Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008589-56.2009.4.03.6107 - TRF3 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/08/2009

Valor da Causa

R$ 8.100,00

Órgão julgador

2ª Vara Federal de Araçatuba

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 02ª Vara Federal de Araçatuba com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 13 - Des.fed. Mônica Nobre

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ARACATUBA

CNPJ

Autor

ARACATUBA GABINETE PREFEITO

Terceiro

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

CRF

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO SAO PAULO

Terceiro

Advogados / Representantes

CLINGER XAVIER MARTINS

CPF·Representa: Autor

SIMONE APARECIDA DELATORRE

OAB/SP 163674·CPF·Representa: Réu

SAMUEL HENRIQUE DELAPRIA

OAB/SP 280110·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(15)

MUNICIPIO DE ARACATUBA

CNPJ

Autor

ARACATUBA GABINETE PREFEITO

Terceiro

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

CRF

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO SAO PAULO

Terceiro

DR. MARCOS MACHADO FERREIRA

Terceiro

RAFAEL PEREIRA BACELAR

Terceiro

DRA. MARCELLE VICOSO DOS SANTOS

Terceiro

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA

Terceiro

CRFSP

Terceiro

CRF/SP

Terceiro

PRESIDENTE DO CRF-SP

Terceiro

MARCOS MACHADO FERREIRA

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/05/2022, 18:45

Transitado em Julgado em 13/05/2022

31/05/2022, 18:45

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 13/05/2022 23:59.

14/05/2022, 00:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACATUBA em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 00:46

Publicado Sentença em 10/03/2022.

10/03/2022, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022

10/03/2022, 00:18

Expedição de Outros documentos.

08/03/2022, 19:01

Publicado Sentença em 08/03/2022.

08/03/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2022

08/03/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

04/03/2022, 13:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/03/2022, 13:49

Conclusos para julgamento

02/03/2022, 17:00

Juntada de Petição de informações prestadas

02/03/2022, 13:31

Juntada de certidão

17/02/2022, 14:07

Juntada de ato ordinatório

16/02/2022, 17:20

Todas as movimentações(196)

Arquivado Definitivamente

31/05/2022, 18:45

Transitado em Julgado em 13/05/2022

31/05/2022, 18:45

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 13/05/2022 23:59.

14/05/2022, 00:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACATUBA em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 00:46

Publicado Sentença em 10/03/2022.

Documentos

Sentença

•08/03/2022, 19:00

Sentença

•04/03/2022, 13:11

10/03/2022, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022

10/03/2022, 00:18

Expedição de Outros documentos.

08/03/2022, 19:01

Publicado Sentença em 08/03/2022.

08/03/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2022

08/03/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

04/03/2022, 13:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/03/2022, 13:49

Conclusos para julgamento

02/03/2022, 17:00

Juntada de Petição de informações prestadas

02/03/2022, 13:31

Juntada de certidão

17/02/2022, 14:07

Juntada de ato ordinatório

16/02/2022, 17:20

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

16/02/2022, 17:20

Expedição de Certidão.

16/02/2022, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2022, 18:21

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 03/02/2022 23:59.

10/02/2022, 20:01

Publicado Despacho em 27/01/2022.

10/02/2022, 07:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022

10/02/2022, 07:23

Conclusos para despacho

27/01/2022, 18:38

Juntada de Petição de manifestação

27/01/2022, 17:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACATUBA Advogado do(a) EXEQUENTE: CLINGER XAVIER MARTINS - SP229407 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) EXECUTADO: SIMONE APARECIDA DELATORRE - SP163674, SAMUEL HENRIQUE DELAPRIA - SP280110 D E S P A C H O Ante o depósito nos autos, manifeste-se o executado Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo.quanto a integral satisfação do seu crédito no prazo de 5 dias. Após, venham os autos conclusos. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008589-56.2009.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba Intime-se. Cumpra-se. ARAçATUBA, 20 de janeiro de 2022.

26/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/01/2022, 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2022, 19:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACATUBA em 24/01/2022 23:59.

25/01/2022, 00:38

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2022, 16:10

Conclusos para despacho

16/12/2021, 15:12

Juntada de Petição de outras peças

13/12/2021, 15:26

Juntada de Petição de diligência

25/11/2021, 13:42

Mandado devolvido cumprido

25/11/2021, 13:42

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/11/2021, 17:33

Expedição de Mandado.

09/11/2021, 10:56

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

04/11/2021, 18:32

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2021, 17:44

Conclusos para despacho

23/08/2021, 16:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACATUBA em 11/05/2021 23:59.

12/05/2021, 02:31

Mandado devolvido cumprido

19/04/2021, 11:03

Juntada de Petição de diligência

19/04/2021, 11:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/04/2021, 16:07

Expedição de Mandado.

07/04/2021, 10:43

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

30/03/2021, 15:25

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 21/10/2020 23:59:59.

22/10/2020, 00:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACATUBA em 21/10/2020 23:59:59.

22/10/2020, 00:29

Publicado Decisão em 29/09/2020.

29/09/2020, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2020

29/09/2020, 00:33

Expedição de Outros documentos.

24/09/2020, 17:20

Proferida decisão interlocutória

24/09/2020, 12:11

Conclusos para despacho

18/08/2020, 15:27

Juntada de Petição de informações prestadas

18/08/2020, 13:14

Juntada de certidão

17/08/2020, 10:42

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

15/08/2020, 09:07

Expedição de Outros documentos.

15/08/2020, 09:07

Expedição de Outros documentos.

14/08/2020, 18:33

Juntada de Petição de manifestação

30/07/2020, 15:19

Publicado Despacho em 23/07/2020.

23/07/2020, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2020

23/07/2020, 01:21

Expedição de Outros documentos.

21/07/2020, 10:13

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2020, 11:58

Conclusos para despacho

26/06/2020, 12:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACATUBA em 02/06/2020 23:59:59.

20/06/2020, 11:32

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 18/05/2020 23:59:59.

20/05/2020, 10:52

Expedição de Comunicação via sistema.

30/04/2020, 10:13

Juntada de ato ordinatório

30/04/2020, 10:11

Expedição de Comunicação via sistema.

30/04/2020, 10:03

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

29/04/2020, 16:07

Decorrido prazo de ARACATUBA PREFEITURA em 16/03/2020 23:59:59.

17/03/2020, 02:38

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 16/03/2020 23:59:59.

17/03/2020, 02:38

Juntada de Petição de outras peças

28/02/2020, 11:05

Publicado Despacho em 19/02/2020.

19/02/2020, 02:15

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

19/02/2020, 02:15

Expedição de Outros documentos.

17/02/2020, 12:05

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA para Gestão Doumental (Autos Digitalizados) onf. Guia n.44/2020 (2a. Vara) (em Seretaria)

04/02/2020, 07:50

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2020, 17:34

Conclusos para despacho

03/02/2020, 16:34

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

03/02/2020, 16:34

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

03/02/2020, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2019, 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2019, 18:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/07/2019, 12:08

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

02/07/2019, 15:41

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.38/2019 (2a. Vara) (em Seretaria)

02/07/2019, 13:36

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AUTOS VIRTUALIZADOS Complemento Livre: MESMA NUMERAÇÃO

02/07/2019, 13:22

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: INTIMACAO PREFEITURA Complemento Livre: AG PRAZO ES 22

27/06/2019, 14:22

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: MANDADO DE INTIMAÇÃO Complemento Livre: 0702.2019.00509 EM 04/06/2019 (Guia 2019.0112)

07/06/2019, 11:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

15/03/2019, 14:20

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

15/03/2019, 14:19

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

16/01/2019, 15:24

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXECUTADO Complemento Livre: 201861820139948

16/01/2019, 13:39

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 22/25

18/09/2018, 07:02

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

13/09/2018, 13:04

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

03/07/2018, 14:06

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

03/07/2018, 13:55

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

02/07/2018, 14:59

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXECUTADO Complemento Livre:

20/06/2018, 12:38

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO REQUISICAO HONORARIOS PERITO/DATIVO Nome do Favoreido: MUNICIPIO DE ARAÇATUBA Complemento Livre: HONORARIOS SUCUMBENCIAIS Valor/Fração: 1.185,20

10/05/2018, 07:21

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: PARTES Complemento Livre:

22/01/2018, 12:31

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: INTIMACAO AUTOR 0702.2017.01591 Complemento Livre: AG PRAZO ES 07

22/09/2017, 13:40

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: MANDADO DE INTIMAÇÃO Complemento Livre: 0702.2017.01591 EM 13/09/2017 (Guia 2017.0342)

14/09/2017, 07:49

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: EXEQUENTE Complemento Livre:

13/09/2017, 12:47

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 16/19

30/05/2017, 09:00

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

26/05/2017, 11:36

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

10/03/2017, 12:57

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/03/2017, 11:59

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXEQUENTE 201707000001614 Complemento Livre: CLS ES 90

08/03/2017, 11:58

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

10/02/2017, 14:27

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

03/02/2017, 15:06

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: CRF 201661000245318 Complemento Livre: AG CUMP ES 121

14/12/2016, 12:44

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 06/08

17/11/2016, 08:55

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

16/11/2016, 11:23

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

26/10/2016, 15:27

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

26/10/2016, 13:05

Recebimento - RECEBIMENTO PELA CONTADORIA

26/09/2016, 15:48

Remessa - REMESSA INTERNA CONTADOR CALCULO

26/09/2016, 15:12

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

02/09/2016, 15:32

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: REU 201661000115550 Complemento Livre: CLS ES 96

20/06/2016, 13:40

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

20/06/2016, 13:39

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Enerramento do 1 volume e abertura do 2 volume. Complemento Livre:

20/06/2016, 10:01

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: INTIMACAO POR E-MAIL Complemento Livre: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA SP

09/06/2016, 10:38

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) - DESPACHO/DECISAO DETERMINADA A EXECUCAO DE SENTENCA/ACORDAO Complemento Livre: Exeq: MUNICIPIO DE ARACATUBA X Exe: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO -Despaho n:257 -Com alteração de CLASSE- 29.PROCEDIMENTO ORDINARIO para 206.EXECUCAO CONTRA A FAZENDA PUBLICA

09/03/2016, 11:05

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

09/03/2016, 10:25

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

09/03/2016, 10:24

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

23/09/2015, 16:06

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO AUTOR PROT NR 201561070011437 Complemento Livre:

23/09/2015, 11:29

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

15/09/2015, 13:49

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

14/09/2015, 06:44

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 35/38

30/07/2015, 06:26

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

28/07/2015, 10:52

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

22/07/2015, 15:01

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

01/06/2015, 15:20

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

01/06/2015, 13:51

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 22/2014 (2a. Vara)

28/03/2014, 12:17

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AG REMESSA TRF Complemento Livre: ES 107

17/03/2014, 13:21

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT N 201461070002858 Complemento Livre: DO AUTOR - CONTRARRAZOES AO RECURSO DE APELACAO

17/03/2014, 13:03

Documento - JUNTADO(A) CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA CUMPRIDA Complemento Livre: PROT N 00033562620144036100

17/03/2014, 13:00

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/03/2014, 12:08

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

06/03/2014, 12:30

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

06/03/2014, 12:08

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: INTIMA-SE O AUTOR Complemento Livre:

24/02/2014, 13:29

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: INTIMACAO AO AUTOR Complemento Livre:

06/02/2014, 13:03

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA Tipo de Diligênia: INTIMACAO DO REU Loal de Cumprimento: SAO PAULO/SP Complemento Livre:

06/02/2014, 13:02

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

22/10/2013, 15:46

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AG CUMP INTIMACAO Complemento Livre: ES 14

10/10/2013, 11:12

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: RECEBIDO COM DESPACHO Complemento Livre: AG PUBLICACAO ES 103

03/10/2013, 12:26

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

09/09/2013, 15:34

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

09/09/2013, 15:34

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AUTOS CLS Complemento Livre: ES 152

09/09/2013, 15:33

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AG CERTIFICAR CUSTAS Complemento Livre: MAG

04/09/2013, 15:03

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: REU Complemento Livre: 201361000173764

04/09/2013, 12:20

Documento - JUNTADO(A) CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA CUMPRIDA Complemento Livre: CP 285/13 AG MAN ESC 72

16/08/2013, 14:09

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: INTIMACAO Complemento Livre: AG CARTA PREC ES 23

19/07/2013, 15:23

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: INTIMACAO AO AUTOR Complemento Livre: AG.MANDADO - ES 23

11/07/2013, 08:18

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA Tipo de Diligênia: INTIMACAO DO REU Loal de Cumprimento: SAO PAULO/SP Complemento Livre:

11/07/2013, 08:17

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: RECEBIDO C/ SENTENCA Complemento Livre: AG. CUMPR. URG -ES 08

05/06/2013, 14:45

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

03/05/2013, 12:19

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: REPLICA Complemento Livre: AG REMESSA GAB RY

16/04/2013, 14:57

Documento - JUNTADO(A) CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA CUMPRIDA Complemento Livre: CP 101/2013 - AG MAN ES 67

15/04/2013, 12:45

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AG. RETORNO PRECATORIA Complemento Livre: ES 21

12/04/2013, 11:43

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

12/04/2013, 11:42

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

11/04/2013, 11:41

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: INTIMACAO AUTOR Complemento Livre: AG CARTA PRECATORIA ES 23

10/04/2013, 16:00

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA Tipo de Diligênia: INTIMACAO DO REU Loal de Cumprimento: SAO PAULO/SP Complemento Livre: AG. MANDADO - ES 23

12/03/2013, 12:41

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: INITMACAO AUTOR Complemento Livre:

12/03/2013, 12:41

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: REC C/ DESPACHO Complemento Livre: AG. CUMPR -ES 19

24/01/2013, 14:45

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

24/01/2013, 14:43

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

22/01/2013, 14:20

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: DESAPENSADO EXCECAO Complemento Livre: CLS

22/01/2013, 14:19

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AGUARDA MANIFESTACAO DA(S) PARTE(S) Complemento Livre: ES 83

06/06/2012, 11:57

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AGUARDA REMESSA PARA PUBLICACAO Complemento Livre: ES 167

10/04/2012, 14:23

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AGUARDA REMESSA PARA PUBLICACAO Complemento Livre: ES 162

09/04/2012, 11:26

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: TRASLADO DE COPIAS DE DECISAO Complemento Livre: ENTRE AMBOS OS FEITOS EM APENSO

03/04/2012, 12:20

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: TRASLADADO DECISAO DE ABRAVO Complemento Livre:

14/09/2011, 13:57

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA COPIA DECISAO AGRAVO Complemento Livre: VER APENSO 0003221-32.2010.403.6107

10/09/2010, 15:30

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: RECEBIDO COM DESPACHO Complemento Livre: COM EXC. INCOM. APENSA

25/08/2010, 12:32

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

25/08/2010, 12:27

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AUTOS CLS Complemento Livre: ES 147

22/07/2010, 12:04

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

22/07/2010, 11:59

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: CONTESTACAO Complemento Livre: AG OUTRA ES 67

21/06/2010, 10:55

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AG MAN REU Complemento Livre: ES 67

30/04/2010, 12:39

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO ADVOGADO Complemento Livre:

30/04/2010, 11:50

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AG MAN REU Complemento Livre: ES 67

19/04/2010, 14:42

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DA PARTE AUTORA - MUNIC DE ARACATUBA Complemento Livre:

19/04/2010, 14:05

Documento - JUNTADO(A) CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA CUMPRIDA Complemento Livre:

19/04/2010, 14:04

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AG. MANIF Complemento Livre: ES 88

05/04/2010, 15:17

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

05/04/2010, 15:16

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

25/03/2010, 12:50

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: INTIMACAO Complemento Livre: AG RETORNO CP ES 23

19/03/2010, 14:39

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA Tipo de Diligênia: CITACAO DO REU Loal de Cumprimento: SAO PAULO/SP Complemento Livre: AG.MANDADO - ES 23

10/03/2010, 12:57

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: INTIMACAO AUTOR Complemento Livre:

10/03/2010, 12:56

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

23/09/2009, 10:09

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: RECEB C/ DECISAO Complemento Livre: AG. CUMPR -ES 16

23/09/2009, 10:09

Liminar - DESPACHO/DECISAO LIMINAR/ANTECIPACAO DE TUTELA INDEFERIDA Complemento Livre: Número do Livro : 2 Número do registro : 198 Folha iniial : 131

23/09/2009, 08:08

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

21/09/2009, 12:51

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AUTUADO EM SECRETARIA Complemento Livre: AG VERIFICACAO PREVENCAO MDP

02/09/2009, 12:09

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

31/08/2009, 13:13

Sentença

•03/03/2022, 13:49

Ato Ordinatório

•16/02/2022, 17:20

Ofício de transferência eletrônica

•16/02/2022, 17:20

Despacho

•15/02/2022, 18:21

Despacho

•25/01/2022, 19:03

Despacho

•20/01/2022, 16:10

Despacho

•08/09/2021, 17:44

Decisão

•24/09/2020, 17:20

Decisão

•24/09/2020, 12:11

Ofício de transferência eletrônica

•15/08/2020, 09:07

Ato Ordinatório

•15/08/2020, 09:07

Despacho

•21/07/2020, 10:13

Despacho

•13/07/2020, 11:58

Todos os documentos(18)

Sentença

•08/03/2022, 19:00

Sentença

•04/03/2022, 13:11

Sentença

•03/03/2022, 13:49

Ato Ordinatório

•16/02/2022, 17:20

Ofício de transferência eletrônica

•16/02/2022, 17:20

Despacho

•15/02/2022, 18:21

Despacho

•25/01/2022, 19:03

Despacho

•20/01/2022, 16:10

Despacho

•08/09/2021, 17:44

Decisão

•24/09/2020, 17:20

Decisão

•24/09/2020, 12:11

Ofício de transferência eletrônica

•15/08/2020, 09:07

Ato Ordinatório

•15/08/2020, 09:07

Despacho

•21/07/2020, 10:13

Despacho

•13/07/2020, 11:58

Ato Ordinatório

•30/04/2020, 10:11

Despacho

•17/02/2020, 12:04

Despacho

•03/02/2020, 17:34