Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003280-95.2020.4.03.6102 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003280-95.2020.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VILMAR ALVES DE CASTRO Advogado do(a) AUTOR: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vilmar Alves de Castro ajuizou a presente ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, visando a assegurar a concessão de uma aposentadoria por tempo de contribuição, mediante os argumentos da petição inicial, que veio instruída por documentos. O INSS apresentou contestação, que foi replicada. Foi realizada perícia, de cujo laudo as partes foram cientificadas. Relatei o que é suficiente. Em seguida, decido. Não há qualquer questão preliminar pendente de resolução. No mérito, o autor sustenta que são especiais os tempos de 2.1.1981 a 6.9.1983, de 13.12.1983 a 20.6.1985, de 4.9.1987 a 7.3.1989, de 10.5.1990 a 11.1.1991, de 29.4.1995 a 14.6.1995, de 11.10.1996 a 5.3.1997, de 6.3.1997 a 1.2.2000, de 1.10.2003 a 1.11.2003, de 16.7.2008 a 4.5.2009, de 3.11.2009 a 14.7.2012, de 1.11.2012 a 28.2.2013, de 20.3.2013 a 14.8.2014 e de 1.7.2015 a 21.2.2018. O tempo de 10.5.1990 a 11.1.1991 será desconsiderado, pois está integralmente contido no tempo de 1.3.1990 a 31.5.1991, que o autor alega ser comum. O laudo e a respectiva complementação (ID 64691961, pág. 8, e ID 164780701, pág. 9) demonstraram que, dentre os que serão considerados, são especiais, por exposição a ruídos para além dos limites de tolerância, os períodos até 5.3.1997. No período de 6.3.1997 a 1.2.2000 houve somente exposição a ruídos inferiores ao limite previsto normativamente e nos períodos subsequentes não houve exposição a qualquer agente nocivo previsto pela legislação previdenciária. Relativamente à alegação de que os meios de prova são extemporâneos, deve ser aplicado o entendimento exarado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no julgamento da Apelação Cível nº 1.021.788, no qual foi esclarecido que não “há qualquer óbice ao reconhecimento do pleito do autor por ser o laudo técnico não contemporâneo ao labor exercido, pois se o mesmo foi confeccionado em data relativamente recente (2003) e considerou a atividade exercida pelo autor insalubre, certamente à época em que o trabalho fora executado as condições eram mais adversas, pois é sabido que o desenvolvimento tecnológico otimizou a proteção aos trabalhadores” (DJU de 6.6.2007, p. 532). O problema da fonte de custeio deve ter sua solução buscada com o empregador, ao qual, na qualidade de responsável tributário, caberia proceder ao correto preenchimento da GFIP e ao pertinente recolhimento da contribuição ao SAT, na forma prevista pela legislação. O segurado não pode ser prejudicado pelas omissões do empregador. Em suma, são especiais os tempos de 2.1.1981 a 6.9.1983, de 13.12.1983 a 20.6.1985, de 4.9.1987 a 7.3.1989, de 29.4.1995 a 14.6.1995 e de 11.10.1996 a 5.3.1997. A soma das conversões do tempo especial aos tempos comuns até a DER, tem como resultado o total de 31 anos e 28 dias, conforme a planilha abaixo: Tempo de Atividade Período Atividade comum Atividade especial Carência * admissão saída registro a m d a m d 01/11/1977 22/03/1978 - 4 22 - - - 01/05/1978 16/11/1978 - 6 16 - - - 20/08/1979 13/09/1979 - - 24 - - - 01/02/1980 26/03/1980 - 1 26 - - - 01/07/1980 16/12/1980 - 5 16 - - - 02/01/1981 06/09/1983 ESPECIAL - - - 2 8 5 13/12/1983 20/06/1985 ESPECIAL - - - 1 6 8 29/06/1985 13/05/1986 - 10 15 - - - 04/09/1987 07/03/1989 ESPECIAL - - - 1 6 4 01/05/1989 09/05/1989 - - 9 - - - 11/05/1989 09/02/1990 - 8 29 - - - 01/03/1990 31/05/1991 1 3 1 - - - 15/10/1992 28/04/1995 2 6 14 - - - 29/04/1995 14/06/1995 ESPECIAL - - - - 1 16 01/09/1995 19/10/1995 - 1 19 - - - 01/04/1996 01/10/1996 - 6 1 - - - 11/10/1996 05/03/1997 ESPECIAL - - - - 4 25 06/03/1997 01/02/2000 2 10 26 - - - 02/01/2001 10/12/2001 - 11 9 - - - 02/01/2002 01/10/2002 - 8 30 - - - 01/04/2003 06/06/2003 - 2 6 - - - 01/10/2003 01/11/2003 - 1 1 - - - 03/11/2003 31/01/2004 - 2 29 - - - 03/04/2006 15/05/2007 1 1 13 - - - 02/07/2007 01/10/2007 - 2 30 - - - 16/07/2008 04/05/2009 - 9 19 - - - 03/11/2009 14/07/2012 2 8 12 - - - 01/11/2012 28/02/2013 - 3 28 - - - 20/03/2013 14/08/2014 1 4 25 - - - 16/09/2014 19/11/2014 - 2 4 - - - 06/04/2015 11/05/2015 - 1 6 - - - 01/07/2015 21/02/2018 2 7 21 - - - - - - - - - 11 121 451 4 25 58 0 8.041 2.248 22 4 1 6 2 28 8 8 27 3.147,200000 31 0 28 O tempo acima é insuficiente para assegurar uma aposentadoria por tempo de contribuição integral, o que não é possível remediar mesmo se considerarmos os períodos posteriores à DER. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003280-95.2020.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto Ante o exposto, parcialmente procedente o pedido inicial, para determinar ao INSS que considere para todas as finalidades previdenciárias que são especiais os tempos de 2.1.1981 a 6.9.1983, de 13.12.1983 a 20.6.1985, de 4.9.1987 a 7.3.1989, de 29.4.1995 a 14.6.1995 e de 11.10.1996 a 5.3.1997. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por força da reciprocidade na sucumbência. P. I.

26/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(280)

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de VILMAR ALVES DE CASTRO em 28/10/2025 23:59.

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

Publicado Ato Ordinatório em 21/10/2025.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de VILMAR ALVES DE CASTRO em 12/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(215)

Todos os documentos(48)