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Apelação CívelAnuidades OABConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/08/2019

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de sentença · 2ª Vara Federal de Marília

Partes do Processo

JOSE FERREIRA DE MENEZES FILHO

CPF

Autor

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Partes do Processo(9)

Remetidos os Autos (baixa) para Juízo de origem

Transitado em Julgado em 21/07/2020

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO - CREA SP em 20/07/2020 23:59:59.

Decorrido prazo de JOSE FERREIRA DE MENEZES FILHO em 30/06/2020 23:59:59.

Publicado Acórdão em 09/06/2020.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2020

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Comunicação via sistema.

Conhecido o recurso de JOSE FERREIRA DE MENEZES FILHO - CPF: 088.173.708-94 (APELANTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Incluído em pauta para 29/05/2020 14:00 Eletrônica/Virtual, vide Portaria 1 3ªTurma/2017..

Todas as movimentações(36)