Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002299-48.2020.4.03.6201 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002299-48.2020.4.03.6201 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ARAL LEGAL Advogado do(a) AUTOR: WALDIR GONCALVES LEGAL AZAMBUJA - MS12425 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002299-48.2020.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Trata-se de ação proposta por ARAL LEGAL em face do INSS, por meio da qual pleiteia a parte autora pela concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, em decorrência do óbito da esposa, Julia Gonçalves Legal, falecida em 18.08.2019. DECIDO. II - Da ausência superveniente do interesse processual O INSS não contestou o Feito. Posteriormente, o autor juntou aos autos cópias do processo administrativo, demonstrando a concessão administrativa do benefício, em grau de recurso, e juntando a respectiva carta de concessão (fls. 15 do ID 168187636), com DIB na data do óbito em 18.08.2019. Manifestando-se a respeito, o réu requer a extinção da ação, por perda superveniente do interesse. Mas, o autor, por sua vez, alega que, apesar de a pensão ter sido implantada na data do óbito da instituidora, o pagamento foi feito somente a partir de 23.09.2020. Requer seja o réu compelido ao pagamento dos valores remanescentes, no período entre 18.08.2019 e 23.09.2020. Para tanto, juntou o histórico de créditos (fls. 3/8 do ID 168187644). Tem razão o autor. Remanesce o interesse quanto ao pagamento integral dos valores retroativos à data da concessão do benefício (DIB na data do óbito). Pelo histórico de crédito, não consta o pagamento do período pleiteado. III - DISPOSITIVO Diante do exposto: III.1. JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, por ausência superveniente do interesse processual, com base no Art. 485, VI, do CPC, quanto à pensão por morte; III.2. JULGO PROCEDENTE EM PARTE, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e condeno o réu, por via de consequência, a pagar à parte autora as parcelas atrasadas do benefício de pensão por morte concedido administrativamente, no período compreendido entre a DIB em 18.08.2019 e a DIP (DER) em 23.09.2020, com renda mensal calculada na forma da lei. Condeno o réu a pagar as prestações vencidas, atualizadas monetariamente segundo o IPCA-E e os juros moratórios a partir da citação segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Defiro a gratuidade da justiça requerida. Sem custas e sem honorários nesta instância judicial, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, encaminhem-se os autos à Contadoria para os cálculos e, após, expeça RPV ou precatório, conforme for o caso. IV - Sem prejuízo do disposto nos parágrafos anteriores, e considerando o elevado número de feitos na Contadoria deste Juizado Especial para realização de cálculos, bem como que os cálculos a serem realizados no presente feito são relativamente simples, faculto à parte autora a apresentação dos cálculos, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da implantação beneficio. Apresentados os cálculos pela parte autora, intime-se o INSS para manifestação em igual prazo. Em caso de discordância com os cálculos da parte autora, deverá apresentar o valor que entende devido. Nesse caso, deverá a parte autora dizer se concorda com os cálculos do INSS. As parcelas em atraso somente serão pagas após o trânsito em julgado. P.R.I. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

26/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(232)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ARAL LEGAL em 22/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de Banco do Brasil - Setor Público Campo Grande MS - Agência 2576 em 10/04/2024 15:00.

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

Publicado Decisão em 09/04/2024.

Mandado devolvido cumprido

Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntada de certidão

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Proferida decisão interlocutória

Juntada de Petição de outras peças

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Todas as movimentações(125)