Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002163-58.2020.4.03.6328 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002163-58.2020.4.03.6328 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUIZ GONCALVES DE AGUIAR Advogado do(a) AUTOR: ANA MARIA RAMIRES LIMA - SP194164 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002163-58.2020.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Trata-se de pedido de benefício previdenciário de LUIZ GONÇALVES DE AGUIAR (auxílio doença e/ou aposentadoria por invalidez) em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e decidir. O auxílio-doença é benefício previdenciário previsto no art. 59, Lei 8.213/91: Art. 59.O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Para a sua concessão, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: Qualidade de segurado anterior à doença ou lesão invocada para o benefício, salvo se a incapacidade decorrer de progressão ou agravamento da doença ou lesão (art. 59, § 1º, Lei 8.213/91); Carência de 12 (doze) meses, na forma do art. 25, I, Lei 8.213/91, ressalvadas as exceções previstas no art. 26, II, Lei 8.213/91; Incapacidade temporária para o seu trabalho ou atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A aposentadoria por invalidez, por seu turno, está prevista no art. 42, Lei 8.213/91: Art. 42.A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Para a concessão deste benefício, além dos requisitos da qualidade de segurado e da carência, nos mesmos moldes previstos ao auxílio-doença, exige-se incapacidade permanente, insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Ainda a respeito da aposentadoria por invalidez, é possível a sua concessão, de maneira excepcional, no caso de incapacidade permanente parcial, devendo ser observadas as condições pessoais e sociais do segurado. Neste sentido, é tanto o entendimento da TNU, quanto deste TRF-3ª Região: Súmula 47/TNU – uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão da aposentadoria por invalidez PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS. (...) 3. Laudo pericial conclusivo pela existência de incapacidade parcial e permanente. 4. A análise da questão da incapacidade da parte autora, indispensável para a concessão do benefício, exige o exame do conjunto probatório carreado aos autos e não apenas as conclusões do laudo pericial, assim como a análise de sua efetiva incapacidade para o desempenho de atividade profissional há de ser averiguada de forma cuidadosa, levando-se em consideração as suas condições pessoais, tais como idade, aptidões, habilidades, grau de instrução e limitações físicas. 5. Considerando a soma e a natureza das patologias que acometem a autora, sua idadee sua atividade habitual, é de se reconhecer o seu direito ao restabelecimento do benefício de auxílio doença e à conversão em aposentadoria por invalidez. (...) (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - 0002139-12.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal Paulo Octavio Baptista Pereira, julgado em 01/04/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 06/04/2020) Fixadas tais premissas gerais, passo ao caso concreto. No que diz respeito à incapacidade, constata-se do laudo pericial que a parte autora é portadora da doença de Parkison -CID G 20 (ID 85280764). A esse respeito, afirma a perita judicial que “Autor com 55 anos, informa atividade laborativa de pedreiro, relata quadro de tremores em membros superior onde foi diagnosticado com mal de Parkinson conforme atestado do neurologista, e segundo o autor realiza esforços com os mmss, movimentos repetitivos. Atualmente em uso de medicação para o controle dos tremores e nos quadros de álgico. No presente exame pericial foi constatada a incapacidade laborativa total para sua atividade pedreiro atual, porem pode exercer outras atividades que sejam compatíveis com suas limitações (conclusão)”. Merece destaque, também, a afirmação pericial no sentido de que referida incapacidade é de natureza parcial e permanente, visto que o autor poderia exercer “Atividades laborativas que não haja esforço físico, movimentos repetitivos dos membros superiores, como por exemplo, porteiro, vigia” (quesito 08). Ainda, concluiu a perícia pela incapacidade desde 12/11/2020, conforme atestado do Dr. Carlos Scardovelli neurologista, que relata que o periciado sofre de mal de Parkinson com DID em 12/11/2020 (quesito 05). A qualidade de segurado e a carência estão devidamente preenchidas, conforme se verifica do CNIS, em que consta que o autor recebeu o benefício do auxílio-doença no período de 03/04/2014 a 04/10/2019 (ID 85280751 - Pág. 2), quando então foi cessado, por entender o INSS pela ausência de incapacidade. Diante do cenário acima, de incapacidade parcial e permanente, faz-se necessária a análise das condições pessoais do Autor, a fim de se verificar qual o benefício a lhe ser concedido. No caso, considerando-se a idade do autor, 55 anos, grau de escolaridade (4° série), a natureza da doença apontada pela perícia (mal de Parkinson), sua última profissão (de pedreiro) e o período de tempo em que recebeu o auxílio-doença ficando afastado do mercado de trabalho (de 03/04/2014 a 04/10/2019), tenho que, de fato, a incapacidade é total. O próprio INSS reconheceu ser a incapacidade total e permanente, apresentando proposta de acordo de concessão de aposentadoria por invalidez desde 12/11/2020 (85280766 - Pág. 1), que não foi aceita pelo autor. O perito informou ser possível afirmar a data de início da incapacidade em 12/11/2020. No entanto, a data de início da incapacidade apontada no laudo pericial é apenas indicativa, o que permite, com base em outros elementos dos autos, fixar data de início da incapacidade diferente da sugerida pelo perito judicial. A esse respeito, cabe esclarecer que o julgador deve analisar o caso concreto para proferir a decisão mais adequada. O TRF3 tem o entendimento segundo o qual o magistrado não deve ficar adstrito ao laudo pericial quando verificar motivos que justifiquem tal postura (art. 479, CPC), podendo decidir de forma diversa da conclusão do perito judicial. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE. JUIZ NÃO ADSTRITO. LAUDO. TERMO INICIAL. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO I - Frise-se que o art. 479 do novo Código de Processo Civil, antigo art. 436 do CPC/1973, dispõe que o juiz não está adstrito ao disposto no laudo, podendo, segundo sua livre convicção, decidir de maneira diversa. II - Tendo em vista as patologias apresentadas pela autora, e considerando-se sua idade (47 anos) e sua atividade habitual (costureira/caixa), deve lhe ser concedido o benefício de auxílio-doença, nos termos do art. 61 e seguintes da Lei nº 8.213/91, inclusive abono anual, em conformidade com o art. 40 do mesmo diploma legal. (...) (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - 5868086-89.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 15/04/2020, Intimação via sistema DATA: 17/04/2020). No caso dos autos, em perícia administrativa realizada em 12/11/2019 (ID 85280751 - Pág. 9), já havia indicação de que o autor tinha quadro de mal de Parkison. Assim, fixo a data de início do benefício (DIB) em 05/10/2019, quando houve a indevida cessação do benefício anterior (de 03/04/2014 a 04/10/2019 - ID 85280751 - Pág. 2), tendo em vista que o autor já estava com o mesmo quadro incapacitante apontado pela perita judicial. Constatada a existência de incapacidade definitiva no momento da cessação do benefício, entendo que a parte autora tem direito à concessão da aposentadoria por invalidez desde o dia imediatamente posterior à cessação do benefício de auxílio-doença, ou seja, 05/10/2019. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC, determinando ao INSS que conceda o benefício de aposentadoria por invalidez permanente, com DIB em 05/10/2019, DIP em 01/01/2022 (antecipação dos efeitos da tutela). O INSS deverá pagar após o trânsito em julgado, a título de atrasados, as parcelas compreendidas entre a DIB e a DIP, corrigidas monetariamente de acordo com o Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal vigente ao tempo da liquidação da sentença. Tendo em vista o preenchimento dos requisitos da probabilidade do direito e perigo de dano, notadamente pela natureza alimentar dos valores em questão, na forma do art. 300, CPC, concedo a tutela de urgência, no prazo de 30 (trinta) dias da intimação desta sentença, independente da interposição de eventual recurso ou reexame necessário, sob pena de multa e demais cominações legais. Serve a presente sentença como ofício para as comunicações necessárias. Sem custas e honorários advocatícios em primeira instância (arts. 54 e 55, Lei 9.099/95). Condeno, ainda, o INSS, a reembolsar os cofres do TRF-3ª Região, as despesas relativas aos honorários periciais, na forma do art. 12, §1º, Lei 10.259/2001, e Enunciado 52/FONAJEF. Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões. Após, remetam-se os autos para a turma recursal. Na ausência, certifique-se o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. THIAGO DE ALMEIDA BRAGA NASCIMENTO Juiz Federal Substituto ESPÉCIE DO NB: benefício de aposentadoria por invalidez permanente, com DIB em 05/10/2019, DIP em 01/01/2022 (antecipação dos efeitos da tutela)a LUIZ GONÇALVES DE AGUIAR (CPF: 062.039.408-01); RMI: a calcular RMA: a calcular DIB: 05/10/2019 DIP: 01/01/2022 DCB: ATRASADOS: a calcular DATA DO CÁLCULO: 00.00.0000 PRESIDENTE PRUDENTE, 24 de janeiro de 2022.

26/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 25/04/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ GONCALVES DE AGUIAR em 19/04/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023

Publicado Sentença em 31/03/2023.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/03/2023 23:59.

Todas as movimentações(110)