Procedimento Comum Cível 5006332-67.2018.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5006332-67.2018.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: COMERCIAL CAPIZZANI IMPORTACAO DE FORROS E DIVISORIAS LTDA - EPP Advogados do(a) AUTOR: VIVIANE SIQUEIRA LEITE - SP218191, BRUNO SCHOUERI DE CORDEIRO - SP238953-A REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006332-67.2018.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença de ID 160705816, no qual a embargante alega erro material (ID 168974683). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Recebo os embargos de declaração, pois tempestivos e fundamentados. Primeiramente, cumpre salientar que, embora a decisão embargada não tenha sido por mim proferida, inexiste vinculação do juiz prolator da referida decisão. A doutrina e a jurisprudência têm preconizado que o destinatário dos embargos de declaração não é a pessoa do magistrado cuja decisão foi impugnada por meio desse recurso, mas sim o órgão jurisdicional em que atuava quando proferiu o pronunciamento embargado. Nesse sentido é o magistério de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, in ‘‘Código de Processo Civil Comentado’’, São Paulo, RT, 2.ª edição, 1996, p. 970: ‘‘Os embargos de declaração têm como destinatário o juízo que proferiu a decisão embargada e não a pessoa física do juiz. Como conseqüência, promovido o juiz ou cessada sua designação para funcionar no órgão judiciário, seu sucessor é competente para julgar os embargos de declaração. Se o juiz, contudo, ainda continua com atribuição perante o juízo competente, fica vinculado à decisão dos embargos, pois tem melhores condições para decidir a respeito da argüição de omissão, dúvida ou contradição em sua própria decisão (TJSP, Câm. Esp., Ccomp 23621-0, rel. Des. Carlos Ortiz, j. 20.7.1995).’’ O Superior Tribunal de Justiça também já julgou na mesma direção, conforme a ementa deste julgado: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. EFEITO MODIFICATIVO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1.- Não fere ao princípio da identidade física do juiz quando o prolator da sentença for diverso daquele que decidiu os Embargos de Declaração, na hipótese de afastamento do magistrado titular, pois caracterizada exceção à regra de vinculação estabelecida pelo art. 132 do CPC. 2.- Os Embargos Declaratórios são apelos de integração e não de substituição da decisão agravada. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1211628/PE, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 01/08/2013) Passo a julgá-los no mérito. De fato, há erro material. Diante do exposto, dou provimento aos embargos de declaração para que, onde consta “mandado de segurança”, “parte impetrante” e “Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n.º 12.016/09.” passe a constar os seguintes termos em destaque: “Trata-se de demanda, pelo procedimento comum, na qual a parte autora requer a desistência da execução do título judicial, para efeito do art. 100, §1º, inciso III, da Instrução Normativa n.º 1.717/2017, Receita Federal do Brasil.”... “A parte autora requereu a desistência da execução do título executivo judicial para habilitá-lo na esfera administrativa.”... “Sem condenação em honorários advocatícios, pois incabíveis no caso.” “Custas pela parte autora.” No mais, mantenho a sentença como proferida. Registrada neste ato. Publique-se. Intimem-se.

26/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de COMERCIAL CAPIZZANI IMPORTACAO DE FORROS E DIVISORIAS LTDA - EPP em 16/12/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2022

Publicado Ato Ordinatório em 09/12/2022.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 28/06/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de COMERCIAL CAPIZZANI IMPORTACAO DE FORROS E DIVISORIAS LTDA - EPP em 20/06/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022

Publicado Intimação em 26/05/2022.

Todas as movimentações(108)

Todos os documentos(22)