Execução de Título Extrajudicial 5000204-65.2017.4.03.6103 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5000204-65.2017.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055, MARCELO MACHADO CARVALHO - SP224009 EXECUTADO: M. DA S. VIANNA CABELEIREIROS - ME, MARCIO OLIVEIRA DE SOUZA, MARCIA DA SILVA VIANNA Advogado do(a) EXECUTADO: LAIS DE LIMA AREVALO GUIMARAES - SP372089 Advogado do(a) EXECUTADO: LAIS DE LIMA AREVALO GUIMARAES - SP372089 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000204-65.2017.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de execução de título extrajudicial na qual a parte autora busca a satisfação do crédito oriundo de contrato firmado com a parte executada. A parte executada foi citada. O oficial de justiça avaliador federal certificou a penhora de bens (ID 2738956). A CEF manifestou desinteresse nos bens penhorados (ID 31648544). Realizada pesquisa de bens, juntou-se comprovante de bloqueio de valores no sistema SISBAJUD (ID 68803858). A executada sustentou a impenhorabilidade da quantia (ID 69688051). Determinou-se o desbloqueio dos valores mantidos na conta 21215-8, agência 1388, da Caixa Econômica Federal e a manutenção da quantia vinculada ao PicPay Serviços S.A. e Banco do Brasil (ID 70122464). Juntou-se comprovante de desbloqueio (ID 70133697). Os benefícios da gratuidade da justiça foram indeferidos à parte executada a apropriação de quantia pela CEF foi suspensa (ID 76843577). A executada fez proposta de acordo (ID 110750989), a qual não foi aceita pela exequente (ID 170892367). A CEF manifestou não ter mais interesse no prosseguimento do feito (ID 238874872). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Passo a sentenciar o feito, nos termos do artigo 12, §2º, inciso IV do Código de Processo Civil. A transação, na forma do artigo 487, inciso III, ‘b’, do Diploma Processual, exige manifestação bilateral, a qual está ausente no presente caso. A manifestação da exequente no sentido de não possuir interesse no prosseguimento da ação revela a ausência superveniente de interesse processual, razão pela qual não mais se justifica o processamento da demanda. Na hipótese de perda superveniente de interesse processual, o ônus da sucumbência recai sobre quem deu causa ao processo, nos termos do artigo 85, §10, do Código de Processo Civil. Neste caso, a parte devedora deu causa à execução de título extrajudicial, ante o inadimplemento contratual. Todavia, a própria CEF, credora dos honorários sucumbenciais, informou que houve a quitação do débito, de modo que não serão arbitrados nesta sentença. Diante do exposto, extingo o feito, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual superveniente, nos termos dos artigos 485, inciso VI e 493, Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a informação da CEF. Custas na forma da lei. Proceda-se, de imediato, ao levantamento no caso de eventual penhora. Em relação aos valores bloqueados e transferidos à conta do Juízo (ID 76766762), intime-se a parte executada para manifestar sobre o interesse na transferência eletrônica dos valores a serem levantados, em substituição a expedição de alvará, a fim de priorizar o distanciamento social, tornando desnecessário o comparecimento a agência bancária para recebimento dos valores, no prazo de 15 dias. Em caso positivo, deverá a parte interessada informar os dados de identificação da titularidade das contas hábeis a possibilitar a expedição do ofício. Com a informação, expeça-se o necessário para transferência do valor depositado. Sem interesse da parte executada, ou no silêncio desta, expeça-se alvará de levantamento, intimando-se para a retirada. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Registrada neste ato. Publique-se Intimem-se.

26/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(102)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARCIA DA SILVA VIANNA em 12/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de M. DA S. VIANNA CABELEIREIROS - ME em 12/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO OLIVEIRA DE SOUZA em 12/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 09/12/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022

Publicado Despacho em 18/11/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de MARCIA DA SILVA VIANNA em 08/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO OLIVEIRA DE SOUZA em 08/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de M. DA S. VIANNA CABELEIREIROS - ME em 08/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 08/11/2022 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(152)

legal

Todos os documentos(31)