Embargos à Execução 5006493-43.2019.4.03.6103 - TRF3

Embargos à Execução 5006493-43.2019.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: PAOLINA TAURISANO FACCIOLLA Advogado do(a) EMBARGANTE: RICARDO ALEXANDRE CABRAL CARDOSO MARTINS SILVA - SP244681 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5006493-43.2019.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença de ID 160563393, no qual a embargante alega contradição (ID 171062540). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Recebo os embargos de declaração, pois tempestivos e fundamentados. Primeiramente, cumpre salientar que, embora a decisão embargada não tenha sido por mim proferida, inexiste vinculação do juiz prolator da referida decisão. A doutrina e a jurisprudência têm preconizado que o destinatário dos embargos de declaração não é a pessoa do magistrado cuja decisão foi impugnada por meio desse recurso, mas sim o órgão jurisdicional em que atuava quando proferiu o pronunciamento embargado. Nesse sentido é o magistério de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, in ‘‘Código de Processo Civil Comentado’’, São Paulo, RT, 2.ª edição, 1996, p. 970: ‘‘Os embargos de declaração têm como destinatário o juízo que proferiu a decisão embargada e não a pessoa física do juiz. Como conseqüência, promovido o juiz ou cessada sua designação para funcionar no órgão judiciário, seu sucessor é competente para julgar os embargos de declaração. Se o juiz, contudo, ainda continua com atribuição perante o juízo competente, fica vinculado à decisão dos embargos, pois tem melhores condições para decidir a respeito da argüição de omissão, dúvida ou contradição em sua própria decisão (TJSP, Câm. Esp., Ccomp 23621-0, rel. Des. Carlos Ortiz, j. 20.7.1995).’’ O Superior Tribunal de Justiça também já julgou na mesma direção, conforme a ementa deste julgado: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. EFEITO MODIFICATIVO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1.- Não fere ao princípio da identidade física do juiz quando o prolator da sentença for diverso daquele que decidiu os Embargos de Declaração, na hipótese de afastamento do magistrado titular, pois caracterizada exceção à regra de vinculação estabelecida pelo art. 132 do CPC. 2.- Os Embargos Declaratórios são apelos de integração e não de substituição da decisão agravada. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1211628/PE, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 01/08/2013) Passo a julgá-los no mérito. As alterações solicitadas pela embargante trazem em seu bojo cunho eminentemente infringente. Não há contradição na decisão embargada, vício, aliás, que não decorre de divergência interpretativa sobre fatos e institutos jurídicos, mas da estrutura intrínseca da sentença. Os embargos de declaração, sob o pretexto de que a sentença contém vícios, não se prestam a obter o rejulgamento da lide e discutir teses jurídicas. A matéria ventilada deveria, de fato, ser objeto de recurso de apelação. Diante do exposto, por não vislumbrar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, MANTENHO a sentença embargada e, por consequência, nego provimento. Registrada neste ato. Publique-se. Intimem-se.

26/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 13/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de PAOLINA TAURISANO FACCIOLLA em 06/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 28/11/2022 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 11/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Publicado Ato Ordinatório em 26/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(84)

Todos os documentos(19)