Procedimento Comum Cível 5001389-41.2017.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001389-41.2017.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE EMILIO MONTEIRO DE FARIAS Advogados do(a) AUTOR: FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA - SP151974, RUDNEI FERREIRA RIBEIRO DOS SANTOS - SP345885, DANIELE DE MATTOS CARREIRA TURQUETI - SP315238, RODRIGO GOMES DE CARVALHO - SP281158, CRISTIANE DE MATTOS CARREIRA - SP247622-E, SARA CRISTINA PEREIRA DAS NEVES - SP284318, SUELI ABE - SP280637, JANAINA DA CUNHA CARRERA CAMPOS SANTOS - SP379148 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001389-41.2017.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de demanda, com pedido de tutela de urgência, na qual a parte autora requer o restabelecimento do benefício de auxílio doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas em atraso desde a indevida cessação. Relata que se encontra incapacitado para o exercício de atividades laborais. No entanto, teve seu benefício de auxílio doença cessado indevidamente em 10.04.2017. Foi concedida a gratuidade da justiça, indeferida a tutela de urgência e designada perícia médica (ID 1773053). Laudo médico anexado aos autos (ID 2701829), do qual deu-se vista às partes. Citado, o INSS apresentou contestação (ID 4045999). Pugna pela improcedência do pedido. A parte autora impugnou o laudo e anexou novos quesitos (ID 5400381). Pugnou pela realização de perícia com médico ortopedista. Apresentada réplica (ID 5400561). Por meio da decisão de ID 17623024 foi indeferida a realização de perícia com especialista em ortopedia. Contudo, deferiu-se a realização de perícia com médico psiquiatra. O laudo elaborado pelo médico psiquiatra, perito médico do juízo, foi juntado aos autos (ID 21626864) e deu-se vista às partes. A parte autora novamente impugnou o laudo (ID 23598506) e requereu nova perícia, o que foi indeferido pelo Juízo (ID 35067778). O julgamento foi convertido em diligência para determinar ao autor a comprovação da qualidade de segurado após 15.06.2018 (ID 42050996), cuja manifestação ocorreu por meio da petição de ID 43356163. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Passo a sentenciar o feito, nos termos do artigo 12, inciso VII do Código de Processo Civil combinado com a Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça, estabelecida e aprovada no 14º Encontro Nacional do Poder Judiciário/Metas Nacionais para 2021. Sem preliminares para análise, presentes os pressupostos processuais, bem como as condições da ação, passo ao exame de mérito. O pedido é improcedente. Os benefícios pleiteados estão amparados nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, os quais preveem: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para ao exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” Atividade habitual é a atividade para a qual o interessado está qualificado, sem necessidade de qualquer habilitação adicional. Assim, se sempre exerceu atividades braçais e está com problemas físicos, o fato de não estar incapacitado para exercer atividades mentais não é obstáculo à concessão do auxílio-doença, já que este tipo de atividade não é sua atividade habitual, e para tanto necessitaria de qualificação que não tem no momento. Por isso o artigo 59 da referida lei diz atividade habitual, e não simplesmente atividade. A incapacidade há de ser total, que o impeça de trabalhar em sua atividade, mas temporária, ou seja, susceptível de recuperação. Já a aposentadoria por invalidez será concedida quando a incapacidade for insusceptível de recuperação e o interessado não puder ser reabilitado para o exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência. Prevê o art. 45 da Lei 8.213/91 que, em sendo necessária a assistência permanente de uma terceira pessoa ao segurado que for considerado total e permanentemente incapacitado, deverá o respectivo benefício ser acrescido de 25%. Para a concessão dos benefícios ora em análise é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a) manutenção da qualidade de segurado; b) cumprimento da carência de 12 (doze meses), nos termos do disposto no artigo 25, inciso I, Lei n.º 8213/91, ou enquadramento nas hipóteses de dispensa (Portaria Interministerial MPAS/MS n.º 2.998/2001, elaborada com fulcro no art. 26, inciso II, da Lei n.º 8.213/91: tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida - Aids; contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; e hepatopatia grave); c) invalidez total e temporária e suscetível de recuperação para a mesma ou para outra atividade, ou total e permanente no caso do segundo benefício. A qualidade de segurado se mantém com a filiação ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, ou seja, com o exercício de atividade remunerada. Contudo, a lei estabelece um lapso temporal denominado período de graça no qual, ainda que o segurado não esteja exercendo atividade remunerada, não perde a sua qualidade de segurado, fazendo jus, portanto, ao benefício previdenciário (art. 15 da Lei de Benefícios). De acordo com o inciso II do art. 15 da Lei 8.312/91, mantém a qualidade de segurado, até 12 meses após a cessação das contribuições, aquele que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração, sendo que o Regulamento da Previdência Social (Decreto 3048/99) em seu art. 13, II prorroga o período de graça também por 12 meses, para o segurado que houver recebido benefício de incapacidade, após sua cessação. O prazo acima, de acordo com o parágrafo 1º do art. 15 da Lei de Benefícios, será prorrogado para até 24 meses se o segurado já tiver pago mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. Ainda, aos prazos acima, serão acrescidos 12 meses para o segurado desempregado que comprovar essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social (§ 2º do art. 15 da Lei n.º 8.213/91). Para o contribuinte facultativo, a regra é diferente, sendo que ele manterá a qualidade de segurado por 6 meses após a cessação das contribuições, nos termos do inciso VI do art. 15 da Lei de Benefícios. Ainda, de acordo com o § 4º do art. 15, a perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos acima. Regulamentando o dispositivo em referência, o Decreto 3048/99 simplificou a contagem do prazo para todos os segurados e estabeleceu que a perda da qualidade de segurado se dará efetivamente no dia seguinte ao do vencimento da contribuição do contribuinte individual, relativa ao mês imediatamente posterior ao término daqueles prazos, ou seja, no dia 16 do mês posterior ao seguinte do fim dos prazos acima. A carência, de acordo com o art. 24 da Lei 8.213/91, equivale ao número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o segurado tenha direito ao benefício. Para o auxílio doença e para a aposentadoria por invalidez, o período de carência vem especificado nos arts. 25, I e 26, II c/c 151 da Lei 8.213/91, que exige, para ambos, 12 contribuições mensais a não ser que se trate de doença profissional ou do trabalho ou ainda de alguma das doenças discriminadas na Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2.998/91, dos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social, nos termos do art. 26 da Lei 8.213/91. Note-se ainda que, para efeito de contagem do período de carência, será considerada, para o segurado empregado e o trabalhador avulso, a contribuição referente ao período a partir da data da filiação ao RGPS, sendo que para os contribuintes individual, facultativo, especial e para o empregado doméstico somente serão consideradas as contribuições realizadas a contar da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas aquelas referentes às competências anteriores. Caso haja a perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a tal data só poderão ser computadas para efeito de carência após recolhidas, no mínimo, 1/3 do número de contribuições exigidas para a carência do benefício pleiteado, ou seja, 4 contribuições no caso do auxílio doença e da aposentadoria por invalidez, conforme disciplina o art. 24, parágrafo único da Lei de Benefícios. Além desses três requisitos, é exigido um quarto, para ambos os benefícios ora tratados, qual seja, o de que a doença ou lesão invocada como causa para a concessão do respectivo benefício não seja pré-existente à filiação do segurado ao regime ou, caso for, que a incapacidade sobrevenha por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão (arts. 42, § 2º e 59, parágrafo único da Lei 8.213/91). Expostos os requisitos legais exigidos para a concessão dos benefícios por incapacidade, passo a analisar, diante das provas apresentadas, o caso concreto. No presente feito, a parte autora foi submetida a duas perícias médicas. A primeira, com clínico geral (ID 2701829) e a segunda, com médico psiquiatra (ID 21626864), tendo em vista que em consulta ao Sistema Plenus, HISMED – Histórico de Perícia Médica (ID 17051207), verificou-se a perícia administrativa referente ao NB 618.558.965-0 restringiu-se à doença de CID F33 (Transtorno depressivo recorrente). O primeiro perito concluiu pela inexistência de incapacidade. O segundo perito, após análise da documentação médica e exame clínico, concluiu que a parte autora apresenta “Transtorno Depressivo Recorrente Leve (F33.0 de acordo com a CID10), sendo adequado o diferencial com Transtorno de Personalidade (F60 – CID10).” Concluiu, ainda, que o “Periciando comprovou incapacidade total e temporária desde DII 24/7/2019 por um período de até 2 (dois) meses.” Deve prevalecer, no caso, a conclusão do segundo laudo, a qual se harmoniza com a documentação médica acostada aos autos. No entanto, da análise do extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS (ID 42048391), verifica-se que a parte autora não detinha a qualidade de segurada na data do início da incapacidade, em 24.07.2019, pois após a cessação do auxílio doença, em 10.04.2017, não verteu nenhuma contribuição previdenciária. Assim, manteve a qualidade de segurada somente até 15.06.2018, nos termos do artigo 15, inciso II da Lei 8.213/91. Ademais, não restou demonstrado nos autos, a situação de desemprego a ensejar a extensão do período de graça por mais 12 meses, como disposto no artigo 15, §2º da Lei 8.213/91. Dessa forma, à época do início da incapacidade, a parte autora não detinha a qualidade de segurada e, em consequência, não faz jus ao recebimento de benefício previdenciário. Indefiro o pedido de antecipação da tutela. Esta exige a demonstração da probabilidade do direito, conceito este típico de cognição sumária. Ocorre que, em juízo definitivo, com base em cognição exauriente, chegou-se à certeza de inexistência do direito, de modo que não cabe mais falar em verossimilhança da fundamentação. Esta é improcedente. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, Código de Processo Civil. Condeno a parte autora a arcar com as custas processuais, bem como ao pagamento de honorários periciais e advocatícios, estes últimos arbitro no valor de R$ 5.678,65 (cinco mil, seiscentos e setenta e oito reais e sessenta e cinco centavos), corrigidos monetariamente até a data do efetivo pagamento, sem Selic, nos termos da tabela das ações condenatórias em geral do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal (Resolução n.º 658/2020 do Conselho da Justiça Federal), haja vista a natureza da causa e o valor atribuído, de acordo com o artigo 85, §§2º e 3º, inciso I do Código de Processo Civil. No entanto, a execução destes valores fica suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça (artigo 98, §§2º e 3º do diploma processual). Honorários periciais requisitados (ID 18016137 e 40437699). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Registrada neste ato. Publique-se. Intime-se.

26/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Advogados / Representantes(8)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE EMILIO MONTEIRO DE FARIAS em 19/05/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 27/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Recebidos os autos

Juntada de Petição de intimação de pauta

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/03/2022 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(101)

Todos os documentos(20)