Execução Fiscal 0014595-75.2015.4.03.6105 - TRF3

Execução Fiscal 0014595-75.2015.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS EXECUTADO: FLORIDA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA, MARCIO OCCASO, JOSIAS OCCASO Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELO ANTONIO TURRA - SP176950 Advogados do(a) EXECUTADO: DANIELA CORDEIRO TURRA - SP223896, MARCELO ANTONIO TURRA - SP176950 Advogados do(a) EXECUTADO: DANIELA CORDEIRO TURRA - SP223896, MARCELO ANTONIO TURRA - SP176950 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0014595-75.2015.4.03.6105 / 3ª Vara Federal de Campinas Cuida-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por FLORIDA DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA., em face da presente execução fiscal movida pelo AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS. Aduz, em síntese, nulidade da CDA e a ausência de juntada do processo administrativo, o que enseja o cerceamento de defesa. A excepta apresentou impugnação refutando as alegações da excipiente. É o breve relato. Fundamento e DECIDO. Embora a Lei de Execução Fiscal (art. 16) estipule a necessidade de o devedor garantir a dívida para poder combater o título executivo, doutrina e jurisprudência passaram, gradativamente, a admitir a discussão de certos temas nos próprios autos da execução, sem a necessidade de propositura de embargos do devedor. É o que se passou a denominar de “exceção de pré-executividade”. Conforme a Súmula 393 e Tema n. 104 dos Recursos Repetitivos do E. STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Passo a analisar as alegações da parte executada/excipiente. Rejeito a alegação de nulidade de CDA. A Certidão de Dívida Ativa que aparelha a inicial e fundamenta a execução atende in totum aos requisitos estabelecidos no artigo 2º, §§ 5º, 6º e 7º, da Lei nº. 6.830/80 (LEF), gozando da presunção de certeza e liquidez prevista no artigo 3º, da LEF. Destarte, improcedem as alegações da embargante nesse sentido. Anoto que a CDA atacada traz o valor da dívida, sua natureza e origem. Nela é possível verificar a forma de cálculo dos juros e os fatos geradores. Os encargos legais são os discriminados no próprio título executivo, conforme modelo padronizado utilizado pelo Inmetro, cuja validade e apuração devem ser integralmente confirmadas diante da presunção legal de liquidez e certeza da CDA. Friso que os requisitos legais para a validade da CDA não possuem cunho formal, mas essencial, visando a permitir a correta identificação, por parte do devedor, do exato objeto da execução, com todas as suas partes constitutivas (principais e acessórias), com os respectivos fundamentos legais, de modo que possa garantir, amplamente, a via de defesa. Por isso, não se deve declarar a nulidade da CDA, ainda que ausente algum dos requisitos legais – o que não se vislumbra na presente hipótese -, quando tais falhas sejam supridas por outros elementos constantes nos autos, permitindo a ampla defesa do executado. Precedentes do STF e do STJ. Como se sabe, cabe à excipiente o ônus processual para elidir a presunção de liquidez e certeza da CDA (Lei nº 6.830/80, artigo 3º), regra legal específica que afasta incidência de regra geral de ônus de prova (CPC, artigo 373, I). Segue que, do cotejo entre a legislação de regência e a CDA nas quais se funda a execução fiscal, não avultam irregularidades que ponham a perder aludido título. A certidão atacada, pois, cerca-se dos requisitos formais exigidos pela legislação e apresenta as informações necessárias à defesa da excipiente. Saliento, ademais, que o processo administrativo não está arrolado no artigo 6º da Lei nº. 6.830 entre os documentos que devem acompanhar a petição inicial. Dessa forma, sua ausência não é causa de nulidade do processo de execução. Lado outro, é certo que aludido processo sempre esteve a disposição da excipiente na repartição fiscal. Não há notícia nos autos de que ela tenha buscado ter vista do processo administrativo e lhe tenha sido negado acesso pela autoridade competente. Posto isto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade. Não cabe condenação em honorários advocatícios nos casos de rejeição da exceção de pré-executividade (STJ, Corte Especial, EREsp n. 1.048.043, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 17.06.09; AGREsp n. 1.098.309, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 26.10.10; REsp n. 968.320, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, j. 19.08.10; AGA n. 1.259.216, Rel. Min. Luiz Fux, j. 03.08.10). Manifeste-se a exequente em prosseguimento. Prazo de 10 (dez) dias. P. I.

26/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de FLORIDA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA em 15/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 01/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 31/01/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de FLORIDA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA em 03/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 02/04/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024

Publicado Intimação em 15/03/2024.

Todas as movimentações(153)

legal

Todos os documentos(19)