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Procedimento Comum CívelProcesso Administrativo Disciplinar ou SindicânciaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/12/2015

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

5ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

VALDAIR DOMINGOS DOS SANTOS

CPF

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

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Partes do Processo(19)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 09/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de alegações finais

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Despacho em 03/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

Publicado Despacho em 22/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Todas as movimentações(285)

legal

Todos os documentos(34)