Procedimento Comum Cível 0001866-10.2021.4.03.6201 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001866-10.2021.4.03.6201 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDSON LIMA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CHARLES MACHADO PEDRO - MS16591 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001866-10.2021.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Trata-se de ação ajuizada em face da UNIÃO objetivando a condenação da ré a i) integrar/incorporar o adicional de tempo de serviço e o adicional de compensação por disponibilidade militar, cumulativamente, nos proventos atualmente percebidos e ii) majoração do adicional de disponibilidade militar incidente nos seus rendimentos para o percentual de 32%, bem como a realizar o pagamento do montante em atraso das diferenças vencidas a tal título e seus reflexos legais. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Questão prévia Incompetência – anulação de ato administrativo Afasto a preliminar de incompetência, uma vez que o objeto principal da demanda não se limita à anulação de ato administrativo, possuindo nítido caráter financeiro, pelo que inaplicável a regra de incompetência prevista no art. 3º, § 1º, III, da Lei nº. 10.259/01. II.2. Mérito Da percepção simultânea dos adicionais de tempo de serviço e de compensação por disponibilidade militar O compensação por disponibilidade militar foi introduzido no ordenamento jurídico por intermédio da Lei nº 13.954/2019, que reestruturou a carreira militar e dispôs sobre a Proteção Social dos Militares. O art. 8º, § 1º, da Lei nº 13.954/2019 expressamente veda a acumulação do Adicional de Compensação por Disponibilidade Militar com o Adicional por Tempo de Serviço do art. 3º, caput, inciso IV, da MP nº 2.215-10/2001: O art. 8º do referido diploma normativo dispõe: Art. 8º É criado o adicional de compensação por disponibilidade militar, que consiste na parcela remuneratória mensal devida ao militar em razão da disponibilidade permanente e da dedicação exclusiva, nos termos estabelecidos em regulamento. § 1º É vedada a concessão cumulativa do adicional de compensação por disponibilidade militar com o adicional de tempo de serviço de que trata o inciso IV do caput do art. 3º da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, sendo assegurado, caso o militar faça jus a ambos os adicionais, o recebimento do mais vantajoso. A parte autora sustenta que essa vedação de acumulação viola a o direito adquirido (art. 5º, caput, inciso XXXVI, da CF) e a segurança jurídica, assim como desconsidera que os referidos adicionais decorrem de fundamentos, títulos e objetivos distintos. Além disso, afirma que o escalonamento, da forma como previsto, fere o princípio da isonomia. Inicialmente, há que se destacar que o fato de os adicionais decorrerem de fundamentos, títulos e objetivos distintos, por si só, não autoriza afastar o comando legal, na medida em que a matéria remuneratória do militar só pode ser alterada por lei específica, nos termos do art. 142, § 3º, inciso X, da CF, com a redação dada pela EC nº 19/1998. No que tange à alegada violação ao direito adquirido pela vedação do art. 8º, § 1º da Lei n° 13.954/2019, impõe destacar não haver direito adquirido a regime jurídico, tampouco à a fórmula de composição da remuneração do servidor público, havendo apenas o dever de respeito à irredutibilidade de vencimentos que, conforme afirmado pela própria parte autora, não foi desrespeitada. Neste sentido o item I do Tema 41/STF: “I - Não há direito adquirido a regime jurídico, desde que respeitado o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos; [...]” Ao que se extrai, a alteração legislativa em análise diz respeito à medida administrativa de natureza político-econômica promovida pelo Executivo Federal, não restando estampado, em um primeiro momento, prejuízo de ordem financeira ao militar. Com efeito, a substituição do Adicional por Tempo de Serviço pelo Adicional de Compensação por Disponibilidade Militar só ocorrerá se este for mais vantajoso, e aí se observa que não há qualquer decesso remuneratório. Além disso, a reestruturação da carreira castrense, com atribuição de percentuais diferenciados, não contraria princípio da isonomia. O princípio constitucional da isonomia veda apenas as discriminações desarrazoadas. Ocorre que o caso em análise não se trata de mero reajuste de vencimentos, mas, sim, de concessão de adicional estabelecido por lei de reestruturação da carreira militar. Assim, a Lei nº 13.954/2019, conforme textualmente disposto em sua ementa, reestruturou a carreira militar, não cabendo ao Poder Judiciário, a não ser em casos de flagrante inconstitucionalidade - o que não restou aferido no caso dos autos -, alterar plano de carreira militar, instituído por lei. A questão óbice na Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal, a disciplinar que: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar os vencimentos dos servidores públicos, sob fundamento de isonomia. Diante das razões acima expostas, a vedação à acumulação dos adicionais objeto desta ação é válido e não há como prosperar o pleito autoral. Da equiparação do percentual auferido a título de adicional de compensação por disponibilidade militar A Lei nº 13.9542019, que reestruturou a carreira militar, em seu artigo 8º, criou o adicional de compensação por disponibilidade militar, nos seguintes termos: Art. 8º É criado o adicional de compensação por disponibilidade militar, que consiste na parcela remuneratória mensal devida ao militar em razão da disponibilidade permanente e da dedicação exclusiva, nos termos estabelecidos em regulamento. § 1º É vedada a concessão cumulativa do adicional de compensação por disponibilidade militar com o adicional de tempo de serviço de que trata o inciso IV do caput do art. 3º da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, sendo assegurado, caso o militar faça jus a ambos os adicionais, o recebimento do mais vantajoso. § 2º Os percentuais de adicional de compensação por disponibilidade militar inerentes a cada posto ou graduação, definidos no Anexo II a esta Lei, não são cumulativos e somente produzirão efeitos financeiros a partir da data nele indicada. § 3º O percentual do adicional de compensação por disponibilidade militar é irredutível e corresponde sempre ao maior percentual inerente aos postos ou graduações alcançados pelo militar durante sua carreira no serviço ativo, independentemente de mudança de círculos hierárquicos, postos ou graduações. § 4º O percentual do adicional de compensação por disponibilidade militar a que o militar faz jus incidirá sobre o soldo do posto ou da graduação atual, e não serão considerados: I - postos ou graduações alcançados pelo militar como benefício, na forma prevista em lei, em decorrência de reforma, morte ou transferência para a reserva; II - percepção de soldo ou de remuneração correspondente a grau hierárquico superior ao alcançado na ativa, em decorrência de reforma, morte ou transferência para a reserva; e III - percepção de pensão militar correspondente a grau hierárquico superior ao alcançado pelo militar em atividade, em decorrência de benefícios concedidos pela Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960. § 5º O adicional de compensação por disponibilidade militar comporá os proventos na inatividade. Sustenta a parte autora que o referido adicional tem por objetivo compensar a disponibilidade permanente e dedicação exclusiva dos militares, razão pela qual o escalonamento de 5% a 41%, de acordo com o posto ou graduação, não se mostra razoável e ofende o princípio da isonomia. Inicialmente, destaca-se a Lei nº 13.954/2019 não pode ser considerada como revisão geral de remunerações, mas de concessão de adicional estabelecido por lei de reestruturação da carreira militar. A norma do art. 37, inciso X, da Constituição Federal define que a remuneração e o subsídio dos servidores públicos somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. Portanto, a Lei n. 13.954/2019, ao criar adicional de compensação por disponibilidade militar, estabelecendo percentuais que levam em consideração os postos e graduações entre os militares, evidentemente não tratou sobre a revisão geral anual prevista no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, não havendo que se falar, portanto, em garantia de aplicação do mesmo índice de reajuste. Registre-se que a disponibilidade militar e a dedicação exclusiva foram os critérios escolhidos pelo legislador para fundamentar o adicional como uma característica específica dos militares, pois não lhes é possível realizar atividades outras que não as da carreira militar. Ademais, há que se que se considerar previsão de percentuais escalonados do referido adicional, consoante posto ou graduação do militar, por si só, não justifica a interferência do Poder Judiciário, especialmente porque é condizente com a estrutura das Forças Armadas, cujos princípios basilares são a hierarquia e a disciplina (art. 142 da CF e art. 2º, Lei n. 6.880/1980). A reestruturação da carreira castrense, com atribuição de percentuais diferenciados, não contraria princípio da isonomia. O princípio constitucional da isonomia veda apenas as discriminações desarrazoadas. Ocorre que o caso em análise não se trata de mero reajuste de vencimentos, mas, sim, de concessão de adicional estabelecido por lei de reestruturação da carreira militar. A previsão de percentuais escalonados do referido adicional, consoante posto ou graduação do militar não constitui justificativa juridicamente hábil a motivar a interferência do Poder Judiciário a fim de majorar alíquotas de adicionais da carreira dos militares, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da separação dos poderes, já que não cabe ao Judiciário substituir-se ao legislador (Súmula Vinculante º 37). Portanto, é legítimo o legislador, nas suas funções típicas, estabelecer critérios e elaborar leis, inclusive para definir adicionais a serem pagos aos militares, como na legislação ora em debate. Diante das razões acima expostas, os fundamentos apresentados pela parte autora não são suficientes para afastar a norma e aplicar a majoração do adicional de compensação por disponibilidade do autor para o patamar de 32%. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, com o que extingo o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se, registre-se e intime-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

26/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/02/2023

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 23/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDSON LIMA DA SILVA em 19/12/2022 23:59.

Publicado Sentença em 25/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Homologada renúncia pelo autor

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022

Publicado Ato Ordinatório em 18/11/2022.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(64)