Execução Fiscal 5000060-06.2022.4.03.6107 - TRF3

Execução Fiscal 5000060-06.2022.4.03.6107 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO Advogados do(a) EXEQUENTE: RAFAEL FERNANDES TELES ANDRADE - SP378550, BRUNA CRISTINA DE LIMA PORTUGAL - SP377164, ANA PAULA CARDOSO DOMINGUES - SP239411, GUSTAVO ALMEIDA TOMITA - SP357229 EXECUTADO: JOAO PAULO RODRIGUES DE ARAUJO D E S P A C H O 1. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000060-06.2022.4.03.6107 Defiro o prazo de 10 (dez) para a juntada da guia referente ao recolhimento das custas processuais iniciais, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito (artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil). Nos termos da Resolução PRES-TRF3 n. 373/2020, artigo 1º, deverá, obrigatoriamente, constar da guia de recolhimento (GRU) o número do processo judicial. Sem a regularização, retornem o autos conclusos. Com a regularização, se em termos, prossiga-se consoante determinações que seguem. 2. Cite-se o(s) executado(s) por carta para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e os encargos previstos na Certidão de Dívida Ativa ou, no mesmo prazo, garantir a execução, sob pena de penhora de tantos bens quantos necessários à garantia da execução. 3. Se infrutífera a citação, com fundamento no art. 7º, III, da LEF c. c. o art. 830 do CPC, determino que os Oficiais de Justiça promovam o arresto de bens para a garantia da execução, utilizando de todas as ferramentas eletrônicas a que eles possuem acesso e podendo valer-se das medidas descritas no art. 845 e 1º do CPC. 3.1. Efetivado o arresto, os Oficiais de Justiça deverão procurar o(s) executado(s) nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, em 2 (dois) dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente todo o ocorrido (art. 830, §1º, CPC), bem como deverá constatar e certificar se a pessoa jurídica encontra-se ou não em funcionamento. 3.2. Para bem executar as diligências determinadas nos itens 1 e 2.1. acima, os Oficiais de Justiça deverão consultar, previamente, os endereços existentes em nome do(s) executado por meio dos sistemas SISBAJUD, WEBSERVICE, SIEL e RENAJUD. 3.3. Se as consultas a que se referem o item 2.2 revelar endereço(s) em cidade diversa da Sede deste Juízo, a citação e intimação do arresto de bens será feita por meio de carta precatória. 4. Citado(s) e não paga a dívida ou se a execução não for garantida, determino a penhora de bens pelos Oficiais de Justiça, observada a ordem prevista no art. 835 do Código de Processo Civil, podendo, para este fim, valer-se de todas as ferramentas eletrônicas disponíveis e das medidas descritas no art. 845 e 1º do CPC. 5. Frustrada a citação pessoal ou por hora certa, intime-se o exequente para requerer o que de direito. Cumpra-se. Intime-se. Araçatuba, 21 de janeiro de 2022. EMERSON JOSÉ DO COUTO Juiz Federal

26/01/2022, 00:00

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Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO em 13/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 25/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO em 04/08/2025 23:59.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

Publicado Intimação em 17/06/2025.

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO em 16/06/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(64)

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