Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001020-27.2021.4.03.6323 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001020-27.2021.4.03.6323 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: AGNALDO MARGONATO NALDI Advogado do(a) AUTOR: MICHELE APARECIDA PRADO MOREIRA - SP301706 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O I. Acolho a emenda à inicial, ficando a parte autora ciente da preclusão quanto à produção de prova documental diversa daquelas que instruíram a petição inicial, nos termos do art. 434, CPC (salvo em relação a "documento novo"). II. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001020-27.2021.4.03.6323 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos Defiro a gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC. Anote-se. III. Considerando que: para o julgamento do pedido faz-se necessária a comprovação de que a parte autora exerceu efetivamente trabalho rural; para tanto será necessário ouvir-se testemunhas para completar o início de prova material apresentada no processo quanto à atividade rural por ela desempenhada; a existência de recomendação para que seja determinada ao INSS a realização de Justificação Administrativa quando não efetivada no procedimento administrativo que culminou com o indeferimento do benefício perseguido no processo (por exemplo, a orientação oriunda Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 4ª Região recomendando aos juízes federais que determinem ao INSS a "realização de justificação administrativa para tomada de depoimentos pelo INSS, pesquisa de campo para verificação do exercício da atividade e eventual reconhecimento do direito pretendido em Juízo"); este Juízo está assoberbado com processos previdenciários diversos, muitas vezes assumindo funções que são típicas e próprias do INSS (Poder Executivo); que os princípios da celeridade, instrumentalidade das formas e eficiência da tutela jurisdicional inerentes aos processos judiciais enquanto elementos da denominada tutela adequada prevista no art. 5º, LXXVIII, CF/88 estão sendo comprometidos pela inércia do INSS em cumprir seus deveres legais de maneira eficiente; o disposto no art. 108 da Lei 8.213/91 e no art. 55, §3º da mesma Lei que não permitem o indeferimento administrativo de benefícios previdenciários por motivo de falta de documento que comprove a qualidade de segurado, impondo ao INSS o dever de promover Justificação Administrativa para provar a existência ou não de tal requisito; g) o INSS não promoveu Justificação Administrativa no caso ora trazido para julgamento neste processo, DECIDO: IV - Intime-se o INSS (mediante requisição ao Chefe da APS de Piraju/SP para que realize Justificação Administrativa nos termos dos arts. 108 e 55, §3º, da Lei 8.213/91, no dia 17/03/2022, às 08:00 horas na sede daquela Agência de Benefícios, de modo a aferir em que período(s) a parte autora exerceu atividade rural, mantendo assim a sua qualidade de segurada; bem como a fim de comprovar o trabalho no campo pelo período da carência necessária à implantação do requerido benefício, devendo apresentar em juízo suas conclusões de maneira fundamentada (art. 37 e art. 93, inciso X, CF/88) e, se for o caso, conceder administrativamente o benefício aqui pretendido, informando o juízo neste caso. Fica o INSS advertido de que a Justificação Administrativa deverá compreender, dentre outros atos necessários à aferição da qualidade de segurado do autor, a oitiva de testemunhas (independente do número), a entrevista pessoal da parte autora, bem como pesquisa de campo, se necessário for. Qualquer impossibilidade de realização da J.A. deverá ser imediatamente comunicada ao juízo, justificando-se o porquê do descumprimento da presente determinação. Saliento que o período sobre o qual deverá o INSS focar suas atenções na J.A. aqui determinada (objeto da presente demanda judicial) é de 17/04/1972 a 31/07/1982 – conforme petição de ID 187222523, nos termos do art. 142 da Lei nº 8.213/91. V - Determino ao INSS que encaminhe a este juízo as conclusões da Justificação Administrativa até no máximo 10 (dez) dias contados da data fixada no item precedente, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) em caso de descumprimento, o que faço ex officio nos termos do art. 499, do CPC. VI - Intime-se a parte autora dessa decisão, ficando ciente de que deverá comparecer à referida APS de Piraju-SP no dia e hora designados no item IV acima, devendo levar consigo as testemunhas que pretende sejam ouvidas (respeitando-se os impedimentos, suspeições e limites legais), independente de intimação. Fica também advertida de que eventuais testemunhas não presentes ao procedimento de J.A. não serão posteriormente ouvidas em juízo, já que não é dado à parte furtar a autarquia do direito de apreciar prova que possa ensejar o reconhecimento do direito administrativamente. Eventual ausência da autora ao procedimento de J.A. aqui determinado acarretará a extinção deste processo sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir superveniente (art. 485, VI, CPC c.c. art. 51, inciso I, Lei nº 9.099/95, aplicado por analogia). VII – Caso a determinação para a realização de Justificação Administrativa seja devidamente cumprida (e com resultado negativo), intime-se a parte autora para que, no prazo de 03 (três) dias, diga se está satisfeita com a prova produzida ou se deseja a oitiva judicial das testemunhas ouvidas administrativamente. Alerte-se à parte autora de que o silêncio será interpretado como desinteresse na oitiva judicial das referidas testemunhas. VIII – Caso a parte autora se mostre satisfeita com a prova oral produzida, cite-se o INSS para apresentar contestação ou eventual proposta de acordo pelo prazo de 30 (trinta) dias e, após, vista ao autor em réplica por 05 (cinco) dias, voltando-me conclusos para sentença em seguida. Caso a parte autora se mostre insatisfeita, voltem-me conclusos desde já para a designação de audiência. Esclareço, ainda, que a audiência de justificação poderá ser realizada por teleconferência, por meio de aplicativo, a critério da APS, a quem caberá encaminhar orientação de acesso à parte autora. Sirva-se o presente como mandado/ofício/carta precatória. OURINHOS, 25 de janeiro de 2022.

26/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(215)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/08/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de AGNALDO MARGONATO NALDI em 30/07/2025 23:59.

Publicado Sentença em 16/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de AGNALDO MARGONATO NALDI em 18/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

Todas as movimentações(127)

Todos os documentos(20)