Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005634-07.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/04/2017

Valor da Causa

R$ 1.127.261,07

Órgão julgador

8ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 08ª Vara Federal Cível de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. Vice Presidência 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 07 - Des.fed. Nery Junior

Partes do Processo

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Central de Ajuda

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

JOAO RICARDO JORDAN

OAB/SP 228094·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(25)

DISPARCON DISTRIBUIDORA DE PECAS P AR CONDICIONADO LTD

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

BANCO PAULISTA S.A.

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MATRI INVESTIMENTOS LTDA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/02/2026, 14:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/02/2026, 14:47

Decorrido prazo de MATRI INVESTIMENTOS LTDA em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 01:13

Decorrido prazo de DISPARCON DISTRIBUIDORA DE PECAS P AR CONDICIONADO LTD em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 01:12

Decorrido prazo de BANCO PAULISTA S.A. em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 01:09

Publicado Intimação em 22/01/2026.

23/01/2026, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

23/01/2026, 03:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2026, 18:17

Expedição de Outros documentos.

20/01/2026, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2026, 18:16

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2026, 16:17

Conclusos para decisão

06/08/2025, 17:35

Decorrido prazo de BANCO PAULISTA S.A. em 29/07/2025 23:59.

30/07/2025, 00:48

Decorrido prazo de MATRI INVESTIMENTOS LTDA em 29/07/2025 23:59.

30/07/2025, 00:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/07/2025, 13:50

Todas as movimentações(271)

Arquivado Definitivamente

06/02/2026, 14:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/02/2026, 14:47

Decorrido prazo de MATRI INVESTIMENTOS LTDA em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 01:13

Decorrido prazo de DISPARCON DISTRIBUIDORA DE PECAS P AR CONDICIONADO LTD em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 01:12

Decorrido prazo de BANCO PAULISTA S.A. em 05/02/2026 23:59.

Documentos

Despacho

•20/01/2026, 18:17

Despacho

•20/01/2026, 18:16

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legal

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Acessibilidade

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06/02/2026, 01:09

Publicado Intimação em 22/01/2026.

23/01/2026, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

23/01/2026, 03:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2026, 18:17

Expedição de Outros documentos.

20/01/2026, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2026, 18:16

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2026, 16:17

Conclusos para decisão

06/08/2025, 17:35

Decorrido prazo de BANCO PAULISTA S.A. em 29/07/2025 23:59.

30/07/2025, 00:48

Decorrido prazo de MATRI INVESTIMENTOS LTDA em 29/07/2025 23:59.

30/07/2025, 00:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/07/2025, 13:50

Juntada de Petição de manifestação

15/07/2025, 15:32

Publicado Intimação em 07/07/2025.

07/07/2025, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

05/07/2025, 02:10

Expedição de Outros documentos.

03/07/2025, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2025, 18:55

Juntada de ato ordinatório

03/07/2025, 18:54

Juntada de certidão

03/07/2025, 18:51

Processo Desarquivado

03/07/2025, 18:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

12/03/2024, 00:07

Publicado Despacho em 12/03/2024.

12/03/2024, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

11/03/2024, 18:42

Arquivado Definitivamente

08/03/2024, 13:45

Expedição de Outros documentos.

08/03/2024, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2024, 13:42

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2024, 13:22

Conclusos para despacho

07/11/2023, 19:09

Juntada de Petição de manifestação

01/11/2023, 13:32

Juntada de Petição de manifestação

30/10/2023, 12:00

Decorrido prazo de MATRI INVESTIMENTOS LTDA em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 00:43

Decorrido prazo de BANCO PAULISTA S.A. em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 00:42

Decorrido prazo de DISPARCON DISTRIBUIDORA DE PECAS P AR CONDICIONADO LTD em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 00:42

Publicado Ato Ordinatório em 19/10/2023.

19/10/2023, 12:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

19/10/2023, 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2023, 13:47

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 13:47

Juntada de ato ordinatório

17/10/2023, 13:47

Processo Desarquivado

17/10/2023, 13:43

Juntada de Petição de comunicações

17/10/2023, 08:01

Arquivado Definitivamente

27/05/2022, 17:01

Juntada de certidão

27/05/2022, 17:01

Decorrido prazo de BANCO PAULISTA S.A. em 26/04/2022 23:59.

27/04/2022, 00:36

Decorrido prazo de DISPARCON DISTRIBUIDORA DE PECAS P AR CONDICIONADO LTD em 26/04/2022 23:59.

27/04/2022, 00:36

Decorrido prazo de MATRI INVESTIMENTOS LTDA em 26/04/2022 23:59.

27/04/2022, 00:05

Publicado Sentença em 15/03/2022.

15/03/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2022

15/03/2022, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

14/03/2022, 20:05

Expedição de Outros documentos.

11/03/2022, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2022, 16:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/03/2022, 18:52

Conclusos para julgamento

08/02/2022, 16:19

Decorrido prazo de DISPARCON DISTRIBUIDORA DE PECAS P AR CONDICIONADO LTD em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:03

Decorrido prazo de MATRI INVESTIMENTOS LTDA em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:03

Decorrido prazo de BANCO PAULISTA S.A. em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/01/2022, 15:37

Publicado Despacho em 21/01/2022.

25/01/2022, 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022

25/01/2022, 10:56

Juntada de Petição de manifestação

12/01/2022, 14:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DISPARCON DISTRIBUIDORA DE PECAS P AR CONDICIONADO LTD Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO RICARDO JORDAN - SP228094 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL TERCEIRO INTERESSADO: MATRI INVESTIMENTOS LTDA, BANCO PAULISTA S.A. ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: THALITA DE OLIVEIRA LIMA - SP429800 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: GIOVANNA BUSATTO PERASOLO - SP448002 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FELIPE FERNANDES MONTEIRO - SP301284 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BRUNA DO FORTE MANARIN - SP380803 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCOS CANASSA STABILE - SP306892 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ADRIANO TADEU TROLI - SP163183 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BEATRIZ RODRIGUES BEZERRA - SP296679 D E S P A C H O Manifestem-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, se consideram satisfeita a obrigação e se concordam com a extinção da execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC. Em caso positivo, abra-se conclusão para sentença. O silêncio será interpretado como concordância tácita com a satisfação integral da obrigação. Publique-se. Intimem-se. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005634-07.2017.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo

10/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/01/2022, 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2022, 19:31

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2021, 16:12

Conclusos para despacho

15/11/2021, 17:44

Decorrido prazo de BANCO PAULISTA S.A. em 22/10/2021 23:59.

23/10/2021, 00:08

Decorrido prazo de MATRI INVESTIMENTOS LTDA em 22/10/2021 23:59.

23/10/2021, 00:08

Decorrido prazo de DISPARCON DISTRIBUIDORA DE PECAS P AR CONDICIONADO LTD em 22/10/2021 23:59.

23/10/2021, 00:07

Publicado Ato Ordinatório em 15/10/2021.

15/10/2021, 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021

15/10/2021, 05:10

Publicado Ato Ordinatório em 15/10/2021.

15/10/2021, 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021

15/10/2021, 05:10

Juntada de Petição de manifestação

14/10/2021, 19:30

Expedição de Outros documentos.

13/10/2021, 19:55

Juntada de ato ordinatório

13/10/2021, 19:55

Expedição de Outros documentos.

13/10/2021, 19:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2021, 19:55

Decorrido prazo de BANCO PAULISTA S.A. em 30/09/2021 23:59.

01/10/2021, 00:09

Decorrido prazo de MATRI INVESTIMENTOS LTDA em 30/09/2021 23:59.

01/10/2021, 00:09

Decorrido prazo de DISPARCON DISTRIBUIDORA DE PECAS P AR CONDICIONADO LTD em 30/09/2021 23:59.

01/10/2021, 00:09

Publicado Ato Ordinatório em 23/09/2021.

23/09/2021, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021

23/09/2021, 02:56

Publicado Ato Ordinatório em 23/09/2021.

23/09/2021, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021

23/09/2021, 02:56

Juntada de Petição de manifestação

22/09/2021, 17:30

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 21:49

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 21:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/09/2021, 21:49

Juntada de ato ordinatório

21/09/2021, 21:49

Juntada de certidão

20/09/2021, 19:37

Juntada de certidão

20/09/2021, 19:25

Juntada de certidão

13/09/2021, 14:50

Juntada de ato ordinatório

13/09/2021, 13:08

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

13/09/2021, 13:08

Expedição de Certidão.

10/09/2021, 17:29

Decorrido prazo de BANCO PAULISTA S.A. em 19/08/2021 23:59.

20/08/2021, 01:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/08/2021, 14:51

Publicado Despacho em 12/08/2021.

13/08/2021, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2021

13/08/2021, 00:30

Juntada de Petição de manifestação

11/08/2021, 15:07

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/08/2021, 10:27

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2021, 19:27

Conclusos para despacho

27/07/2021, 18:31

Decorrido prazo de BANCO PAULISTA S.A. em 23/07/2021 23:59.

24/07/2021, 02:28

Decorrido prazo de DISPARCON DISTRIBUIDORA DE PECAS P AR CONDICIONADO LTD em 23/07/2021 23:59.

24/07/2021, 02:28

Decorrido prazo de MATRI INVESTIMENTOS LTDA em 23/07/2021 23:59.

24/07/2021, 02:28

Juntada de Petição de manifestação

21/07/2021, 12:32

Publicado Ato Ordinatório em 16/07/2021.

16/07/2021, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021

16/07/2021, 02:30

Publicado Ato Ordinatório em 16/07/2021.

16/07/2021, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021

16/07/2021, 02:30

Expedição de Outros documentos.

14/07/2021, 17:45

Expedição de Outros documentos.

14/07/2021, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2021, 17:45

Juntada de ato ordinatório

14/07/2021, 17:44

Juntada de certidão

06/07/2021, 15:54

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

01/07/2021, 18:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/07/2021, 14:20

Decorrido prazo de MATRI INVESTIMENTOS LTDA em 22/06/2021 23:59.

23/06/2021, 04:25

Decorrido prazo de DISPARCON DISTRIBUIDORA DE PECAS P AR CONDICIONADO LTD em 22/06/2021 23:59.

23/06/2021, 04:25

Decorrido prazo de BANCO PAULISTA S.A. em 22/06/2021 23:59.

23/06/2021, 04:25

Publicado Despacho em 15/06/2021.

17/06/2021, 18:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2021

17/06/2021, 18:31

Juntada de Petição de manifestação

14/06/2021, 11:16

Expedição de Outros documentos.

11/06/2021, 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2021, 11:11

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2021, 15:22

Conclusos para despacho

07/06/2021, 16:50

Juntada de certidão

07/06/2021, 16:48

Juntada de certidão

31/05/2021, 16:10

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

31/05/2021, 14:12

Juntada de Petição de manifestação

31/05/2021, 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2021, 18:30

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2021, 21:16

Conclusos para despacho

07/05/2021, 20:08

Juntada de Petição de manifestação

05/05/2021, 08:54

Publicado Despacho em 04/05/2021.

04/05/2021, 10:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2021

04/05/2021, 10:32

Expedição de Outros documentos.

30/04/2021, 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2021, 11:53

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2021, 19:38

Conclusos para despacho

22/04/2021, 14:25

Decorrido prazo de DISPARCON DISTRIBUIDORA DE PECAS P AR CONDICIONADO LTD em 15/04/2021 23:59.

16/04/2021, 01:37

Juntada de Petição de terceiro interessado

08/04/2021, 16:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/03/2021, 18:24

Juntada de Petição de manifestação

17/03/2021, 20:43

Publicado Despacho em 17/03/2021.

17/03/2021, 11:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021

17/03/2021, 11:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021

17/03/2021, 11:42

Juntada de Petição de manifestação

17/03/2021, 00:10

Expedição de Outros documentos.

15/03/2021, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2021, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2021, 07:58

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2021, 20:33

Conclusos para despacho

26/02/2021, 13:56

Decorrido prazo de DISPARCON DISTRIBUIDORA DE PECAS P AR CONDICIONADO LTD em 18/02/2021 23:59.

20/02/2021, 19:37

Publicado Despacho em 21/01/2021.

21/01/2021, 10:50

Juntada de Petição de manifestação

15/01/2021, 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2021

12/01/2021, 00:18

Expedição de Outros documentos.

07/01/2021, 14:11

Expedição de Outros documentos.

07/01/2021, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2021, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2020, 21:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/12/2020, 15:53

Juntada de Petição de terceiro interessado

01/12/2020, 15:50

Conclusos para despacho

12/11/2020, 18:34

Juntada de Petição de terceiro interessado

12/11/2020, 17:13

Suspenso ou Sobrestado por Determinação Judicial

26/06/2020, 13:42

Suspenso ou Sobrestado por Determinação Judicial

26/06/2020, 13:38

Juntada de certidão

26/06/2020, 13:36

Juntada de Petição de outras peças

10/06/2020, 16:24

Juntada de Petição de manifestação

09/06/2020, 19:00

Publicado Despacho em 09/06/2020.

09/06/2020, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2020

09/06/2020, 02:30

Expedição de Outros documentos.

05/06/2020, 10:33

Expedição de Outros documentos.

05/06/2020, 10:33

Expedição de Comunicação via sistema.

05/06/2020, 10:33

Juntada de certidão

05/06/2020, 10:32

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2020, 09:50

Juntada de certidão

07/04/2020, 09:32

Conclusos para despacho

09/03/2020, 18:53

Juntada de Petição de outras peças

04/03/2020, 11:40

Juntada de Petição de outras peças

04/03/2020, 11:33

Juntada de Petição de manifestação

04/03/2020, 11:26

Juntada de Petição de manifestação

04/03/2020, 09:13

Publicado Decisão em 27/02/2020.

27/02/2020, 00:20

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

22/02/2020, 00:10

Expedição de Outros documentos.

19/02/2020, 15:56

Expedição de Outros documentos.

19/02/2020, 15:56

Expedição de Comunicação via sistema.

19/02/2020, 15:56

Proferida decisão interlocutória

17/02/2020, 17:06

Conclusos para despacho

10/01/2020, 15:52

Juntada de Petição de outras peças

04/12/2019, 13:07

Juntada de Petição de manifestação

04/12/2019, 09:40

Publicado Ato Ordinatório em 29/11/2019.

29/11/2019, 01:42

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

29/11/2019, 01:42

Expedição de Outros documentos.

27/11/2019, 13:10

Expedição de Outros documentos.

27/11/2019, 13:10

Expedição de Comunicação via sistema.

27/11/2019, 13:10

Juntada de ato ordinatório

27/11/2019, 13:10

Juntada de Petição de outras peças

31/10/2019, 18:47

Juntada de Petição de manifestação

12/10/2019, 11:19

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

11/10/2019, 00:02

Publicado Decisão em 11/10/2019.

11/10/2019, 00:02

Expedição de Outros documentos.

08/10/2019, 14:13

Expedição de Outros documentos.

08/10/2019, 14:13

Expedição de Comunicação via sistema.

08/10/2019, 14:13

Proferida decisão interlocutória

07/10/2019, 18:21

Conclusos para despacho

06/08/2019, 16:54

Decorrido prazo de DISPARCON DISTRIBUIDORA DE PECAS P AR CONDICIONADO LTD em 25/07/2019 23:59:59.

26/07/2019, 00:43

Juntada de Petição de manifestação

08/07/2019, 17:09

Juntada de Petição de impugnação

05/07/2019, 11:26

Publicado Sentença em 01/07/2019.

01/07/2019, 00:20

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

29/06/2019, 00:12

Juntada de Petição de manifestação

28/06/2019, 16:36

Expedição de Outros documentos.

26/06/2019, 18:47

Expedição de Outros documentos.

26/06/2019, 18:47

Expedição de Comunicação via sistema.

26/06/2019, 18:47

Extinto o processo por desistência

26/06/2019, 16:29

Conclusos para julgamento

25/06/2019, 13:00

Juntada de Petição de outras peças

25/06/2019, 11:27

Juntada de certidão

24/06/2019, 15:04

Juntada de Petição de manifestação

24/06/2019, 12:26

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

18/06/2019, 00:13

Publicado Despacho em 18/06/2019.

18/06/2019, 00:13

Expedição de Comunicação via sistema.

13/06/2019, 17:14

Expedição de Outros documentos.

13/06/2019, 17:14

Expedição de Outros documentos.

13/06/2019, 17:14

Expedição de Comunicação via sistema.

13/06/2019, 17:14

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2019, 14:41

Conclusos para despacho

29/05/2019, 16:39

Classe Processual PROCEDIMENTO COMUM (7) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

29/05/2019, 16:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/05/2019, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2019, 18:04

Conclusos para despacho

29/04/2019, 13:22

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

26/04/2019, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2019, 11:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

07/03/2018, 19:20

Juntada de Petição de contrarrazões

28/02/2018, 16:00

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2018, 19:05

Juntada de certidão

22/02/2018, 18:26

Conclusos para despacho

22/02/2018, 15:05

Decorrido prazo de DISPARCON DISTRIBUIDORA DE PECAS P AR CONDICIONADO LTD em 14/02/2018 23:59:59.

20/02/2018, 00:55

Juntada de Petição de apelação

30/01/2018, 09:53

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

23/01/2018, 00:27

Publicado Sentença em 23/01/2018.

23/01/2018, 00:26

Expedição de Outros documentos.

19/01/2018, 13:40

Expedição de Outros documentos.

19/01/2018, 13:40

Expedição de Comunicação via sistema.

19/01/2018, 13:40

Julgado procedente o pedido

18/01/2018, 17:16

Conclusos para julgamento

25/07/2017, 14:43

Juntada de Petição de réplica

20/07/2017, 14:54

Juntada de Petição de manifestação

06/07/2017, 12:41

Publicado Despacho em 30/06/2017.

30/06/2017, 00:07

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

30/06/2017, 00:07

Expedição de Comunicação via sistema.

27/06/2017, 17:31

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2017, 18:07

Conclusos para despacho

12/06/2017, 15:28

Decorrido prazo de DISPARCON DISTRIBUIDORA DE PECAS P AR CONDICIONADO LTD em 06/06/2017 23:59:59.

07/06/2017, 01:30

Juntada de Petição de contestação

06/06/2017, 10:47

Expedição de Comunicação via sistema.

08/05/2017, 12:19

Não Concedida a Antecipação de tutela

05/05/2017, 18:53

Conclusos para decisão

04/05/2017, 13:35

Juntada de certidão

04/05/2017, 13:33

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

03/05/2017, 18:08

Expedição de Certidão.

03/05/2017, 18:08

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

27/04/2017, 18:22

Distribuído por sorteio

27/04/2017, 18:22

Despacho

•15/01/2026, 16:17

Ato Ordinatório

•03/07/2025, 18:55

Ato Ordinatório

•03/07/2025, 18:54

Outros Documentos

•03/07/2025, 18:51

Despacho

•08/03/2024, 13:42

Despacho

•05/03/2024, 13:22

Ato Ordinatório

•17/10/2023, 13:47

Ato Ordinatório

•17/10/2023, 13:47

Comunicações

•16/10/2023, 22:03

Sentença

•11/03/2022, 16:35

Sentença

•10/03/2022, 18:52

Despacho

•07/01/2022, 19:31

Despacho

•17/12/2021, 16:12

Todos os documentos(70)

Despacho

•20/01/2026, 18:17

Despacho

•20/01/2026, 18:16

Despacho

•15/01/2026, 16:17

Ato Ordinatório

•03/07/2025, 18:55

Ato Ordinatório

•03/07/2025, 18:54

Outros Documentos

•03/07/2025, 18:51

Despacho

•08/03/2024, 13:42

Despacho

•05/03/2024, 13:22

Ato Ordinatório

•17/10/2023, 13:47

Ato Ordinatório

•17/10/2023, 13:47

Comunicações

•16/10/2023, 22:03

Sentença

•11/03/2022, 16:35

Sentença

•10/03/2022, 18:52

Despacho

•07/01/2022, 19:31

Despacho

•17/12/2021, 16:12

Ato Ordinatório

•13/10/2021, 19:55

Ato Ordinatório

•13/10/2021, 19:55

Ato Ordinatório

•21/09/2021, 21:49

Ato Ordinatório

•21/09/2021, 21:49

Ato Ordinatório

•13/09/2021, 13:08

Ofício de transferência eletrônica

•13/09/2021, 13:08

Despacho

•10/08/2021, 10:27

Despacho

•04/08/2021, 19:27

Ato Ordinatório

•14/07/2021, 17:45

Ato Ordinatório

•14/07/2021, 17:44

Despacho

•11/06/2021, 11:11

Despacho

•09/06/2021, 15:22

Despacho

•28/05/2021, 18:30

Despacho

•24/05/2021, 21:16

Despacho

•30/04/2021, 11:53

Despacho

•27/04/2021, 19:38

Despacho

•15/03/2021, 17:54

Despacho

•15/03/2021, 07:58

Despacho

•09/03/2021, 20:33

Despacho

•07/01/2021, 14:10

Despacho

•10/12/2020, 21:45

Despacho

•05/06/2020, 10:33

Despacho

•07/04/2020, 17:42

Decisão

•19/02/2020, 15:56

Decisão

•18/02/2020, 15:48

Ato Ordinatório

•27/11/2019, 13:10

Decisão

•08/10/2019, 14:13

Decisão

•07/10/2019, 18:21

Sentença

•26/06/2019, 18:47

Sentença

•26/06/2019, 16:29

Despacho

•13/06/2019, 17:14

Despacho

•13/06/2019, 17:14

Despacho

•30/05/2019, 14:41

Despacho

•27/05/2019, 18:04

Execução / Cumprimento de Sentença

•26/04/2019, 16:49

Execução / Cumprimento de Sentença

•26/04/2019, 16:49

Decisão

•03/04/2019, 15:04

Acórdão

•19/03/2019, 16:08

Acórdão

•19/03/2019, 11:25

Despacho

•13/11/2018, 17:01

Embargos de Declaração

•30/10/2018, 12:54

Acórdão

•29/10/2018, 10:44

Acórdão

•26/10/2018, 13:32

Ato Ordinatório

•16/10/2018, 11:30

Ato Ordinatório

•15/10/2018, 16:28

Documento Comprobatório

•07/08/2018, 18:58

Documento Comprobatório

•07/08/2018, 18:58

Documento Comprobatório

•07/08/2018, 18:58

Documento Comprobatório

•07/08/2018, 18:58

Despacho

•02/07/2018, 18:28

Outros Documentos

•28/02/2018, 16:00

Despacho

•22/02/2018, 19:05

Sentença

•18/01/2018, 17:16

Despacho

•13/06/2017, 18:06

Decisão

•05/05/2017, 18:53