2022, 10:26

Juntada de certidão

01/07/2022, 10:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/06/2022 23:59.

16/06/2022, 00:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/06/2022, 09:55

Publicado Despacho em 06/06/2022.

06/06/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022

04/06/2022, 00:15

Juntada de certidão

03/06/2022, 10:37

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2022, 13:26

Expedição de Outros documentos.

02/06/2022, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2022, 13:26

Juntada de certidão

11/05/2022, 17:32

Conclusos para despacho

11/05/2022, 17:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/03/2022, 13:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/03/2022, 10:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022

25/03/2022, 00:04

Publicado Despacho em 25/03/2022.

25/03/2022, 00:04

Juntada de certidão

23/03/2022, 12:47

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2022, 07:45

Expedição de Outros documentos.

23/03/2022, 07:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2022, 07:45

Juntada de certidão

03/03/2022, 10:36

Conclusos para despacho

03/03/2022, 10:36

Juntada de certidão

03/03/2022, 10:36

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

23/02/2022, 18:32

Juntada de Cálculos judiciais

23/02/2022, 18:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/02/2022, 12:54

Juntada de certidão

04/02/2022, 15:04

Recebidos os Autos pela Contadoria

04/02/2022, 15:04

Juntada de certidão

04/02/2022, 15:04

Juntada de certidão

04/02/2022, 15:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/01/2022 23:59.

28/01/2022, 00:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/01/2022, 15:32

Publicado Despacho em 21/01/2022.

25/01/2022, 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022

25/01/2022, 11:10

Juntada de certidão

10/01/2022, 07:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LUCIANO DIAS PIRES Advogado do(a) AUTOR: FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS - SP303448-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID Num. 169281282: Ciência à parte autora. ID Num. 171134656: Por ora, nada a apreciar, tendo em vista os exatos termos da v. decisão de ID Num. 55865765. No mais, remetam-se os presentes autos à Contadoria judicial para que, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos da decisão ID Num. 55865765, seja realizada a produção de prova técnica contábil hábil a demonstração dos pontos fixados na tese firmada pela 3ª Seção desta Corte no julgamento do IRDR n.º 5022820-39.2019.4.03.0000, quais sejam, (i) a ocorrência de limitação do valor do benefício ao MVT – maior valor teto e (ii) a existência de proveito econômico no momento da vigência das ECs n.ºs 20/98 e 41/03. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5016930-34.2018.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Intime-se e cumpra-se. SãO PAULO, 7 de janeiro de 2022.

10/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/01/2022, 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2022, 19:25

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2022, 19:25

Conclusos para despacho

17/12/2021, 12:46

Juntada de certidão

17/12/2021, 12:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/12/2021 23:59.

15/12/2021, 00:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/12/2021, 21:46

Juntada de certidão

06/12/2021, 11:11

Publicado Despacho em 30/11/2021.

30/11/2021, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2021

30/11/2021, 00:24

Expedição de Informação

26/11/2021, 19:42

Recebidos os autos

26/11/2021, 19:42

Expedição de Outros documentos.

26/11/2021, 06:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2021, 06:03

Juntada de certidão

26/11/2021, 06:03

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2021, 20:38

Conclusos para despacho

22/11/2021, 18:52

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

10/11/2021, 16:49

Conclusos para despacho

03/11/2021, 11:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/10/2021 23:59.

14/10/2021, 00:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/09/2021, 12:00

Publicado Despacho em 27/09/2021.

27/09/2021, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021

25/09/2021, 01:39

Juntada de certidão

23/09/2021, 15:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

23/09/2021, 15:08

Juntada de certidão

23/09/2021, 15:08

Juntada de certidão

23/09/2021, 15:08

Juntada de certidão

23/09/2021, 15:08

Juntada de certidão

23/09/2021, 15:08

Expedição de Outros documentos.

23/09/2021, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2021, 15:07

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2021, 13:20

Conclusos para despacho

20/09/2021, 08:19

Juntada de certidão

25/08/2021, 13:45

Recebidos os autos

20/08/2021, 16:50

Expedição de Informação

20/08/2021, 16:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/08/2021 23:59.

17/08/2021, 01:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/07/2021, 15:21

Publicado Despacho em 29/07/2021.

29/07/2021, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2021

29/07/2021, 02:38

Juntada de certidão

27/07/2021, 18:14

Juntada de certidão

27/07/2021, 18:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

27/07/2021, 18:14

Juntada de certidão

27/07/2021, 18:14

Juntada de certidão

27/07/2021, 18:14

Juntada de certidão

27/07/2021, 18:14

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/07/2021, 18:14

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2021, 13:14

Conclusos para despacho

24/06/2021, 18:26

Juntada de certidão

24/06/2021, 18:26

Juntada de certidão

24/06/2021, 18:26

Recebidos os autos

21/06/2021, 17:46

Juntada de intimação de pauta

21/06/2021, 17:46

Juntada de certidão

06/09/2019, 12:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

06/09/2019, 12:27

Juntada de certidão

06/09/2019, 12:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/07/2019 23:59:59.

20/07/2019, 00:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/06/2019, 20:12

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

04/06/2019, 00:04

Publicado Despacho em 04/06/2019.

04/06/2019, 00:04

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2019, 14:22

Expedição de Outros documentos.

30/05/2019, 14:22

Expedição de Outros documentos.

30/05/2019, 14:22

Expedição de Comunicação via sistema.

30/05/2019, 14:22

Conclusos para despacho

30/05/2019, 12:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/05/2019 23:59:59.

24/05/2019, 00:49

Juntada de Petição de apelação

22/04/2019, 11:35

Publicado Sentença em 03/04/2019.

03/04/2019, 00:27

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

03/04/2019, 00:27

Expedição de Outros documentos.

29/03/2019, 17:19

Expedição de Outros documentos.

29/03/2019, 17:19

Expedição de Comunicação via sistema.

29/03/2019, 17:19

Julgado improcedente o pedido

29/03/2019, 14:14

Conclusos para julgamento

12/03/2019, 18:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/02/2019 23:59:59.

10/02/2019, 13:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/02/2019, 20:44

Publicado Despacho em 31/01/2019.

31/01/2019, 01:12

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

31/01/2019, 01:12

Expedição de Outros documentos.

29/01/2019, 12:32

Expedição de Outros documentos.

29/01/2019, 12:32

Expedição de Comunicação via sistema.

29/01/2019, 12:32

Conclusos para despacho

22/01/2019, 15:54

Juntada de Petição de réplica

12/11/2018, 20:37

Publicado Despacho em 12/11/2018.

12/11/2018, 00:15

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

10/11/2018, 00:17

Expedição de Outros documentos.

07/11/2018, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2018, 17:14

Conclusos para despacho

06/11/2018, 14:28

Juntada de Petição de Contestação

22/10/2018, 14:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/10/2018, 09:21

Publicado Despacho em 19/10/2018.

19/10/2018, 00:30

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

19/10/2018, 00:30

Expedição de Outros documentos.

16/10/2018, 18:33

Expedição de Outros documentos.

16/10/2018, 18:33

Expedição de Comunicação via sistema.

16/10/2018, 18:33

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2018, 14:38

Conclusos para despacho

16/10/2018, 12:08

Expedição de Certidão

15/10/2018, 13:27

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

15/10/2018, 13:27

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

12/10/2018, 17:17

Distribuído por sorteio

12/10/2018, 17:17

Sentença

•14/10/2022, 15:45

Despacho

•02/06/2022, 13:26

Despacho

•23/03/2022, 07:45

Despacho

•07/01/2022, 19:25

Despacho

•26/11/2021, 06:03

Despacho

•22/11/2021, 20:38

Despacho

•23/09/2021, 15:07

Despacho

•21/09/2021, 13:20

Despacho

•27/07/2021, 18:14

Despacho

•23/07/2021, 13:14

Decisão

•29/04/2021, 18:44

Decisão

•29/04/2021, 17:50

Decisão

•05/02/2020, 12:13

Todos os documentos(25)

Despacho

•10/01/2023, 16:52

Sentença

•19/10/2022, 13:06

Sentença

•14/10/2022, 15:45

Despacho

•02/06/2022, 13:26

Despacho

•23/03/2022, 07:45

Despacho

•07/01/2022, 19:25

Despacho

•26/11/2021, 06:03

Despacho

•22/11/2021, 20:38

Despacho

•23/09/2021, 15:07

Despacho

•21/09/2021, 13:20

Despacho

•27/07/2021, 18:14

Despacho

•23/07/2021, 13:14

Decisão

•29/04/2021, 18:44

Decisão

•29/04/2021, 17:50

Decisão

•05/02/2020, 12:13

Decisão

•04/02/2020, 15:19

Despacho

•30/05/2019, 14:22

Sentença

•29/03/2019, 17:19

Sentença

•29/03/2019, 14:14

Despacho

•29/01/2019, 12:32

Despacho

•22/01/2019, 17:03

Despacho

•07/11/2018, 15:03

Despacho

•06/11/2018, 17:14

Despacho

•16/10/2018, 18:33

Despacho

•16/10/2018, 14:38