Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5010104-27.2021.4.03.6105 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5010104-27.2021.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BAKELS BRASIL INGREDIENTES PARA PANIFICACAO LTDA. Advogado do(a) AUTOR: HAROLDO LAUFFER - SP384051-A REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010104-27.2021.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos. Afasto a possibilidade de prevenção com o feito indicado no campo associados, por se tratar de objetos distintos. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, nos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil e sob as penas do artigo 321, parágrafo único, do mesmo estatuto processual (indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução de mérito). A esse fim deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento das custas, anexando aos autos guia (devidamente preenchida, inclusive com número do processo etc) e comprovante de pagamento efetuado na Caixa Econômica Federal, nos termos das Resoluções PRES nºs 138/2017, 373/2020 e 475/2021, que regulamentam o recolhimento de custas no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região. Com o cumprimento, cite-se o réu para que apresente contestação no prazo legal, oportunidade em que deverá, também, indicar as provas que pretenda produzir, nos termos do artigo 336 do Código de Processo Civil. Apresentada a contestação, em caso de alegação pela parte ré de uma das matérias enumeradas nos artigos 337 e 350 do CPC, dê-se vista à parte autora para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme disposto nos artigos 350 e 351 do mesmo estatuto processual. No mesmo prazo, deverá a parte autora, sob pena de preclusão, especificar eventuais provas que pretenda produzir, identificando a essencialidade de cada uma delas ao deslinde meritório do feito. Havendo requerimento de provas, venham os autos conclusos para deliberação. Nada sendo requerido, venham conclusos para sentença. Em caso de não cumprimento da determinação de regularização da inicial ou decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos diretamente conclusos para sentença de extinção. Intimem-se e cumpra-se. CAMPINAS, 25 de janeiro de 2022.

26/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(30)

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Processo Desarquivado

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Juntada de Petição de petição intercorrente

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(47)