Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005161-11.2020.4.03.6324 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005161-11.2020.4.03.6324 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCOS MACIEL BARBOSA Advogados do(a) AUTOR: DANIEL FERNANDES NATO - SP429277, LETICIA FILGUEIRA BAUAB - SP441238 REU: UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: DIONISIO DE JESUS CHICANATO - SP128883 S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0005161-11.2020.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Vistos. O autor, MARCOS MACIEL BARBOSA, ajuíza a presente demanda em face da União Federal, buscando a concessão do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 e a condenação da requerida em danos morais. Dispensado o relatório, na forma da Lei 9.099/95. O auxílio emergencial é um benefício mensal e temporário criado em decorrência das medidas de restrição adotadas para o enfrentamento da emergência de saúde pública criada pela Covid-19. Ele encontra previsão na Lei nº 13.982/2020. Confira-se no excerto abaixo o tratamento legal básico dado à matéria: Art. 2º Durante o período de 3 (três) meses, a contar da publicação desta Lei, será concedido auxílio emergencial no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais ao trabalhador que cumpra cumulativamente os seguintes requisitos: I - seja maior de 18 (dezoito) anos de idade, salvo no caso de mães adolescentes; (Redação dada pela Lei nº 13.998, de 2020) II - não tenha emprego formal ativo; III - não seja titular de benefício previdenciário ou assistencial ou beneficiário do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, ressalvado, nos termos dos §§ 1º e 2º, o Bolsa Família; IV - cuja renda familiar mensal per capita seja de até 1/2 (meio) salário-mínimo ou a renda familiar mensal total seja de até 3 (três) salários mínimos; V - que, no ano de 2018, não tenha recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos); e VI - que exerça atividade na condição de: a) microempreendedor individual (MEI); b) contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social que contribua na forma do caput ou do inciso I do § 2º do art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; ou c) trabalhador informal, seja empregado, autônomo ou desempregado, de qualquer natureza, inclusive o intermitente inativo, inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) até 20 de março de 2020, ou que, nos termos de autodeclaração, cumpra o requisito do inciso IV. § 1º O recebimento do auxílio emergencial está limitado a 2 (dois) membros da mesma família. § 1º-A. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.998, de 2020) § 1º-B. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.998, de 2020) § 2º Nas situações em que for mais vantajoso, o auxílio emergencial substituirá, temporariamente e de ofício, o benefício do Programa Bolsa Família, ainda que haja um único beneficiário no grupo familiar. (Redação dada pela Lei nº 13.998, de 2020) § 2º-A. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.998, de 2020) § 2º-B. O beneficiário do auxílio emergencial que receba, no ano-calendário de 2020, outros rendimentos tributáveis em valor superior ao valor da primeira faixa da tabela progressiva anual do Imposto de Renda Pessoa Física fica obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual relativa ao exercício de 2021 e deverá acrescentar ao imposto devido o valor do referido auxílio recebido por ele ou por seus dependentes. (Incluído pela Lei nº 13.998, de 2020) § 3º A mulher provedora de família monoparental receberá 2 (duas) cotas do auxílio. § 4º As condições de renda familiar mensal per capita e total de que trata o caput serão verificadas por meio do CadÚnico, para os trabalhadores inscritos, e por meio de autodeclaração, para os não inscritos, por meio de plataforma digital. § 5º São considerados empregados formais, para efeitos deste artigo, os empregados com contrato de trabalho formalizado nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e todos os agentes públicos, independentemente da relação jurídica, inclusive os ocupantes de cargo ou função temporários ou de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração e os titulares de mandato eletivo. § 5º-A. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.998, de 2020) § 6º A renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos por todos os membros da unidade nuclear composta por um ou mais indivíduos, eventualmente ampliada por outros indivíduos que contribuam para o rendimento ou que tenham suas despesas atendidas por aquela unidade familiar, todos moradores em um mesmo domicílio. § 7º Não serão incluídos no cálculo da renda familiar mensal, para efeitos deste artigo, os rendimentos percebidos de programas de transferência de renda federal previstos na Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e em seu regulamento. § 8º A renda familiar per capita é a razão entre a renda familiar mensal e o total de indivíduos na família. Em regulamentação à citada Lei nº 13.982/2020, sobreveio o Decreto nº 10.316/2020, que assim estipula: Art. 5º Para ter acesso ao auxílio emergencial, o trabalhador deverá: I - estar inscrito no Cadastro Único até 20 de março de 2020; ou II - preencher o formulário disponibilizado na plataforma digital, com autodeclaração que contenha as informações necessárias. § 1º A plataforma digital poderá ser utilizada para o acompanhamento da elegibilidade ao auxílio emergencial por todos os trabalhadores. § 2º A inscrição no Cadastro Único ou preenchimento da autodeclaração não garante ao trabalhador o direito ao auxílio emergencial até que sejam verificados os critérios estabelecidos na Lei nº 13.982, de 2020. Nele também é possível encontrar a definição de família monoparental: Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se: IV - família monoparental com mulher provedora - grupo familiar chefiado por mulher sem cônjuge ou companheiro, com pelo menos uma pessoa menor de dezoito anos de idade; Isso posto, passo a analisar o caso concreto. No caso em apreço, após o recebimento da 1ª parcela (maio, abril/2020), o benefício de auxílio emergencial foi bloqueado sob a justificativa de que havia indícios de que o autor estivesse preso em regime fechado. A União Federal em petição anexada em 02/06/2021 (ID 92725992) anexou cópia do mandado de prisão. Visando comprovar que na data do requerimento administrativo não estava em cárcere, o autor anexou aos autos cópia do despacho proferido na ação penal n.º 0005305-56.2018.8.26.0576, demonstrando que o regime inicial de cumprimento da pena é o semiaberto (petição ID 92725998). Portanto, diante da prova documental anexada aos autos entendo que restou afastada a suspeita de que o autor estivesse preso quando do requerimento do auxílio-emergencial De outra parte, reputo desnecessária a apresentação de certidão negativa de distribuição, conforme requerido pela União Federal, pois além de o autor já ter anexado essa certidão aos autos na data de 16/02/2021, (petição ID 92725976), consta também da parte final do mandado de prisão anexado aos autos a informação de que na data de 17/12/2020, não foram encontrados outros mandados de prisão para a parte no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões do CNJ. Indefiro o pedido de pagamento da extensão do benefício do auxílio emergencial, pois compete ao autor solicitar o pagamento administrativamente e em havendo recusa por parte da requerida ajuizar a competente ação. DANO MORAL O autor alega ter sofrido dano moral em razão do bloqueio indevido do pagamento do benefício assistencial em decorrência de falha no sistema público. O ato ilícito gerador de indenização por dano moral ou material é aquele que causa prejuízo, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, a teor do artigo 186 do Código Civil, surgindo o dever de repará-lo (artigo 927 do CC). Pratica ato ilícito, ainda, aquele que exerce um direito de forma abusiva, a teor do artigo 187 do mesmo diploma legal. Em se tratando de pessoa jurídica de direito público, como é o caso da ré, o dever de indenizar independe de culpa do agente público, bastando à vítima provar o prejuízo sofrido sem a sua concorrência. Para que não se banalize uma garantia constitucional, é preciso ter claro que o dano moral só gera o direito à indenização se há alguma grandeza no ato considerado ofensivo ao direito personalíssimo. Sem a demonstração de um dano extrapatrimonial, não há dano moral passível de ressarcimento. Vale dizer: a lesão que atinge a pessoa não se confunde com o mero molestamento ou contrariedade. Entendo que no caso, não houve erro grosseiro do ente administrativo, tampouco exercício abusivo de direito. Ademais, joeirado o conjunto probatório, em que pese a situação narrada na inicial tenha sido desagradável ou aborrecedora, tenho que não restou configurado dano moral passível de indenização. Diante do exposto, não há como acolher o pedido de indenização por dano moral. DISPOSITIVO Diante do exposto, decreto a extinção do feito na forma do disposto no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para determinar que a União Federal conceda à parte autora o auxílio emergencial previsto no artigo 2º da Lei 13.982/2020, em cota simples, a partir do bloqueio (15/05/2020). Entendo que a presente condenação consubstancia uma obrigação de fazer em face da União (liberação das parcelas do auxílio emergencial), de modo que o pagamento deve ocorrer na seara administrativa e não mediante requisição judicial, inclusive em razão de sua natureza essencialmente temporária e do caráter emergencial do benefício. Isso posto, entendo presentes os requisitos para a antecipação da tutela, de modo que determino à UNIÃO FEDERAL que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda à liberação das parcelas do auxílio emergencial. A União, quando da liberação das parcelas, deverá compensar eventuais valores já pagos (parcelas já adimplidas), evitando-se bis in idem. Sem recolhimento de custas processuais nem condenação em verbas de sucumbência nesta instância judicial. Sentença registrada eletronicamente. P.I.C. SãO JOSé DO RIO PRETO, 17 de dezembro de 2021.

26/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(17)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/09/2024

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 02/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS MACIEL BARBOSA em 27/08/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024

Publicado Sentença em 13/08/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 27/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 27/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 27/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS MACIEL BARBOSA em 22/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 13/05/2024 23:59.

Todas as movimentações(100)

Todos os documentos(16)