Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006584-26.2016.4.03.6201 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006584-26.2016.4.03.6201 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ESMERAUDINA MARIA MONTALVAO Advogados do(a) AUTOR: PAULA LUDIMILA BASTOS E SILVA VERNETTI - MS13975-E, ANA HELENA BASTOS E SILVA CANDIA - MS5738, SHEYLA CRISTINA BASTOS E SILVA BARBIERI - MS7787 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Intimem-se as partes para, em 10 (dez) dias, manifestarem-se acerca dos cálculos ou informações prestadas pela Seção de Cálculos Judiciais, dando ciência à parte autora de que não será intimada da liberação do pagamento, tampouco para dizer se a sentença foi cumprida, uma vez que pode acompanhar a tramitação do requisitório diretamente no sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, acessando o link web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (art. 1º, inc. XXXIII, da Portaria 31/2021/JEF-CG/MS). Outrossim, havendo concordância do autor, não sendo a parte autora pessoa incapaz e no caso do valor da execução apurado ultrapassar o limite fixado no §1º do art. 17 da Lei 10.259/2001, fica ele intimado para, no mesmo prazo, manifestar-se sobre o interesse de recebê-lo pela via simplificada, isto é, independentemente da expedição de ofício precatório, mediante renúncia do excesso. Em caso de renúncia, deverá ser juntada procuração com poderes para tanto ou termo de renúncia assinado pela própria parte autora. Não havendo renúncia, e juntado contrato de honorários, a parte autora fica cientificada de que o valor devido a título de honorário contratual é parte integrante do valor devido à parte autora, ainda que os valores do principal e honorários, individualmente, não superem 60 (sessenta) salários mínimos. Se somados, ultrapassarem tal cifra, será expedido ofício precatório para levantamento, dada a natureza do crédito que não admite fracionamento (art. 1º, inc. XXXII, da Portaria 31/2021/JEF-CG/MS). CAMPO GRANDE, 25 de janeiro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0006584-26.2016.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande

26/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(233)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de NELZITO OLIVEIRA RODRIGUES em 11/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESMERAUDINA MARIA MONTALVAO em 11/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de NELZITO OLIVEIRA RODRIGUES em 22/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 08/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

Mandado devolvido cumprido

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

Publicado Decisão em 25/04/2024.

Todas as movimentações(172)

Todos os documentos(29)