Procedimento Comum Cível 5005817-61.2020.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005817-61.2020.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MAURICIO JOAO RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: JOELMA ROCHA FERREIRA GALVAO - SP168179 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 1. Instada a se manifestar e comprovar documentalmente a alegação de hipossuficiência (ID 53908462), tendo em vista a impugnação à concessão da gratuidade da justiça (ID 42094588), a parte requerente quedou-se inerte e não trouxe ao feito qualquer documento. É possível constatar do extrato CNIS, anexado sob o ID 240339052, que a parte autora aufere renda superior a R$4.000,00 (quatro mil reais). A presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência não é absoluta e pode ser ilidida. O benefício da gratuidade da justiça é concedido com vistas a proporcionar o acesso de todos ao Judiciário, mas não prestigia aqueles que dele não necessita. Neste sentido é o entendimento do E. STJ, o qual adoto como fundamentação: CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÃO. PLEITO PARA QUE REAVALIE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. IMPOSSIBILIDADE POR MEIO DO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. PRECEDENTES. 1. O benefício da gratuidade pode ser concedido àqueles que dele necessitam, não bastando, para tanto, a simples declaração de pobreza quando existirem fundadas dúvidas. 2. As instâncias ordinárias concluíram que o espólio não foi capaz de demonstrar sua hipossuficiência econômica que ensejasse a dispensa do pagamento das custas processuais. Entendimento diverso por meio do especial demandaria o revolvimento do acervo probatório. 3. O espólio não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão adotada, que se apoiou em entendimento aqui consolidado. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AREsp nº 602943 / SP, Ministro MOURA RIBEIRO, disponibilizado no DJ Eletrônico em 03.02.2015) Deste modo, revogo os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do parágrafo único do artigo 100, do CPC. Promova a parte autora o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. 2. Decorrido o prazo, abra-se conclusão para sentença. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005817-61.2020.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos

26/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MAURICIO JOAO RIBEIRO em 16/07/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 24/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024

Publicado Sentença em 09/05/2024.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(73)

Todos os documentos(22)