Cumprimento de sentença 5010295-24.2020.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de sentença 5010295-24.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ARMAZENS GERAIS FURUSHO & SALZANO LTDA, PIER 8 - TRANSPORTES LTDA Advogado do(a) AUTOR: ANA PAULA SIQUEIRA LAZZARESCHI DE MESQUITA - SP180369 Advogado do(a) AUTOR: ANA PAULA SIQUEIRA LAZZARESCHI DE MESQUITA - SP180369 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010295-24.2020.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por Armazens Gerais Furusho & Salzano LTDA e Pier 8 Serviços de Varejo LTDA em face da União, buscando seja afastada a aplicação dos Decretos 8.426/15 e 8.451/15, restabelecendo-se a alíquota zero de PIS e Cofins para receitas financeiras, conforme previsto no Decreto 5.445/05, com a repetição do indébito pago nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. A parte autora afirma que até 2004, as alíquotas de PIS e Cofins incidentes sobre as receitas financeiras estavam zeradas, conforme previsto nos Decretos 5.164/04 e 5.442/05. No entanto, em 2015 foi editado o Decreto 8.426/15, que estabeleceu as alíquotas de PIS e Cofins sobre receitas financeiras em 0,65% e 4%, respectivamente. Posteriormente, o Decreto 8.451/15 reduziu a zero as alíquotas dos tributos, mas apenas em relação às receitas financeiras decorrentes de variação cambial e "hedge" operacional". Sustenta que o restabelecimento das alíquotas não poderia ter ocorrido por meio de decreto, de modo que a cobrança viola a legalidade em matéria tributária e a separação dos poderes. Subsidiariamente, a parte autora requer seja "autorizada a tomada de crédito de PIS e Cofins relativo às despesas financeiras, com base na mesma alíquota fixada para a tributação das receitas financeiras, em respeito ao princípio da não cumulatividade [...] e tendo em conta a expressa determinação do art. 27, caput, e parágrafo 2º da Lei 10.865/04". Após a apresentação de contestação pela União, as partes não requereram a produção de outras provas (ID 47714493 e 47391469). É o relatório. Decido. A questão trazida nesta demanda relaciona-se à inconstitucionalidade do Decreto 8.426/15, com as alterações promovidas pelo Decreto 8.451/15. A parte autora afirma que a inconstitucionalidade do decreto reside na violação à legalidade e à separação dos poderes. As alíquotas da contribuição ao PIS e à COFINS, por força da autorização concedida pelo artigo 27, § 2º, da Lei 10.865/2004, foram reduzidas pelo Decreto 5.164/2004, que estipulou a alíquota zero para o PIS/COFINS incidentes sobre as receitas financeiras. O benefício da alíquota zero foi ratificado pelo Decreto 5.442/05, o qual, posteriormente foi revogado pelo Decreto 8.426/15, com efeitos vigentes a partir de 1º de julho de 2015, o qual restabeleceu a tributação, com alíquotas positivas de 0,65% (PIS) e 4% (COFINS). Entendo, neste ponto, que não há se falar em aumento de tributação sem lei, na medida em que, o artigo 27, § 2º, da Lei 10.865/04 enuncia que o Poder Executivo poderá, também, reduzir e restabelecer (...) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de não-cumulatividade das referidas contribuições, nas hipóteses que fixar. É certo que a lei ordinária pode estabelecer os patamares mínimos e máximos das exações, delegando ao Poder Executivo a fixação das alíquotas, o que, no caso em apreço restou atendido, na medida em que as Leis 10.637/02 e 10.833/03 estabelecem alíquotas da contribuição ao PIS e a COFINS, em 1,65% e 7,6%, respectivamente. Neste mister, vale recordar que o artigo 150, inciso I, da Constituição Federal exige lei para instituir ou aumentar, mas não para diminuir tributos, e o Decreto 8.426/15 acabou por reduzir a carga fiscal, na medida em que fixou alíquotas menores do que aquelas previstas na Lei. Em verdade, não se está diante do fenômeno de majoração das alíquotas, mas apenas o restabelecimento ao cenário anterior com fixação de percentuais dentro dos limites previamente determinados em lei, encontrando-se o Decreto 8.426/15 em perfeita consonância com o princípio da legalidade, sendo inexistentes quaisquer ofensas aos artigos 5º, inciso II, 150, inciso I, e 153, §1º, da CF e artigos 97, incisos II e IV do Código Tributário Nacional. Sobre o assunto já se manifestou o Supremo Tribunal Federal, fixando a seguinte tese em repercussão geral (RE 1043313): Tema 939: É constitucional a flexibilização da legalidade tributária constante do § 2º do art. 27 da Lei nº 10.865/04, no que permitiu ao Poder Executivo, prevendo as condições e fixando os tetos, reduzir e restabelecer as alíquotas da contribuição ao PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas por pessoas jurídicas sujeitas ao regime não cumulativo, estando presente o desenvolvimento de função extrafiscal. Em relação ao pedido subsidiário (creditamento de valores pagos em obediência ao “princípio da não cumulatividade”), observo tratar-se de possibilidade que, nos termos da Constituição (art. 195, § 12), é fixada por lei em relação a setores específicos de atividade econômica. No caso, tendo em vista que tal possibilidade foi expressamente revogada por lei, inexiste direito subjetivo da parte ao creditamento ou violação à não cumulatividade. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. PIS/COFINS. DECRETO 8.426/2015. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. CREDITAMENTO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Tanto a instituição da alíquota zero quanto o restabelecimento das alíquotas do PIS/COFINS, por meio de decreto, decorreram de autorização prevista no artigo 27, §2°, da Lei 10.865/2004. 2. O PIS/COFINS não-cumulativos foram instituídos pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, prevendo hipótese de incidência, base de cálculo e alíquotas, não cabendo alegar ofensa à legalidade ou delegação de competência tributária na alteração da alíquota dentro dos limites legalmente fixados, pois, definidas em decreto por força de autorização legislativa (artigo 27, §2°, da Lei 10.865/2004), acatando os limites previstos nas leis instituidoras dos tributos. 3. Tampouco cabe cogitar de majoração da alíquota do tributo através de ato infralegal, pois não houve alteração para além do que havia sido fixado na Lei 10.637/2002 para o PIS (1,65%) e a prevista na Lei 10.833/2003 para a COFINS (7,6%). Ao contrário, o Decreto 8.426/2015, ao dispor sobre a aplicação de alíquotas de 0,65% e 4% para o PIS e para a COFINS, respectivamente, ainda assim promove a tributação reduzida através da modificação da alíquota, porém, dentro dos limites definidos por lei. Note-se que o artigo 150, I, da CF/88 exige lei para majoração do tributo, nada exigindo para alteração do tributo a patamares inferiores (já que houve autorização legislativa para a redução da alíquota pelo Poder Executivo). 4. Evidencia-se a extrafiscalidade do PIS/COFINS definida a partir da edição da Lei 10.865/2004, que não se revela inconstitucional, mesmo porque não há alteração da alíquota em patamar superior (ao contrário) ao legalmente definido, vale dizer, não há ingerência sobre o núcleo essencial de liberdade do cidadão, intangível sem lei que o estabeleça de forma proporcional. 5. Se houvesse inconstitucionalidade na alteração da alíquota por decreto com obediência aos limites fixados na lei instituidora do tributo e na lei que outorgou tal delegação, a alíquota zero que as apelantes pretendem ver restabelecida, também fixada em decreto, sequer seria aplicável. Tanto o decreto que previu a alíquota zero como aquele que restabeleceu alíquotas, tiveram a mesma base legal, cuja eventual declaração de inconstitucionalidade teria por efeito torná-las inexistentes, determinando a aplicação da alíquota prevista na norma instituidora das contribuições, em percentuais muito superiores aos fixados nos decretos ora combatidos. 6. Nem se alegue direito subjetivo ao creditamento de despesas financeiras, com fundamento na não-cumulatividade, para desconto sobre o valor do tributo devido, cuja previsão estaria ausente no Decreto 8.426 /2015. Tal decreto não instituiu o PIS e a COFINS, tendo o sido pela Lei 10.637/2002 e Lei 10.833/03, que na redação original de seus artigos 3°, V, previam que da contribuição apurada seria possível o desconto de créditos calculados em relação a "despesas financeiras decorrentes de empréstimos, financiamentos e contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoas jurídicas, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES". 7. A previsão de creditamento de despesas financeiras foi, contudo, revogada pelo artigo 37 da Lei 10.865/2004, e não pelo decreto, não se mostrando ofensiva ao princípio da não-cumulatividade. Os termos do artigo 195, §12, da CF/88, revelam que a própria Carta Federal outorgou à lei autorização para excluir de determinadas despesas/custos na apuração do PIS e da COFINS, definindo, desta forma, quais despesas serão ou não cumulativas para fins de tributação, não sendo possível, pois, alegar inconstitucionalidade. 8. A alteração pela Lei 10.865/04 do inciso V do artigo 3° da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que deixou de prever a obrigatoriedade de desconto de créditos em relação a despesas financeiras, não excluiu a possibilidade de o Executivo permitir o desconto de tal despesa, como previu o artigo 27. Exatamente pela possibilidade de ser definido o desconto de tais créditos pelo Poder Executivo, através de tais critérios, é que não cabe antever qualquer ilegalidade no Decreto 8.426/2015 que, afastando a alíquota zero, deixou de prever tal desconto. 9. Apelação não provida. (ApCiv - Apelação Cível/SP 5001762-81.2017.4.03.6100, Relator Desembargador Federal Antonio Carlos Cedenho, 3ª Turma, 08/10/2021, Intimação via sistema 13/10/2021 - grifei) Diante do exposto, julgo improcedente o pedido. Custas na forma da lei. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 3º, I, CPC). Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 4º, CPC). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Tiago Bitencourt De David Juiz Federal Substituto

10/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 09/03/2023

Decorrido prazo de PIER 8 - TRANSPORTES LTDA em 15/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de ARMAZENS GERAIS FURUSHO & SALZANO LTDA em 15/02/2023 23:59.

Publicado Sentença em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(67)

Todos os documentos(16)