Procedimento Comum Cível 5003411-97.2021.4.03.6114 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003411-97.2021.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LUCIANA ALVES DA SILVA SOUSA Advogado do(a) AUTOR: MARCIA MARQUES DE SOUSA MONDONI - SP236873 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Por ora, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003411-97.2021.4.03.6114 defiro a produção de prova pericial. Nomeio a DRA. VLADIA JUOZEPAVICIUS GONÇALVES MATIOLI, CRM 112790, para atuar como perita do Juízo. Fixo os honorários da Sra. Perita em R$ 248,53 (duzentos e quarenta e oito reais e cinquenta e três centavos), valor máximo da Tabela II - Honorários Periciais, da Resolução nº 305, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal, que serão pagos através de solicitação de pagamento a ser encaminhada ao Setor Financeiro, e ser expedida somente após a manifestação das partes sobre o laudo que deverá ser entregue em Secretaria no prazo de 30 (trinta) dias após a intimação do Sr. Perito. Aprovo os quesitos formulados nos autos, bem como a indicação de assistente técnico, concedendo o prazo de 5 (cinco) dias para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, se o caso. Os pareceres dos assistentes técnicos deverão ser apresentados no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da juntada aos autos do laudo pericial. Quesitos do Juízo, em anexo, que deverão ser respondidos pela Sra. Perita, devendo, ainda, CONSTAR DO LAUDO, FOTO DO PERICIANDO, BEM COMO, DE SEU(S) DOCUMENTO(S) PESSOAL(IS). CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19); CONSIDERANDO os termos da Portaria Conjunta PRES/CORE nº 24, de 8 de outubro de 2021, que dispõe sobre medidas complementares ao restabelecimento gradual das atividades presenciais no âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e das Seções Judiciárias da Justiça Federal de São Paulo e Mato Grosso do Sul; CONSIDERANDO o disposto no art. 4º, inciso V, da referida Portaria Conjunta, o qual determina que as perícias médicas poderão ser realizadas no recinto dos fóruns, a critério do magistrado responsável, observando-se os procedimentos sanitários pertinentes, dentre eles, respeitado intervalo que impeça aglomeração de partes, advogados e peritos e cumpridas as normas sanitárias para a realização do ato, sendo que, para o específico fim de realização de perícias, os fóruns poderão funcionar em horários diferenciados e só será permitido o acesso exclusivo das partes e acompanhantes; CONSIDERANDO os termos da Portaria Conjunta PRES/CORE nº 25, de 6 de dezembro de 2021, que disciplina o acesso às unidades da Justiça Federal da 3ª Região; DESIGNO o dia 22 de março de 2022, às 12:00h, para a realização da perícia médica. O(a) periciando(a) deverá comparecer ao Fórum da Justiça Federal de São Bernardo do Campo, localizado na Avenida Senador Vergueiro, nº 3.575, Rudge Ramos, São Bernardo do Campo – SP, Térreo, com, no máximo, 10 minutos de antecedência, obrigatoriamente devendo utilizar máscara de proteção durante todo o período de permanência, a qual não será fornecida pela Justiça Federal, sendo vedada a retirada, em qualquer momento e sob qualquer circunstância; O ingresso nas dependências do Fórum somente será permitido no horário em que o(a) Perito(a) chamar para início da perícia. Em caso de atraso do(a) periciando(a), a perícia não será realizada, devendo, se o caso, ser designada para outra data; Não será permitido o ingresso de acompanhantes ou de qualquer pessoa estranha ao ato, ressalvada hipótese de incapacidade, física ou mental, que justifique a necessidade, situação em que também deverá utilizar máscara de proteção e observar o item 1; O ingresso e a permanência nos prédios e nas unidades do Fórum dependerá da apresentação do certificado nacional de vacinação digital (aplicativos Conecte-SUS do Ministério da Saúde ou Poupatempo Digital) ou do cartão de vacinação físico, emitido no momento da vacinação pelos órgãos de saúde locais, comprovando vacinação completa contra a COVID-19 (tomada da vacina específica em plataformas vacinais de dose única ou de duas doses, sendo a dose única ou segunda dose aplicadas há pelo menos 15 (quinze) dias; As pessoas não vacinadas elencadas nos itens 1 e 3 poderão ter acesso às dependências do Fórum da Justiça Federal de São Bernardo do Campo se apresentarem teste RT/PCR ou teste antígeno negativos para COVID-19, desde que realizados nas últimas 72 (setenta e duas) horas, Terminada a perícia, o(a) periciando(a) e, eventualmente, seu(sua) acompanhante, deverá(ão) se retirar imediatamente do Fórum, sendo vedada a permanência no local. Diante das peculiaridades do momento e no intuito de, na medida do possível, dar andamento aos processos que dependem de atos presenciais, há muito tempo paralisados em razão da Pandemia do COVID-19, a isso somando-se o dever de cooperação das partes inserto no art. 6º do Código de Processo Civil, caberá ao(à) Advogado(a) da parte autora notificá-lo(a) da presente designação e das condições de realização do ato. Intimem-se. São Bernardo do Campo, 21 de janeiro de 2022.

26/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

Publicado Despacho em 01/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANA ALVES DA SILVA SOUSA em 26/01/2024 23:59.

Publicado Sentença em 04/12/2023.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(94)

Todos os documentos(18)