Execução Fiscal 0059187-07.2014.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/11/2014

Valor da Causa

R$ 5.565,36

Órgão julgador

9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Autor

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

CRF

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO SAO PAULO

Terceiro

DR. MARCOS MACHADO FERREIRA

Terceiro

Advogados / Representantes

ROBERTO TADAO MAGAMI JUNIOR

OAB/SP 244363·CPF·Representa: Autor

MARCUS ELIDIUS MICHELLI DE ALMEIDA

OAB/SP 100076·CPF·Representa: Autor

AUGUSTHA CAROLINE RIBEIRO

OAB/SP 436208·CPF·Representa: Réu

HUMBERTO TELES DE ALMEIDA

OAB/SP 341625·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(15)

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Autor

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

CRF

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO SAO PAULO

Terceiro

DR. MARCOS MACHADO FERREIRA

Terceiro

RAFAEL PEREIRA BACELAR

Terceiro

DRA. MARCELLE VICOSO DOS SANTOS

Terceiro

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA

Terceiro

CRFSP

Terceiro

CRF/SP

Terceiro

PRESIDENTE DO CRF-SP

Terceiro

MARCOS MACHADO FERREIRA

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

EDILEIDE CARVALHO DE MACEDO DROGARIA - ME

CNPJ

Reu

EDILEIDE CARVALHO DE MACEDO

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/04/2026, 11:35

Juntada de Petição de comunicações

10/04/2026, 18:40

Conclusos para despacho

25/03/2026, 15:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/03/2026, 08:20

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2026, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2026, 16:16

Conclusos para despacho

17/03/2026, 10:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/03/2026, 09:57

Expedição de Intimação.

12/03/2026, 15:35

Juntada de certidão

12/03/2026, 15:34

Juntada de certidão

10/03/2026, 13:08

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 00:58

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2025, 17:52

Conclusos para despacho

24/11/2025, 17:25

Juntada de Petição de comunicações

24/11/2025, 16:02

Todas as movimentações(149)

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/04/2026, 11:35

Juntada de Petição de comunicações

10/04/2026, 18:40

Conclusos para despacho

25/03/2026, 15:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/03/2026, 08:20

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Comunicações

•06/04/2026, 15:34

Despacho

•18/03/2026, 16:16

18/03/2026, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2026, 16:16

Conclusos para despacho

17/03/2026, 10:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/03/2026, 09:57

Expedição de Intimação.

12/03/2026, 15:35

Juntada de certidão

12/03/2026, 15:34

Juntada de certidão

10/03/2026, 13:08

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 00:58

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2025, 17:52

Conclusos para despacho

24/11/2025, 17:25

Juntada de Petição de comunicações

24/11/2025, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2025, 14:45

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2025, 14:45

Conclusos para despacho

14/08/2025, 13:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/08/2025, 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2025, 14:23

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2025, 14:23

Conclusos para despacho

08/05/2025, 15:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/05/2025, 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2025, 15:15

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2025, 15:15

Conclusos para despacho

06/05/2025, 13:58

Decorrido prazo de EDILEIDE CARVALHO DE MACEDO em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

23/03/2025, 05:40

Publicado Despacho em 14/03/2025.

23/03/2025, 05:40

Expedição de Outros documentos.

12/03/2025, 12:21

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

12/03/2025, 12:20

Conclusos para despacho

11/03/2025, 17:56

Decorrido prazo de EDILEIDE CARVALHO DE MACEDO em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 01:00

Decorrido prazo de EDILEIDE CARVALHO DE MACEDO DROGARIA - ME em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025

28/01/2025, 14:50

Publicado Despacho em 21/01/2025.

28/01/2025, 14:50

Expedição de Outros documentos.

08/01/2025, 11:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/01/2025, 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2024, 14:43

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2024, 14:43

Conclusos para despacho

07/11/2024, 09:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/08/2024, 20:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/08/2024, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2024, 16:32

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2024, 16:32

Conclusos para despacho

30/07/2024, 09:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/07/2024, 08:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2024, 17:05

Mandado devolvido sem cumprimento

03/07/2024, 10:51

Juntada de Petição de diligência

03/07/2024, 10:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/06/2024, 12:46

Expedição de Mandado.

27/06/2024, 22:39

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

27/06/2024, 10:58

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

19/02/2024, 06:23

Conclusos para despacho

04/10/2023, 19:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/09/2023, 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2023, 18:14

Juntada de Petição de informações prestadas

03/08/2023, 13:08

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 104/2023 (9a. Vara) Paote: 104

30/05/2023, 12:46

Juntada de certidão

29/05/2023, 11:25

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

26/05/2023, 12:47

Remessa - REMESSA INTERNA AO ARQUIVO Guia n.0000104/2023

10/05/2023, 09:56

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2023, 11:07

Juntada de certidão

04/05/2023, 02:53

Conclusos para despacho

20/03/2023, 18:42

Juntada de certidão

20/03/2023, 18:42

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2023, 11:17

Conclusos para despacho

02/02/2023, 19:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/11/2022, 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2022, 16:53

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2022, 16:53

Conclusos para despacho

02/08/2022, 14:35

Decorrido prazo de EDILEIDE CARVALHO DE MACEDO em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 00:15

Publicado Despacho em 11/07/2022.

11/07/2022, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022

09/07/2022, 00:25

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2022, 18:51

Expedição de Outros documentos.

07/07/2022, 18:51

Decorrido prazo de EDILEIDE CARVALHO DE MACEDO em 16/03/2022 23:59.

17/03/2022, 00:27

Conclusos para despacho

15/03/2022, 13:27

Juntada de Petição de manifestação

09/03/2022, 10:38

Publicado Despacho em 27/01/2022.

10/02/2022, 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022

10/02/2022, 08:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) EXEQUENTE: ROBERTO TADAO MAGAMI JUNIOR - SP244363, MARCUS ELIDIUS MICHELLI DE ALMEIDA - SP100076 EXECUTADO: EDILEIDE CARVALHO DE MACEDO DROGARIA - ME, EDILEIDE CARVALHO DE MACEDO Advogados do(a) EXECUTADO: AUGUSTHA CAROLINE RIBEIRO - SP436208, HUMBERTO TELES DE ALMEIDA - SP341625 D E S P A C H O Dê-se vista à parte exequente para manifestação, no prazo de 30 dias. Em caso de inexistência de requerimentos diversos ou de existência de requerimento de suspensão com fundamento no art. 40 da Lei 6.830/80, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado. EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0059187-07.2014.4.03.6182 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Intime-se. São Paulo, 25 de janeiro de 2022.

26/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/01/2022, 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2022, 19:04

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2022, 19:04

Conclusos para despacho

25/01/2022, 15:10

Juntada de Petição de proposta de acordo

26/11/2021, 18:54

Decorrido prazo de EDILEIDE CARVALHO DE MACEDO em 28/10/2021 23:59.

29/10/2021, 00:03

Mandado devolvido cumprido

08/09/2021, 11:10

Juntada de Petição de diligência

08/09/2021, 11:10

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/09/2021, 14:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/09/2021, 14:34

Expedição de Mandado.

02/09/2021, 11:13

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

01/09/2021, 11:27

Juntada de certidão

25/08/2021, 12:01

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2021, 16:47

Conclusos para despacho

20/11/2020, 09:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/11/2020, 11:08

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2020, 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2020, 18:40

Conclusos para despacho

11/11/2020, 16:35

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

11/11/2020, 16:35

Juntada de Petição de documento digitalizado

15/09/2020, 21:53

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.73/2020 (9a. Vara) (em Seretaria)

07/08/2020, 13:30

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

29/07/2020, 14:31

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

29/07/2020, 14:31

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

07/07/2020, 08:26

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

03/12/2019, 11:42

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961000084950 Complemento Livre:

02/12/2019, 12:51

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

27/11/2019, 12:08

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

21/10/2019, 11:03

Recebimento - RECEBIMENTO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PELA SECRETARIA Complemento Livre:

27/09/2019, 08:49

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

08/08/2019, 06:58

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

06/08/2019, 09:48

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

10/05/2019, 12:03

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961000028656 Complemento Livre:

10/05/2019, 09:57

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

24/04/2019, 14:16

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

18/03/2019, 14:03

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

15/03/2019, 12:13

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

22/02/2019, 15:33

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

21/11/2018, 14:24

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861000143519 Complemento Livre: 9

21/11/2018, 12:13

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

25/10/2018, 11:12

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

25/09/2018, 09:24

Documento - JUNTADO(A) MANDADO PARCIALMENTE CUMPRIDO Identifiação Mandado: 8209.2018.00311 Complemento Livre:

28/08/2018, 12:59

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: EXECUÇÃO FISCAL - MANDADO DE CITAÇÃO DO EXECUTADO, PENHORA E AVALIAÇÃO Complemento Livre: 8209.2018.00311 EM 06/02/2018 (Guia 2018.0023)

21/02/2018, 14:00

Recebimento - RECEBIMENTO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PELA SECRETARIA Complemento Livre:

21/02/2018, 12:44

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: EXPEDIR MANDADO DE CITACAO, PENHORA, AVALIACAO E INTIMACAO Complemento Livre:

16/11/2017, 12:52

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

16/11/2017, 12:17

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

16/11/2017, 12:17

Recebimento - RECEBIMENTO

16/11/2017, 12:17

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

27/10/2017, 09:12

Remessa - REMESSA INTERNA DISTRIBUICAO (SEDI) ANOTACAO

24/10/2017, 14:02

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

03/10/2017, 07:53

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

26/09/2017, 09:01

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

22/05/2017, 13:45

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EXEQUENTE Complemento Livre: 201761000028264

18/05/2017, 14:08

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

16/03/2017, 15:32

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

13/02/2017, 07:59

Documento - JUNTADO(A) MANDADO NAO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 2430/2016 Complemento Livre:

20/01/2017, 16:32

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: EXECUÇÃO FISCAL - MANDADO DE CITAÇÃO DO EXECUTADO, PENHORA E AVALIAÇÃO Complemento Livre: 8209.2016.02430 EM 07/07/2016 (Guia 2016.0257)

08/07/2016, 13:18

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: EXPEDIR MANDADO DE CITACAO Complemento Livre:

04/12/2015, 09:25

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO DEVOLVIDA SEM CUMPRIMENTO Nome da Parte: DO EXECUTADO Complemento Livre:

04/12/2015, 09:24

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

17/11/2015, 10:23

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

29/10/2015, 10:22

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

29/10/2015, 10:22

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

28/10/2015, 14:57

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

25/03/2015, 10:55

Despacho

•18/03/2026, 16:16

Despacho

•24/11/2025, 17:52

Comunicações

•24/11/2025, 15:52

Despacho

•03/11/2025, 14:45

Despacho

•03/11/2025, 14:45

Despacho

•07/08/2025, 14:23

Despacho

•07/08/2025, 14:23

Despacho

•06/05/2025, 15:15

Despacho

•06/05/2025, 15:15

Despacho

•12/03/2025, 12:21

Despacho

•08/01/2025, 11:43

Despacho

•07/11/2024, 14:43

Despacho

•30/07/2024, 16:32

Todos os documentos(23)

Comunicações

•06/04/2026, 15:34

Despacho

•18/03/2026, 16:16

Despacho

•18/03/2026, 16:16

Despacho

•24/11/2025, 17:52

Comunicações

•24/11/2025, 15:52

Despacho

•03/11/2025, 14:45

Despacho

•03/11/2025, 14:45

Despacho

•07/08/2025, 14:23

Despacho

•07/08/2025, 14:23

Despacho

•06/05/2025, 15:15

Despacho

•06/05/2025, 15:15

Despacho

•12/03/2025, 12:21

Despacho

•08/01/2025, 11:43

Despacho

•07/11/2024, 14:43

Despacho

•30/07/2024, 16:32

Despacho

•14/08/2023, 18:14

Despacho

•04/05/2023, 11:07

Despacho

•22/02/2023, 11:17

Despacho

•22/11/2022, 16:53

Despacho

•07/07/2022, 18:51

Despacho

•25/01/2022, 19:04

Despacho

•24/02/2021, 16:47

Despacho

•11/11/2020, 18:40