Execução Fiscal 5019271-39.2019.4.03.6105 - TRF3

Execução Fiscal 5019271-39.2019.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: QUIXADA INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA - EPP, JOAO RABELO DA SILVA, MARIA LUISA PIRES RABELO Advogado do(a) EXECUTADO: YASMIN CONDE ARRIGHI - RJ211726-A S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5019271-39.2019.4.03.6105 / 3ª Vara Federal de Campinas Vistos. Trata-se de recurso de embargos de declaração, opostos pela UNIÃO FEDERAL, em face da r. decisão proferida em ID 118459794, que acolheu a exceção de pré-executividade, reconhecendo a prescrição dos créditos tributários e declarando extinta a execução. Aduz, em suma, que a decisão padece de erro material decorrente de omissão da informação da data de entrega da declaração pelo executado, situação ocorrida, segundo a embargante, por um “lapso”. Afirma, nesse contexto, que o prazo prescricional não se consumou, requerendo a atribuição de efeitos infringentes ao seu recurso (ID 130700006). A executada apresentou contrarrazões pela rejeição dos embargos (ID 135566491). Em petição de ID 83836865, o excipiente requereu fosse desbloqueado veículo que alienou antes da determinação de penhora. É o breve relato. DECIDO. Recebo os embargos, posto que tempestivos. Consoante art. 1022 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver na sentença omissão, obscuridade ou contradição, e ainda ocorrência de erro material. No caso em tela, não assiste razão à embargante. Com efeito, a decisão foi clara e taxativa ao abordar as razões pelas quais reconheceu a prescrição, julgando apenas e tão somente a matéria posta ao juízo e, ainda, de acordo com as provas e alegações constantes dos autos. O erro processual cometido pela embargante ao deixar de juntar a prova necessária para análise do pedido a seu favor, não autoriza a invocação do pedido de reconsideração e, tampouco, de violação a princípios de ordem constitucional. Admitir a reanálise da matéria, como pretende a embargante, implicaria flagrante contrariedade ao comando legal e violação ao devido processo legal. Destarte, resta evidente que a r. decisão não padece de qualquer vício processual, tendo sido apreciada nos limites do pedido e da lei processual. Na verdade, dos argumentos empreendidos pela embargante restou clara a intenção de revisão do conteúdo do decidido, ou seja, sua pretensão de substituição da sentença embargada por outra, pedido que deverá ser deduzido pelo meio processual adequado. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo na íntegra a decisão. P. I.

26/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de QUIXADA INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA - EPP em 10/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Intimação em 24/03/2026.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 25/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de QUIXADA INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA - EPP em 22/07/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

Todas as movimentações(118)

Todos os documentos(23)