Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0015839-23.2021.4.03.6301 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0015839-23.2021.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROSANA DO COUTO BARRETO REPRESENTANTE: PAULO ALVES BARRETO Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO ALBERICO - SP51081, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0015839-23.2021.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Vistos. Trata-se de ação proposta por ROSANA DO COUTO BARRETO em face do INSS, em que requer concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade. Relatório dispensado na forma da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Quanto às preliminares. Afasto as preliminares relacionadas à incompetência fundada na matéria e territorial deste Juizado, já que se trata de alegação que não guarda pertinência com este feito, dado que a parte postula a concessão de benefício previdenciário e juntou comprovante de residência que revela que tem domicílio na área de abrangência deste Juizado. Afasto também a preliminar de falta de interesse de agir, pois houve o requerimento administrativo dos benefícios pleiteados na inicial. Afasto, outrossim, a preliminar relacionada à competência fundada na alçada deste Juizado, pois não há nos autos nenhum elemento concreto que indique que o valor de alçada deste juizado seria ultrapassado em caso de condenação. Trata-se de impugnação vaga, que não veio acompanhada de cálculos que lhe dessem suporte, de sorte que não restou demonstrada a incompetência. Afasto, por fim, a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, fundada na vedação ao cúmulo de benefícios, tendo em vista que não há qualquer evidência que a parte autora esteja recebendo prestação previdenciária que não possa ser cumulada com o benefício pleiteado. Quanto à prescrição. Afasto a preliminar de mérito suscitada pelo INSS, uma vez que não há nos autos nenhum elemento concreto que indique que o direito da parte tenha sido atingido pela prescrição. Trata-se de impugnação vaga, que não veio acompanhada de elementos concretos que lhe dessem suporte, principalmente porque os créditos que a parte pretende receber em juízo não se venceram há mais de cinco anos antes da propositura da ação. Passo ao exame do mérito. A Constituição Federal, em seu artigo 201, inciso I, dispõe que a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo, e atenderá à cobertura dos eventos de doença e invalidez, entre outros. Cumprindo o mandamento constitucional, os benefícios reclamados foram previstos nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, que assim dispõem: Artigo 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. (...) § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. (destacou-se) Artigo 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Disso resulta que o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez serão devidos àquele que preencher os seguintes requisitos: 1) incapacidade para o trabalho, em grau variável conforme a espécie de benefício postulado; 2) período de carência, se exigido; 3) qualidade de segurado quando do surgimento da incapacidade laboral. Para a concessão do auxílio-doença, exige-se a incapacidade para o exercício da atividade habitual do segurado, ou seja, aquela para a qual está qualificado, sem necessidade de qualquer habilitação adicional. Por isso, o artigo 59 refere-se à atividade habitual e não simplesmente atividade. A incapacidade há de ser total, que o impeça de trabalhar em sua função costumeira, mas temporária, ou seja, susceptível de recuperação. Já a aposentadoria por invalidez será concedida quando a incapacidade for insusceptível de recuperação e o segurado não puder ser reabilitado para o exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência. O auxílio-acidente, benefício de natureza indenizatória, foi previsto no artigo 86 da Lei nº 8.213/91, in verbis: Artigo 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997). Assim, a concessão do referido benefício exige: 1) qualidade de segurado empregado, empregado doméstico, avulso ou especial (Lei nº 8.213/91, art. 11, I, II, VI e VII); 2) consolidação de lesões decorrentes do acidente de qualquer natureza; e 3) redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido pelo segurado, em razão das sequelas desse acidente. Expostos os requisitos para cada benefício, analiso o caso concreto. O perito judicial em perícia médica, em exame realizado em 15.07.2021, constatou a incapacidade total e temporária da parte autora, com data de início da incapacidade em 15.07.2021, indicando a necessidade de reavaliação após 12 (doze) meses contados da realização da perícia (15.07.2022). Conforme laudo pericial (ID 178229872): "5. DISCUSSÃO Após anamnese psiquiátrica, exame psíquico realizado em perícia e documentos médicos disponíveis, concluo que a Autora da ação apresenta quadro compatível com Transtorno Depressivo Recorrente Episódio Atual Moderado – F33.2 (CID-10), com DID (Data do Início da Doença) definida em 19/08/2014 segundo dados do INSS, quando iniciou beneficio por câncer mas já relatava depressão em tratamento. O quadro é marcado por tristeza, anedonia, dificuldade para as atividades habituais, dificuldade em tomar decisões, até quadros graves com ideação e tentativa de suicídio. Apresenta-se sintomático, humor deprimido grave, isolamento social, prejuízo para as atividades cotidianas e ideias de morte. O quadro é passível de tratamento de modo que, caso haja remissão dos sintomas, poderá retornar a função efetiva, mas atualmente encontra-se incapacitada total e temporariamente para o labor. Sugere-se um período de 1 ano para a melhora do quadro e revisão do benefício. Visto ser um quadro passível de períodos de remissão e períodos sintomáticos considero a DII a data da perícia. Houve aumento da risperidona desde a última avaliação do INSS o que pode indicar piora dos sintomas delirantes, com necessidade de alteração das doses, na época sem ideação suicida, de modo que considero a data da perícia como a DII. 6. CONCLUSÃO 5 Diante do exposto conclui-se que: • Apresenta quadro compatível com Transtorno Depressivo Recorrente Episódio Atual Moderado – F33.2 (CID-10) • Apresenta incapacidade total e temporária para o labor • Sugere-se reavaliação em 1 ano." O perito judicial respondeu satisfatoriamente aos quesitos apresentados, com base nos documentos constantes nos autos e no exame clínico realizado. Considerando-se as atividades habituais da parte autora, constatou-se que sua incapacidade é apenas temporária. Assim, preenchido o requisito da incapacidade no grau exigido para concessão/restabelecimento de auxílio-doença. Quanto aos requisitos concernentes à manutenção da qualidade de segurada na data de início da incapacidade (15.07.2021) e ao cumprimento da carência mínima, verifico sua incontrovérsia, tendo em vista que a parte autora é beneficiária do auxílio-doença NB 31/619.751.074-3, DIB em 17.08.2017 e DCB em 02.03.2021, conforme consulta ao CNIS (ID 239831503). Embora a data de início da incapacidade seja posterior ao requerimento administrativo, é devida a concessão do benefício, em atendimento ao princípio da economia processual. É certo que o indeferimento administrativo deu-se licitamente, pois não foi demonstrada a situação de incapacidade à época. Contudo, a perícia médica realizada nos autos constatou sua incapacidade total e temporária, que fundamenta a concessão do benefício pretendido. Desta forma, o INSS deverá implantar o benefício de auxílio-doença em favor da parte autora, desde a data de início da incapacidade apontada pela perícia judicial, em 15.07.2021 (data da perícia), mantendo o benefício até 15.07.2022. Por derradeiro, entendo que os requisitos para a tutela provisória, nesta fase processual, se revelam presentes, notadamente em razão da evidência do direito reconhecida nesta sentença, razão pela qual, com fulcro no artigo 311, inciso IV, do CPC, CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA, determinando a implantação do benefício de auxílio-doença, em prol da parte autora, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados da intimação dessa decisão, mantendo o benefício até a DCB indicada pela perícia judicial (15.07.2022). Caso a parte autora entenda pela persistência da incapacidade, deverá requerer administrativamente a prorrogação do auxílio-doença até a DCB fixada nesta sentença. Neste caso, o INSS deverá manter o benefício até que a recuperação da capacidade laborativa do segurado seja constatada mediante perícia médica a ser designada pelo próprio INSS. DISPOSITIVO Em face do exposto, CONCEDO A TUTELA DE EVIDÊNCIA nesta oportunidade e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença em favor da parte autora, DIB em 15.07.2022, com renda mensal atual no valor de R$ 1.281,68 em 11/2021. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento dos valores em atraso, no total de R$ 6.043,99, atualizado até 12.2021. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95. Defiro a gratuidade da justiça. Oficie-se ao INSS. Publicado e registrado neste ato. Intime-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 20 de janeiro de 2022.

26/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(238)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 18/09/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROSANA DO COUTO BARRETO em 01/06/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023

Publicado Sentença em 18/05/2023.

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROSANA DO COUTO BARRETO em 30/01/2023 23:59.

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Todas as movimentações(166)

Todos os documentos(17)