Execução de Título Extrajudicial 5000330-18.2017.4.03.6103 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5000330-18.2017.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO MACHADO CARVALHO - SP224009 EXECUTADO: NILSON FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: MICHELE DE OLIVEIRA SILVA - SP284702 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000330-18.2017.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de execução de título extrajudicial na qual a parte autora busca a satisfação do crédito oriundo de contrato firmado com a parte executada. A parte executada foi citada (ID 27553958). Realizada pesquisa de bens, juntou-se comprovante de bloqueio de valores no sistema BACENJUD (ID 37524416). Determinou-se o desbloqueio parcial dos valores mantidos na XP Investimentos CCTVM S.A. (ID 37555335), o que foi cumprido (ID 37566728). O executado impugnou o bloqueio online (ID 41236870). Determinou-se a transferência dos valores bloqueados para uma conta judicial (ID 43475491). Juntou-se comprovante de transferência (ID 43588620). O executado se manifestou (ID 44127182) e apresentou exceção de pré-executividade (ID 44127185). Após impugnação da CEF (ID 45500168), a decisão de ID 46287663 rejeitou a referida exceção. Autorizou-se a conversão dos valores em favor da exequente (ID 52709346). A parte executada requereu a extinção da execução (ID 68778424). A CEF informou que o valor de R$ 15.656,55 foi levantado (ID 118316518). A exequente manifestou não ter mais interesse no prosseguimento do feito (ID 198557038). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Passo a sentenciar o feito, nos termos do artigo 12, §2º, inciso IV do Código de Processo Civil. A transação, na forma do artigo 487, inciso III, ‘b’, do Diploma Processual, exige manifestação bilateral, a qual está ausente no presente caso. A manifestação da exequente no sentido de não possuir interesse no prosseguimento da ação revela a ausência superveniente de interesse processual, razão pela qual não mais se justifica o processamento da demanda. Na hipótese de perda superveniente de interesse processual, o ônus da sucumbência recai sobre quem deu causa ao processo, nos termos do artigo 85, §10, do Código de Processo Civil. Neste caso, a parte devedora deu causa à execução de título extrajudicial, ante o inadimplemento contratual. Todavia, a própria CEF, credora dos honorários sucumbenciais, informou que houve a quitação do débito, de modo que não serão arbitrados nesta sentença. Diante do exposto, extingo o feito, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual superveniente, nos termos dos artigos 485, inciso VI e 493, Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a informação da CEF. Custas na forma da lei. Proceda-se, de imediato, ao levantamento no caso de eventual penhora. Em relação aos valores bloqueados e transferidos à conta do Juízo, intime-se a parte executada para manifestar sobre o interesse na transferência eletrônica dos valores a serem levantados, em substituição a expedição de alvará, a fim de priorizar o distanciamento social, tornando desnecessário o comparecimento a agência bancária para recebimento dos valores, no prazo de 15 dias. Em caso positivo, deverá a parte interessada informar os dados de identificação da titularidade das contas hábeis a possibilitar a expedição do ofício. Com a informação, expeça-se o necessário para transferência do valor depositado. Sem interesse da parte executada, ou no silêncio desta, expeça-se alvará de levantamento, intimando-se para a retirada. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Registrada neste ato. Publique-se Intimem-se.

26/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 31/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de NILSON FERREIRA DA SILVA em 23/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de NILSON FERREIRA DA SILVA em 29/11/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

Publicado Ato Ordinatório em 29/11/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Publicado Ato Ordinatório em 06/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(189)

legal

Todos os documentos(40)